Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente denuncia violações de direitos na economia verde do Acre

(...) as iniciativas relacionadas à economia verde tendem a relativizar as reais causas da degradação, penalizam as populações historicamente prejudicadas pelas injustiças sociais e ambientais; defendem instrumentos do mercado como as soluções para tais problemas; e transformam as crises ambientais em possibilidades de acumulação de capital, em detrimento dos direitos das populações e das necessidades de conservação ambiental.

Este é um dos trechos do recém lançado relatório, da Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente, sobre violações de direitos no estado do Acre, produzido pela Plataforma DHESCA, intitulado ECONOMIA VERDE, POVOS DAS FLORESTAS E TERRITÓRIOS: violações de direitos no estado do Acre, onde são apresentadas provas cabais de que o discurso da economia verde, então apresentada pelo Acre como modelo a ser seguido, não passa de engodo e, no fundo, se constitui em gravíssimas violações de direitos. Além do que, apresenta o "mercado" como sendo o espaço para solução dos gravíssimos problemas ambientais e sociais, sempre penalizando os menos favorecidos, os empobrecidos.

A importância deste documento de alcance internacional, não se dá apenas pela sua aguda denúncia da farsa que nos é apresentada como solução, mas pelo fato de ter sido produzido com total isenção, fato raro neste estado onde tudo tem que passar pelo crivo e aprovação do governo do empreendedorismo. Além disso, o relatório é como que uma flecha apontando para o coração do modelo baseado em mentiras, omissões, falta de diálogo e das falsas soluções. Flecha que segue em disparada para Paris, França, onde ocorrerá a COP 21 (Conferência do Clima 2015) e onde a farsa do modelo do Acre cairá completamente.

É de fundamental importância neste momento que pessoas de boa vontade e realmente preocupadas com o futuro do planeta e, seguramente de seu próprio futuro, se juntem neste grande esforço de denunciar o avanço sobre o que ainda resta de bem comum neste novo momento de acumulação do capital. Não tenhamos ilusões, o único interesse desses governos e empresas é seguir acumulando, de um lado o poder e de outro as riquezas.

Relatório denuncia violação de Direitos por causa do modelo de economia verde no Acre

Foto tirada durante manifestação em 2013. Foto: Lindomar Padilha

Cantada e decantada como modelo, a farsa da economia verde do Acre, baseada na financeirização da natureza, cai por terra e é denunciada em um contundente relatório divulgado no último dia 28 em evento internacional, justamento no momento que defensores dessa farsa se encontravam em Rio Branco para ouvirem a ex-senadora Marina Silva e o atual senador Jorge Viana.

O relatório intitulado Economia Verde, Povos das Florestas e Territórios: violações de direitos no Estado do Acre,  denuncia graves violações de direitos humanos, ambientais e territoriais no Estado do Acre e aponta a farsa da economia verde como responsável. Entre as denúncias estão a falta de consulta às comunidades, criação e alterações legislativas sem o devido debate, como foi o caso da  aprovação da lei 2.308 de 22 de outubro de 2010, conhecida como lei Sisa e que abre os territórios ao capitalismo verde e à financeirização da natureza, a utilização de recursos internacionais para realização de supostas oficinas com o intuito de convencer as comunidades e os povos indígenas a aceitarem mecanismos como o REDD+ que visam a apropriação dos territórios via mercado de carbono, falta de transparência no uso e aplicação dos recursos contraídos no exterior entre outras gravíssimas violações.

A não demarcação das terras indígenas é apresentada como intenção de "liberar essas terras para o mercado de carbono". Também a falta de clareza e verdade na relação com esses povos cada vez mais os empurra para uma dependência direta do Estado do Acre e de ONGs com intenções pouco nobres e que dependem de convênios com o Estado para continuarem sobrevivendo.

Projetos específicos de REDD, como os do Serigais Russas e Valparaíso em Cruzeiro do Sul e o projeto Purus, em Manoel Urbano, também figuram no relatório como forma de apropriação e espoliação desses territórios ao mesmo tempo em que se apresentam como solução. Aliás, um aspecto interessantíssimo do relatório é justamente desmascarar essas "falsas soluções".

O modelo de economia verde no Acre, baseado na financeirização da natureza, em si mesmo, representa uma gravíssima violação de direitos e serve tão somente para que empresas e ONGs sigam abastecendo seus cofres às custas de nossas vidas e através da exploração irracional dos bens comuns e, que por serem comuns, pertencem a todos nós e nem o estado e muito menos empreendimentos privados, podem se apropriar. Por isso, essas questões dizem sim respeito a todos nós e não podemos deixar que um pequeno grupo decida sobre o uso desses bens comuns a seu bel prazer.

E antes que imprensa e marqueteiros muito bem remunerados para transformar mentiras em verdades venham a dizer que não apresentamos alternativas, veja as recomendações do relatório. Nossas alternativas e soluções são baseadas na verdade, na transparência e não no acúmulo a qualquer preço. Nossas soluções não são dentro do modelo, mas fora dele. A financeirização da natureza e da vida como um todo é antes, morte. Só há uma saída para nosso planeta, a defesa dele mesmo.

Organizações internacionais repudiam e denunciam projetos de economia verde no Acre

MOÇÃO DE REPÚDIO

Nós, organizações internacionais, latino-americanas, participantes da Conferência Latinoamericana sobre Financeirização da Natureza, reunidos nos dias 24 a 27 de agosto de 2015, em Belém, capital do Estado do Pará, vimos publicamente repudiar as tentativas de financeirizar a natureza no Estado do Acre, precisamente pelos mecanismos de Pagamentos por Serviços Ambientais e REDD + por se tratar de uma nova terminologia para seguirem se apropriando dos territórios de comunidades tradicionais e povos indígenas.

Reafirmamos total apoio aos povos indígenas, comunidades tradicionais e instituições que estão resistindo na luta contra o capitalismo verde e toda forma de financeirização da vida e da natureza. Por entender que estes programas não atendem as necessidades reais das comunidades afetadas.

Denunciamos ainda que mecanismos como REDD + são uma falsa solução e não reduzem os crimes de empresas e governos contra a natureza e as suas mais diversas formas de vida.

“Aterra não se vende

A terra se defende”

Bispo de Dourados responde as acusações caluniosas de fazendeira que invadiu terra indígena no MS

Em uma carta em formato de nota ou resposta às acusações falsas, Dom Rodvino Rizzardo, bispo da Diocese de Dourados, desmonta mais uma farsa mantada  pelos fazendeiros no Mato Grosso do Sul para atingirem os povos indígenas e subtrair-lhes ainda mais territórios, e para atacar descaradamente e caluniosamente o Conselho Indigenista Missionário - CIMI e para igualmente atacar a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

“CNBB, braço demoníaco da Igreja!”

Em pronunciamento difundido no dia 22 de agosto, logo após a ocupação de uma fazenda no município de Antônio João por indígenas da região, a fazendeira Luana Ruis Silva acusou o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) de estar incentivando as “invasões”, e desafogou seu ressentimento contra a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil afirmando: «Abomino esse braço demoníaco da Igreja Católica que é a CNBB».

A crítica acerba – uma das muitas levantadas contra a CNBB e o CIMI por quem se sente prejudicado em seus interesses – foi assim explanada pela denunciante: «Ontem, dia 20 de agosto, o Conselho Indigenista Missionário, pregando essa ideologia da subtração, da qual todos os resultados são negativos, atuou junto à comunidade indígena, destituiu os caciques que primavam pelo diálogo e prometeram invadir tudo e nos expulsar de nossas casas. E, realmente, a promessa se consumou nessa madrugada. Invadiram a Fazenda Primavera, amarraram o capataz, o espancaram e, até o momento, não temos notícias de resgate. O Conselho Indigenista Missionário prometeu que está trazendo índios do Paraguai e que vai invadir o Estado».

Antes de tudo, gostaria de esclarecer que, na quinta-feira, dia 20 de agosto, membros do CIMI participavam de uma reunião comigo em Dourados, numa tentativa de diálogo com alguns produtores rurais de Amambai. Se se achavam em Dourados, não poderiam estar em Antônio João, destituindo caciques e incentivando ocupações... Aliás, quem deu tamanha autoridade ao CIMI para exonerar caciques? Ademais, afirmar que os índios se deixam manipular pelo CIMI em suas iniciativas e decisões é menosprezar a inteligência de suas lideranças, que são as únicas responsáveis pelas “invasões” (assim vistas pelos produtores rurais) ou “retomadas” (como são consideradas pelos indígenas).

Nos 17 municípios que formam a Diocese de Dourados vivem em torno de 35.000 índios e 70.000 agricultores. Muitos destes últimos são sulistas e gaúchos, como eu. Ou seja, pessoas habituadas a cultivar a terra. Migrantes que aqui chegaram a partir de 1970 e que adquiriram legalmente suas propriedades. E que delas precisam para sobreviver e para construir a riqueza do país.

Não quero generalizar, mas, a meu ver, quem semeia o ódio de classes entre a população sul-mato-grossense não é o CIMI, mas pessoas que, tendo em mãos o poder político e econômico, envenenam os produtores rurais. Justamente insatisfeitos ante uma situação de conflito que se prolonga indefinidamente e que a todos prejudica: índios e agricultores, já que o Governo Central teima em não tomar providências, parece mais fácil e mais cômodo a essas pessoas transformar o CIMI no “bode expiatório” do momento...

Ao longo desses quinze anos em que tenho a alegria de residir no Mato Grosso do Sul, foram inúmeras as vezes em que os Bispos do Estado nos manifestamos a respeito. Fizemos nossa uma proposta levantada por agricultores e indígenas, que nos parecia a única viável: a indenização justa das terras identificadas como indígenas pelo Governo Central, a fim de que também os índios – do jeito que seus costumes e sua cultura pedem – tirem seu sustento, assim como fazem os demais agricultores do Estado.

Calúnias tão pesadas e insustentáveis como as levantadas pela fazendeira de Antônio João devem estar sujeitas a medidas judiciais, que já estão sendo pensadas. Tais calúnias refletem a insatisfação de quantos não aceitam o envolvimento da Igreja na defesa e na promoção dos excluídos e marginalizados, para não perderem seus privilégios. É o que, com outras palavras, afirmava Dom Hélder Câmara: «Quando dou comida aos pobres, me chamam de santo. Quando pergunto por que eles são pobres, me acusam de comunista!».

Dom Redovino Rizzardo, cs

Bispo diocesano de Dourados

Morosidade, paralisação, redução de terras indígenas. Está na hora de um ponto final e somente os povos poderão sinalizá-lo.

Cleber César Buzatto
Secretário Executivo do Cimi

O achincalhamento à Constituição Federal ganha matizes cada vez mais perversas e assustadoras no que diz respeito ao direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais. Não bastasse o ataque violento e sistemático interposto pelo latifúndio, de matiz multinacional, nas figuras de seus conglomerados empresariais, bancada ruralista e entidades de classe, o capítulo “Dos Índios” da nossa Carta Magna vem sendo violado pela práxis do atual governo brasileiro.

Temos insistido que a ‘não demarcação’ potencializa e eterniza os conflitos e faz aumentar o nível de violações de direitos e violências, inclusive físicas, contra os povos indígenas. Tudo isso vem sendo ‘devidamente’ provado pela conjuntura político-indigenista em nosso país.

Há muito vimos falando da morosidade governamental na condução de procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas no Brasil. Em si desrespeitosa, a morosidade “evoluiu”, recentemente, para uma situação mais gravosa de total paralisação dos procedimentos de demarcação. Temos observado, com tristeza e indignação, que ambas estratégias, no entanto, são apenas parte de uma “decisão de governo” muito mais ampla e mais agressiva aos povos indígenas.

A morosidade e a paralisação dos procedimentos de demarcação mostram-se como etapas ‘preparatórias’ da práxis, que já está em curso, da “redução das terras indígenas”. Nossa constatação é que as maiores vítimas dessa “decisão de governo” são os povos e comunidades que se encontram em situação de maior fragilidade sócio-política. Vejamos.

A morosidade nos procedimentos deixou dezenas de comunidades indígenas, durante anos a fio, em situação de extrema vulnerabilidade, muitas em acampamentos improvisados nas beiras de rodovias, em diferentes regiões do país. O governo visava, com isso, associar o conceito de demarcação, de acordo com o direito dos povos, à eternização de condições degradantes de existência dos mesmos.

Ao mesmo tempo em que agia com lentidão relativamente à implementação do direito dos povos às suas terras, o governo inflacionou os financiamentos subsidiados e incentivos aos setores político econômicos antiindígenas. Para se ter uma idéia disso, enquanto o orçamento da União para a ação ‘demarcação de terras indígenas’ manteve-se estagnado, girando em torno de 20 milhões de reais mal executados ao ano, os planos safra para o agronegócio saltaram de aproximadamente 20 bilhões, no início da década de 2000, para extraordinários 156 bilhões nesta última edição.

Assim, a paralisação nos procedimentos de demarcação anunciada pelo próprio governo em 2013 e reafirmada neste primeiro semestre de 2014, dá-se num contexto de marcante vulnerabilidade de muitos povos indígenas, por um lado, e de inconfundível fortalecimento de seus inimigos, por outro.

Como temos visto, a força política e econômica destes grupos tem sido cotidianamente sentida pelos povos indígenas, na forma de força bélica, por meio de discursos de incitação ao ódio, de leilões para contratação de milícias armadas, de despejos extrajudiciais, de ameaças a mão armada, de assassinatos, de invasão para exploração de recursos naturais das terras indígenas.

É neste contexto caótico e violento contra os povos que o governo brasileiro, por meio de agentes públicos, tem assediado lideranças e comunidades indígenas na perspectiva de que estas dêem seu “aceite” para propostas de redução de suas terras tradicionais. Como fica evidente, ao denominar essa prática de “mesas de diálogo”, o governo demonstra estar agindo desprovido de qualquer tipo de escrúpulo. Como pode haver diálogo ao redor de uma mesa onde uma das partes está com a “faca no pescoço”? Por meio de seu ministro da Justiça, o governo chegou ao ponto vexatório de denominar como “ajuste de direitos” o que efetivamente trata-se de explícita violação de direitos.

Vários são os casos de terras indígenas que se enquadram nessa fase de redução. Podemos citar, a título de exemplo, a Terra Indígena Mato Preto, do povo Guarani, no Rio Grande do Sul, com portaria declaratória assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo em 2012, atestando a tradicionalidade de 4.230 hectares, cuja proposta é de redução para 600 hectares, e a Terra Indígena Herarekã Xetá, do Povo Xetá, no estado do Paraná, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação inicialmente comprovava a tradicionalidade de aproximadamente 12 mil hectares e que foi publicado, no último dia 30 de junho, pela presidência da Funai, com 2.686 hectares

Caso também emblemático nesse contexto é o da Terra Indígena Cachoeira Seca, no estado do Pará. Declarada em 1993 como terra tradicional do povo Arara, de recente contato, pelo então ministro da Justiça Maurício Corrêa, com 760 mil hectares, foi reduzida durante o segundo mandato do govermundo@cimi.org.brno Lula, pelo então ministro da Justiça Tarso Genro, que assinou, em 2008, nova Portaria Declaratória para a mesma terra. Está situada na região de abrangência da UHE Belo Monte, cuja desintrusão, além de direito constitucional, é uma das condicionantes estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a concessão da Licença Prévia da hidrelétrica. No entanto, nem uma, nem outra determinação legal têm sido suficientes para que os Arara tenham o seu direito, líquido e certo, respeitado. Ao contrário, além de continuar intrusada, a terra indígena está sofrendo intenso processo de esbulho por parte de madeireiros instalados na região. Neste contexto extremamente adverso, chegou-nos a informação acerca de reunião realizada nessa quarta-feira, 23, envolvendo autoridades, invasores e indígenas para tratar acerca de proposta de mais uma redução da terra.

Os inimigos dos povos indígenas não estão em ‘recesso’ para a eleição que se avizinha. Eles estão ‘em campo’. Não é hora de baixar a guarda. No período eleitoral, a luta dos povos em defesa de seus direitos territoriais deve ser intensificada.

Minha solidariedade: Pela rejeição de embaixador nomeado por Israel

Meu comentário: Eu assinaria este abaixo assinado sem titubear frente as graves violações pelas quais o povo palestino tem passado. Mas, também as tem enfrentado com dignidade que lhes é própria. Reafirmo, caríssima Amyra El Khalili, toda a minha solidariedade ao povo palestino e aos povos que seguem tendo seus territórios espoliados e saqueados pelo insano poder.

Publicado em Pravda.ru

Nós, cidadãos, organizações e comitês de solidariedade ao povo palestino, abaixo assinados, rejeitamos a nomeação, pelo primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, do sr. Dani Dayan como o novo embaixador de Israel no Brasil. Os motivos de nossa rejeição baseiam-se nas ações do nomeado, claramente violadoras das leis internacionais e dos direitos mais básicos do povo palestino.

Empresário argentino naturalizado israelense, o sr. Dayan é conhecido como um dos maiores defensores da política de construção de colônias exclusivamente judaicas em território palestino, em expansão notadamente na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, Palestina ocupada.

Essa política sionista de colonização forçada e tudo o que a envolve e a ela se associa, em especial o muro que torna possível o confisco, por parte de Israel, de terras palestinas, foi considerada ilegal em parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) em decisão anunciada em 9 de junho de 2004. Na ocasião, 14 membros da CIJ votaram a favor da condenação, e apenas um membro votou contra. Por fim, a Corte lembra aos países-membros da ONU o respeito à obrigação comum de evitar negociações de toda ordem com Israel, em função de seu desrespeito ao direito internacional. A Assembleia Geral da ONU aprovou o parecer da CIJ por ampla maioria -- 150 países a favor, incluído o Brasil, e 6 contra --, o que implica, praticamente, um consensus humani generis. Lembramos que os pareceres da CIJ, embora não tenham efeito vinculante nem eficácia direta, criam direito internacional, de acordo com o artigo 38 (d) dos Estatutos da instituição. E a lei, mesmo que violada por Israel, continua sendo lei.

O sr. Dani Dayan, ao residir numa colônia exclusivamente judaica construída ilegalmente em território palestino -- Ma´ale Shomron, no norte da Cisjordânia -- e ao defender as políticas de construção e expansão dessas colônias, viola claramente o direito internacional, segundo o parecer da CIJ aprovado por maioria de votos (inclusive o do Brasil) na ONU.

Desde muito antes da fundação de Israel, em 1948, as ações dos sionistas têm sido no sentido de apropriar-se de toda a Palestina histórica. Hoje, dada a aplicação dessa política, a Palestina é formada por um território recortado pelo muro, pelas colônias e por rodovias de uso exclusivo de israelenses, aos quais as autoridades de Israel proíbem o acesso dos palestinos.

Em artigo publicado na seção The Opinion Pages do jornal The New York Times em 25 de julho de 2012, cujo título é "Israel's Settlers Are Here to Stay", o sr. Dayan fala em "território em disputa", e não em "ocupação", justificativa sionista para defender os territórios tomados na Guerra dos Seis Dias, em junho de 1967. Segundo ele, Israel tem o direito "inexpugnável" de chamar de "pátria" a Cisjordânia, que o sr. Dayan trata pelos nomes bíblicos de "Judeia e Samaria", numa clara alusão ao não reconhecimento da soberania palestina.

 Em outras palavras, para o sr. Dayan a situação atual deve ser mantida e aprofundada - ou seja, o apartheid institucionalizado, a limpeza étnica, a expulsão sistemática de palestinos de suas casas e a demolição de grande número delas, a negação dos direitos humanos fundamentais a essa população -- incluindo o retorno a suas terras, de onde vem sendo expulsa desde antes de 1948, ano da criação do Estado de Israel, que os palestinos chamam de nakba (catástrofe).

Em outras palavras, o sr. Dayan defende abertamente o projeto sionista de um estado judeu homogêneo, sem palestinos, em toda a Palestina histórica.

Ele dedicou quase oito anos de sua vida servindo as forças de ocupação israelenses e presidiu, de 2007 e 2013, o Conselho Yesha, que representa os mais de 500 mil colonos israelenses estabelecidos ilegalmente em terras palestinas. Hoje, ocupa o posto de chefe de relações internacionais desse conselho.

Os colonos são atualmente a face mais agressiva da ocupação sionista, responsáveis por uma incessante perseguição aos palestinos (incluindo crianças); pela ameaça que representam ao invadir sítios palestinos carregando submetralhadoras e metralhadoras; pela expulsão de palestinos e confisco de suas casas; pela destruição de plantações, principalmente de oliveiras, base da economia palestina; calcula-se que, desde 1967, mais de 800 mil oliveiras tenham sido destruídas por colonos e autoridades israelenses.

Uma amostra aterradora do terror a que são submetidos os palestinos cotidianamente nas mãos dos colonos foi o assassinato, em 31 de julho último, do bebê Ali Dawabsha, de apenas 18 meses, queimado vivo pela ação de um colono na aldeia de Duma, em Nablus, Cisjordânia. É esse tipo de gente -- considerada terrorista, oficialmente, até pelos Estados Unidos -- que o sr. Dayan defende.

O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu anunciou que a nomeação do sr.  Dani Dayan vai ao encontro de sua política de expansão da presença israelense na América Latina e nas relações Brasil-Israel. Segundo a mídia, o novo embaixador deve assumir o posto em outubro próximo.

Preocupa-nos sobremaneira o fato de que um criminoso venha a ser embaixador de Israel no Brasil. Não queremos que isso aconteça em nosso país. Assim, reiteramos nossa condenação a essa nomeação, e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa reivindicação de ruptura de relações com Israel, atendendo ao apelo da sociedade civil palestina por boicote, desinvestimento e sanções (BDS) a Israel.

Assinam:

Frente em Defesa do Povo Palestino/BDS Brasil

Comitê Catarinense de Solidariedade ao Povo Palestino

Comitê da Palestina Democrática - Brasil

Comitê de Solidariedade à Luta do Povo Palestino do Rio de Janeiro

Comitê de Solidariedade ao Povo Palestino do Abcdmrr/SP

Comitê de Solidariedade ao Povo Palestino do Ceará

Comitê de Solidariedade à Palestina- Bahia

Comitê Brasileiro em Defesa dos Direitos do Povo Palestino

Anel - Assembleia Nacional dos Estudantes Livre!

Apropuc - Associação dos Professores da PUC-SP

Assisp - Associação Islâmica de São Paulo

Campanha Free Ahmad Sa'adat Brasil

CCAB - Centro Cultural Árabe-Brasileiro

Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada

Comitê Pró-Haiti

CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular

CUT - Central Única dos Trabalhadores

Esquerda Marxista

Fepal - Federação Árabe Palestina do Brasil

Juntos!

LS - Luta Socialista

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento de Mulheres Olga Benário

MLC - Movimento Luta de Classes

MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Movimento Mulheres em Luta

Movimento Mulheres pela P@z!

Núcleo de Estudos Gamal Abdel Nasser- Centro Universitário Fundação Santo André/SP

Organização Indígena Revolucionária

PSOL - Partido Socialismo e Liberdade

PSTU- Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

Soweto Organização Negra

Tribunal Popular

UJR - União da Juventude Rebelião

UP - União Popular pelo Socialismo

Unidos pra Lutar

ASIBAMA/RJ - Associação dos Servidores do IBAMA denuncia descumprimento de regras para licenciamento ambiental para favorecer empreendimentos.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL: RESISTINDO AOS ATAQUES

A Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ) vem a público explicitar uma série de fatos negativos pelos quais vem passando o licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de petróleo e gás natural. Tais fatos, intensificados nos últimos meses, jogam por terra os avanços obtidos pelo setor do IBAMA que realiza esse licenciamento e colocam em risco um trabalho que vem sendo construído há cerca de 13 anos por um grupo de servidores públicos federais comprometidos com a sociedade brasileira, com o desenvolvimento mais justo e com a conservação ambiental.

O Licenciamento Ambiental busca analisar se há viabilidade socioambiental para a instalação de empreendimentos potencialmente poluidores em uma dada localidade, assegurando que os impactos socioambientais e riscos decorrentes de sua implantação sejam conhecidos, divulgados, debatidos, monitorados, avaliados, evitados, mitigados e compensados. O licenciamento ambiental deve ser considerado como uma conquista de toda a sociedade, pela possibilidade de ruptura com a lógica perversa onde as empresas poluidoras individualizam os lucros e impõem à sociedade os prejuízos.

No entanto, via de regra, os empreendedores interessados no desenvolvimento de suas atividades poluidoras acusam o Licenciamento Ambiental de ser excessivamente lento, burocrático, complexo, discricionário, dispendioso, um grande entrave ao desenvolvimento. Já as comunidades que serão impactadas pela poluição e degradação decorrentes dos empreendimentos acusam o Licenciamento Ambiental de ser açodado, pouco criterioso e pouco participativo. No discurso hegemônico dos que têm maior entrada nos meios formais de comunicação e influência política, invariavelmente a primeira versão é a mais divulgada e defendida, inclusive, dentro dos órgãos governamentais. Como resultado, não há um novo Ministro do Meio Ambiente, ou um novo Presidente do IBAMA ou Diretor de Licenciamento que não entre no cargo defendendo a batida bravata de “agilizar” o licenciamento.

No atual cenário de crise econômica, torna-se previsível a intensificação das tentativas de flexibilização da legislação ambiental, dando um novo fôlego aos inflamados discursos contra a “burocracia” do Licenciamento Ambiental. Porém é preocupante a defesa e imposição desta pauta dentro do próprio IBAMA, órgão que deveria defender publicamente os avanços e conquistas socioambientais históricas obtidas por meio das ferramentas de gestão ambiental que visam tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, princípio matriz contido no caput do art. 225 da Constituição Federal. No entanto, hoje, a agenda da Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA prioriza as demandas dos empreendedores em detrimento das demais partes interessadas. Ao mesmo tempo, desqualifica decisões técnicas há muito internalizadas pelas coordenações de Licenciamento.

ENTENDA O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO LICENCIAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS

- O Licenciamento Ambiental Federal das atividades marítimas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás é conduzido pela Coordenação-Geral de Petróleo e Gás (CGPEG) do IBAMA. Trata-se de um escritório sediado no Rio de Janeiro, com cerca de 80 analistas ambientais concursados, com experiência acumulada em mais de 13 anos na condução, análise e acompanhamento dos processos de Licenciamento de atividades realizadas no ambiente marinho em qualquer ponto do Brasil.

- A CGPEG é subordinada à Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), sediada na sede do IBAMA em Brasília/DF. O Diretor da DILIC e o Presidente do IBAMA são indicados pela Ministra do Meio Ambiente. Esta, por sua vez, é indicada diretamente pela Presidência da República. Compete à Presidente do IBAMA assinar toda e qualquer Licença Ambiental expedida, seguindo – ou não – as recomendações apresentadas nos Pareceres Técnicos pelos servidores que trabalham na DILIC, que detêm atribuição legal e funcional para o exercício do Licenciamento.

- As três etapas principais da cadeia de empreendimentos marítimos da indústria petrolífera e que são ambientalmente licenciados pela CGPEG são: (i) Atividade de Pesquisa Sísmica Marítima; (ii) Atividade de Perfuração de Poços Exploratórios; e (iii) Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural. Cada uma destas etapas apresenta características e impactos ambientais específicos e são licenciadas separadamente.

- Após um relativo período de calmaria do setor petrolífero no Brasil, o mercado foi novamente aquecido em 2013, após a 11° Rodada de Licitações de Blocos da ANP, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. A grande novidade do 11° leilão da ANP foi a oferta de Blocos na Margem Equatorial brasileira (Bacias Sedimentares Potiguar, Ceará, Barreirinhas, Pará-Maranhão e Foz do Amazonas). Tratam-se de áreas consideradas como “nova fronteira exploratória”, destacadas pela elevada sensibilidade ambiental, pelo baixo grau de conhecimento biológico, pela grande vulnerabilidade socioambiental e pela carência de infraestrutura que possa absorver os empreendimentos ligados à cadeia produtiva do petróleo e gás.

- Posteriormente ao leilão da ANP, várias empresas de pesquisa sísmica solicitaram abertura de processo de Licenciamento na CGPEG. Muitos dos empreendimentos pretendidos estavam em sobreposição espaço-temporal. Como exemplo, na Bacia Potiguar foram abertos 8 (oito) pedidos de licenciamento para a mesma área, por empresas diferentes. Foi estabelecida uma verdadeira corrida especulativa pela Licença Ambiental. As empresas de aquisição de dados sísmicos pretendiam usar as licenças obtidas como moeda para alcançar um diferencial competitivo no mercado. Algumas empresas de perfuração de poços (que contratam os serviços sísmicos) chegaram a divulgar que as empresas com Licenciamento Ambiental concluído junto ao IBAMA obteriam prioridades contratuais. A sobreposição de pedidos de licenças nas mesmas áreas impactou o andamento processual na CGPEG, pois não há quantitativo de pessoal para conduzir de forma criteriosa uma enormidade de processos simultâneos, sendo a maior parte destes de caráter especulativo, ou seja, de atividades que nunca chegariam a acontecer.

- Diante deste cenário, a CGPEG convocou uma série de reuniões com as empresas de pesquisa sísmica numa tentativa de gerir as atividades especulativas pleiteadas, buscando um acordo com a indústria para que só fossem mantidos em aberto os processos onde as atividades estavam planejadas de fato, dentro do cronograma real das empresas. O resultado das reuniões foi praticamente inócuo, e a maioria das empresas mantiveram interesse nos processos de licenciamento abertos, mesmo aquelas que não tinham uma clara intenção de operar. Em vista disso, após esgotadas todas as possibilidades de previsão do cenário real de atividades, a CGPEG optou por considerar o pior cenário, incluindo a sinergia de impactos de todas as atividades, com a exigência de serem implementados projetos ambientais robustos para a continuidade dos respectivos licenciamentos. Importante ressaltar que os projetos ambientais foram propostos considerando-se a sobreposição e o adensamento de atividades da cadeia produtiva de petróleo (incluindo as etapas de perfuração e produção). No entanto, sua viabilidade e pertinência também se justificam pelos claros ativos ambientais da região de nova fronteira, mesmo num cenário onde as sobreposições não ocorressem. O que mudaria, neste caso, seria o dimensionamento e o tempo de execução dos projetos ambientais propostos.

- Para viabilizar o compartilhamento dos projetos ambientais por várias empresas de sísmica e, posteriormente, com as de perfuração, tendo fulcro na Portaria MMA 422/2011, a CGPEG, deu início a uma série de reuniões com as empresas e sua instância representativa, o IAGC (Associação Internacional dos Contratantes de Serviços Geofísicos, em tradução livre do inglês). Buscava-se, nestes eventos, o nivelamento das expectativas técnicas sobre os projetos ambientais propostos, bem como o detalhamento dos requisitos conceituais e práticos para sua viabilização, em áreas de complexidade logística crítica.

- As empresas, via IAGC, iniciaram o desenvolvimento conceitual e o planejamento executivo-financeiro para atender as requisições da CGPEG. Os prazos para a emissão das licenças acabaram sendo dilatados, em boa parte devido ao cenário complexo criado pela própria indústria.

- No entanto, no meio desta construção, as empresas entraram em contato direto com a nova diretoria da DILIC em Brasília, movimento já iniciado via Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA e o IBP (este Acordo foi criticado pelos analistas da CGPEG por meio da Nota Informativa CGPEG/DILIC/IBAMA N° 04/15, de 27.2.2015). Aliados às pressões governamentais pela aceleração do Licenciamento Ambiental na Margem Equatorial, foi criada a “Sala de Situação de Sísmica” – com representação do Ministério das Minas e Energia (MME), ANP, CGPEG e DILIC.

- Inicialmente, a equipe técnica da CGPEG entendeu que a Sala de Situação de Sísmica poderia abrir a possibilidade de se criarem marcos regulatórios importantes que impedissem os pedidos especulativos de licença em sobreposição espaço-temporal. No entanto, de forma surpreendente, tal assunto foi apenas tangenciado na primeira reunião da Sala de Situação. Sequencialmente, passou-se a um forte movimento de questionamento dos projetos ambientais propostos pela CGPEG para os licenciamentos de sísmica na Margem Equatorial. O que se criou com a Sala de Situação, de fato, foi um espaço privilegiado para a indústria pautar seus interesses junto ao Diretor de Licenciamento Ambiental, Senhor Thomaz Miazaki de Toledo. Cumpre esclarecer que o diálogo técnico é comum e legal no escopo das ações do Licenciamento. O problema é quando se oportuniza um espaço diferenciado para apenas uma das partes interessadas. Por que não está na Sala de Situação a representação das comunidades que receberão os impactos? Ou as ONGs, Universidades, associações de pescadores e pescadoras, o Ministério Público, os órgãos ambientais estaduais, etc.?

- Fato é que, com a formalização da Sala de Situação de Sísmica, as discussões técnicas em curso entre a CGPEG e o IAGC foram abruptamente interrompidas, com todas as facilidades pleiteadas pelas empresas sendo diretamente avaliadas pela diretoria da DILIC. As empresas foram instruídas, pelo Diretor de Licenciamento Ambiental, a se manifestarem quanto a eventuais divergências a respeito das análises da CGPEG (Ofício 02001.006185/2015-76 DILIC/IBAMA). Com isso, as empresas encaminharam argumentos solicitando a exclusão de parte dos projetos ambientais dos processos de Licenciamento já em curso, em fase avançada de análise.

- Diante da polêmica – as empresas solicitando exclusão dos Projetos Ambientais, a CGPEG mantendo seu posicionamento técnico pela manutenção dos mesmos – a presidência do IBAMA deliberou por reunir seu Conselho Gestor para uma tomada de decisão. O Conselho Gestor do IBAMA é uma instância colegiada que inclui a Presidência, todos os Diretores e a Procuradora-Chefe do órgão, normalmente sendo convocado em situações críticas como a avaliação do indeferimento de Licenças polêmicas, no que ficou definido como “Comissão de Avaliação e Aprovação de Licenças”. Nesta ocasião, foi aberto no dia 2.7.2015 um espaço para as empresas apresentarem seus argumentos contrários à realização dos projetos ambientais solicitados pela CGPEG, e, posteriormente, no dia 3.7.2015, para a CGPEG defender seus argumentos pela manutenção dos mesmos (Atas de Reunião Nºs 02001.000133/2015-96 e 02001.000134/2015-31). Diante da controvérsia estabelecida, o Conselho Gestor não se posicionou imediatamente, até porque nenhum dos representantes, à exceção do Diretor de Licenciamento, possuía conhecimento sobre o Licenciamento Ambiental de atividades marítimas de petróleo e gás, sobretudo, em relação à atividade de pesquisa sísmica.

- A CGPEG manteve o seu posicionamento técnico, defendendo de forma clara, pública e processual a importância dos projetos ambientais de monitoramento e avaliação de impactos, sem os quais não havia possibilidade de sugestão de deferimento das licenças pleiteadas. Neste sentido, no contexto da reunião de defesa dos projetos, a CGPEG emitiu os 2 Pareceres Técnicos (PAR 02022.000312/2015-85 COEXP/IBAMA de 2.7.2015 e PAR. 02022.000378/2015-75 COEXP/IBAMA de 29.7.2015) compilando argumentos para a manutenção dos projetos ambientais propostos.

- Dentre as várias licenças solicitadas para a Margem Equatorial, a primeira em análise pela Sala de Situação de Sísmica é a pleiteada pela empresa PGS, para realização da atividade de pesquisa sísmica marítima na Bacia Sedimentar do Ceará. Em suma, foi solicitada pela PGS a exclusão dos seguintes projetos ambientais: i) Projeto de Monitoramento de Praias; ii) Projeto de Monitoramento de Mamíferos Marinhos por meio de Senso Aéreo; e iii) Projeto de Avaliação da Mortalidade de Larvas de Lagosta em Resposta aos Impactos da Sísmica.

- As argumentações constantes nos Pareceres Técnicos da CGPEG foram alvo de nova discussão em reunião do Conselho Gestor do IBAMA em 31.7.2015 (Ata de Reunião N° 02001.000161/2015-11). Na ocasião, segundo consta em ata, “O Diretor da DILIC informou que circulou cópia do parecer técnico emitido no dia 29/07/2015, contendo o resultado da reunião técnico informativa e novo pronunciamento da equipe técnica a respeito da pertinência dos programas ambientais questionados. A PGS solicita a exclusão de três programas ambientais: i) Programa de Monitoramento de Praias; ii) Programa de Monitoramento Aéreo e iii) Programa de Monitoramento de Lagostas. O Diretor discorreu sobre a análise registrada no parecer sobre cada um dos programas. O Parecer Técnico se preocupou em avaliar melhor a correlação dos programas com os impactos associados à atividade de sísmica. Lembrou que na reunião da Comissão de Avaliação e Aprovação de licenças de 10 de julho ficou evidenciada a falta de discussão sobre a correlação dos programas com a matriz de impactos associada à atividade em análise. O parecer trouxe a relação dos impactos de alta, média e baixa importância que podem ser relacionados aos programas em discussão”. E segue: “O Diretor manifestou que os

referidos projetos buscam o aprimoramento dos estudos ambientais. Esses aprimoramentos poderiam, por exemplo, levar à identificação de impactos que o modelo empregado nos Estudos não caracterizou. Há uma intenção em aprofundar a discussão dos impactos associados à atividade e dos prognósticos trazidos pelos estudos ambientais. A presidente e os diretores se manifestaram no sentido de que, na Margem Equatorial, tendo em vista a limitação de informações existentes, um Programa de Monitoramento de Praias de abrangência regional seria relevante na busca do aperfeiçoamento da avaliação dos impactos ambientais” (…) “A Presidente do Ibama defendeu a realização de um programa desta natureza, contudo ressaltou que o formato apresentado no licenciamento ambiental é desproporcional à atividade de sísmica. Desta forma, a Comissão de Avaliação e Aprovação de licenças deliberou por reconhecer a importância da realização de um Programa de Monitoramento de Praias, como medida adicional aos programas ambientais exigidos no âmbito do licenciamento ambiental das atividades de sísmicas. Em razão de se tratar de monitoramento ambiental, mais amplo do que o monitoramento de impactos ou de medidas de mitigação específicas, a Comissão deliberou por excluir a exigência deste programa na licença de sísmica”. “O Diretor de licenciamento ambiental concordou com a proposta, uma vez que o monitoramento proposto pelo Programa deve ser realizado em médio e longo prazos e não durante os poucos meses de desenvolvimento da atividade de sísmica”. “Com relação ao Programa da Lagosta, a Comissão recomendou que a proposta de monitoramento complementar ao licenciamento trate da questão da pesca na Margem Equatorial de forma mais ampla, não se limitando à lagosta. O Diretor da DBFLO informou que irá se atualizar sobre a situação do monitoramento pesqueiro, que no passado era feito pelo Ibama, mas cuja atribuição foi repassada ao Ministério da Pesca e Aquicultura.” “Sobre o Monitoramento Aéreo, em diversas intervenções dos Diretores avaliou-se que o principal objetivo seria a aquisição de informações sobre rota de mamíferos, informação esta ainda pouco conhecida para a Margem Equatorial. As condicionantes da licença já exigem a presença de observadores na embarcação de sísmica para mitigar o impacto da atividade sobre estas espécies. Aqui também se identifica a necessidade de um programa de caráter regional com equipamentos e metodologia adequados às características da região”. “A Presidente do Ibama propôs o seguinte encaminhamento: (i) os três programas são importantes, mas sua abrangência deve ser regional e de longo prazo; (ii) para a sísmica, atividade de curto prazo, a empresa deverá reforçar, dentro do Programa de Comunicação Social, a orientação à comunidade local para direcionar todas as constatações de impactos ao Ibama e à empresa, para avaliação no âmbito do licenciamento ambiental e eventuais providências; (iii) o Ibama irá propor à ANP um A[cordo] de C[ooperação] T[écnica] para buscar formas de implementação de programas de monitoramento da Margem Equatorial complementares ao licenciamento ambiental; e (iv) a DILIC irá minutar a licença, sem a exigência de realização dos três programas questionados”. [todos os grifos são nossos].

- Não bastasse a transferência de uma responsabilidade de avaliação dos impactos ambientais causado pela indústria para a população, por meio de Projetos de Comunicação Social, a saída do Conselho Gestor foi apontar uma solução etérea (Acordo de Cooperação Técnica com a ANP), sem que haja nenhuma garantia que as ações “de monitoramento de longo prazo” sejam viabilizadas para garantirem informações técnicas para os empreendimentos que estão prestes a acontecer.

- Ademais, é incorreta a avaliação de que somente os projetos de longo prazo seriam eficientes para geração de dados úteis para o monitoramento e a avaliação de impactos. Tal assertiva transfigura-se numa resposta útil aos pleitos das empresas, desonerando o poluidor das ações necessárias para a avaliação dos impactos socioambientais aportados com os empreendimentos licenciados.

- Em tempo, em 31.7.2015 foi solicitado pelo Diretor da DILIC por meio do MEM. 02001.011814/2015-80 DILIC/IBAMA que a CGPEG encaminhasse a minuta da licença pleiteada pela PGS, sem que a análise processual e técnica fosse sequer concluída. Destaca-se aqui que essa é a primeira de uma série de Licenças previstas para atividades de pesquisa sísmica na Margem Equatorial brasileira.

- A Licença Ambiental da PGS foi emitida pela presidente do IBAMA em 18.8.2015 (Licença de Pesquisa Sísmica nº103/2015), com os três projetos mencionados cortados. Outro programa previsto – o Plano de Manejo de Aves em Embarcações Sísmicas – também acabou cortado da Licença, sem maiores justificativas.

- Ainda que não haja aparente ilegalidade na atitude da DILIC, nos causa surpresa e apreensão a excessiva abertura para a representação do setor industrial, parte diretamente interessada na facilitação dos processos de Licenciamento, e as crescentes dificuldades impostas para o debate público e aberto com os demais setores

sociais. Causa também preocupação a utilização do Conselho Gestor para a definição de retirada ou flexibilização de condicionantes, sem que este tenha acúmulo de conhecimento técnico suficiente no tema.

- O precedente aberto no caso acima relatado poderá incidir em outras tipologias submetidas ao Licenciamento Ambiental, fragilizando de maneira generalizada as medidas de avaliação, controle e monitoramento preconizadas.

- Vale citar que em 14.7.2015 foi realizada uma Reunião Técnica Informativa – RTI (instrumento semelhante à Audiência Pública, prevista na Resolução Conama 350/2004) em Fortaleza, como parte do processo da PGS de Licenciamento Ambiental na Margem Equatorial (Processo 02022.002094/13-54, citado acima). Entretanto, o edital de convocação da RTI foi encaminhado à DILIC para publicação com apenas 15 dias de antecedência para sua realização e os Relatórios Ambientais de Sísmica (RIAS), documento base para informação da população, só começaram a ser distribuídos um dia após a data da convocação. Como resultado, muitos RIAS foram recebidos pelas partes interessadas em datas muito próximas à realização da RTI, ou mesmo após sua realização. Como consequência, a RTI teve baixa representatividade dos principais grupos sociais afetados pela atividade de pesquisa sísmica marítima: as comunidades pesqueiras.

- Contribuindo para piorar ainda mais o cenário, desde 2014 vem ocorrendo um progressivo cerceamento da liberdade de comunicação imposto pela DILIC aos analistas ambientais lotados no Licenciamento Ambiental, o que impacta diretamente na capacidade de gestão e acompanhamento dos projetos ambientais propostos. Qualquer comunicação entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Licenciamento Ambiental do IBAMA tem que ser centralizada nas Diretorias. Tal decisão compromete a celeridade e efetividade de trocas de informações entre as duas autarquias e criam empecilhos ao funcionamento de parcerias históricas construídas entre o IBAMA e o ICMBio, desarticulando ações conjuntas que fortaleciam as demandas por projetos cuja abrangência incluía espécies ameaçadas ou áreas protegidas. Todas as formas de comunicação passaram a ser controladas pela DILIC. Com base na Portaria n° 55/2014, o Diretor de Licenciamento afirma, por meio do MEM 02001.012017/2014-39 DILIC/IBAMA, que "a CGPEG não detém autonomia para emitir comunicações a órgãos federais, sejam diretorias, chefias de centros e unidades de conservação ou coordenações regionais". Digno de nota, a Asibama/RJ solicitou à presidência do IBAMA e à DILIC a revisão dos fluxos documentais entre a DILIC e o ICMBio por meio do Ofício 20/2014, de 30.12.2014. Até o momento não houve nenhuma resposta aos questionamentos dos servidores.

- Em mais um ato de cerceamento dos direitos para o exercício pleno das atribuições funcionais no Licenciamento Ambiental, em 2012, as Portarias de Fiscalização de todos os servidores do IBAMA lotados na DILIC foram autoritariamente revogadas, sem nenhuma comunicação prévia ou justificativa. Desprovidos da Portaria, os analistas ambientais não podem atuar como fiscais, não podem aplicar multas, notificações ou embargos, perdem o poder de polícia. Significa que se um analista ambiental que trabalha no Licenciamento constatar um ilícito ambiental durante suas atividades de rotina, o que é muito frequente, não terá competência formal para aplicar as medidas legais cabíveis. Restringir-se-á a registrar o ilícito e encaminhar para a DILIC que, por sua vez, encaminhará para a Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA (DIPRO), que encaminhará para um servidor com Portaria para analisar a questão e aplicar as sanções cabíveis, de acordo com a Portaria IBAMA N° 27, publicada no Boletim de Serviço de 27.11.2014. Além de gerar excessivos passos burocráticos desnecessários, lentidão para a tomada de decisão e duplicidade de esforços de analistas ambientais da mesma carreira, a medida dificulta o rastreamento das ações de fiscalização no Licenciamento Ambiental e transfere para os Diretores da DILIC e da DIPRO a discricionariedade para decidir o que deve e o que não deve ser fiscalizado. Desde então, a CGPEG encaminhou inúmeros Pareceres constatando ilícitos para a DILIC, sem ter havido qualquer resposta sobre seu encaminhamento ou não para autuação por um agente da DIPRO. Essa situação foi alvo de questionamento por parte da Asibama/RJ (Ofício n° 017/2014 de 22.12.2014) nunca tendo sido recebida qualquer resposta da Presidência do IBAMA ou das Diretorias envolvidas. Em suma, cortam-se os projetos, retiram-se a atribuição de fiscalização, centralizam-se todas as decisões na DILIC, que hoje procede desconsiderando avaliações técnicas de suas coordenações. O resultado é um processo ainda mais lento, burocrático e frágil do ponto de vista da proteção ambiental.

Não temos dúvidas de que nosso relato exemplifica diversos casos que ocorrem sistematicamente no IBAMA e pode dimensionar também a intensidade dos ataques que estão por vir. Esta não foi e nem será uma exclusividade da CGPEG.

Dessa forma, é alarmante a perspectiva que seja implementada no âmbito do licenciamento ambiental federal uma prática de exclusão de projetos ambientais propostos pelos técnicos do IBAMA como condicionantes de licença, sem considerar a importância destes como medidas de avaliação e controle dos impactos dos empreendimentos. Também é preocupante que não se enfrente o debate sobre a sinergia dos impactos ambientais em áreas de elevada sensibilidade, o problema da precariedade das informações diagnósticas apresentadas nos Estudos Ambientais e a tentativa de minimizar a importância do componente social como fator relevante para a tomada de decisões.

O cenário que se desenha aponta para um mecanismo autorregulatório no qual a os empreendedores e suas consultoras subcontratadas para elaboração dos Estudos Ambientais serão responsáveis pela proposição das medidas de avaliação e monitoramento fragilizando a função do IBAMA e seu protagonismo.

Mas gostaríamos de questionar até onde o poder discricionário de nossos gestores pode se sobrepor às análises técnicas que tem o objetivo, justamente, de subsidiar decisões de gestores que, por terem uma função distinta, não têm a obrigação de dominar amplamente todos os assuntos e sequer tem o tempo necessário para se aprofundar nas questões técnicas referentes a todas as tipologias do licenciamento ambiental federal.

É premente que as tomadas de decisão que não estejam em consonância com os Pareceres Técnicos das equipes de analistas do IBAMA, sejam justificadas com o mesmo rigor técnico que as equipes elaboram seus argumentos sem a recorrente tentativa de relativizar os impactos socioambientais dos empreendimentos e de manter na invisibilidade as populações e povos tradicionais atingidos.

Por isso, ressaltamos que somos contra a tentativa de flexibilização e simplificação do licenciamento que busque torná-lo cartorial. Defendemos, sobretudo, a continuidade e evolução de um trabalho sério, construído com diálogo e embasamento técnico, que garantiu legitimidade e segurança jurídica a todas as licenças emitidas para o setor de petróleo e gás na última década e trouxe o reconhecimento do IBAMA como um órgão capaz de cumprir a sua missão institucional na condução dos processos de Licenciamento Ambiental.

Sabemos que o Licenciamento Ambiental Federal precisa melhorar suas ferramentas para abarcar a participação mais efetiva dos atores historicamente excluídos dos processos decisórios nesse país e isso não se fará com flexibilização que agiliza processos facilitando apenas para os empreendedores. Defendemos um Licenciamento Ambiental criterioso e democrático com a implementação das medidas de controle e mitigação nas condicionantes das licenças, até que outras propostas mais amplas e inovadoras estejam disponíveis para substituição do atual modelo.

Acreditamos, ainda, que todos devem saber o que se passa dentro do Serviço Público Federal e o papel que os servidores da área ambiental federal vêm cumprindo para defenderem seus posicionamentos técnicos e se manterem independentes de pressões políticas e econômicas.

Assim, nos resta apenas convocar os servidores lotados nas demais Coordenações de Área e nos Núcleos de Licenciamento Ambiental (NLAs) das Superintendências do IBAMA para se somarem a esta luta e também denunciarem publicamente outros casos que evidenciam este processo consciente de fragilização do Licenciamento Ambiental. Neste mesmo sentido, fazemos um chamado à ASCEMA Nacional e às demais entidades representativas dos servidores para ampliar este debate e organizar um movimento nacional dos servidores que exija a valorização do caráter técnico e público do Licenciamento Ambiental através de mudanças imediatas na prática adotada pela atual gestão.

ASIBAMA/RJ – 20 de agosto de 2015

“Agenda Brasil”: mais um engodo para salvar o governo petista!

Por  Roberto Antonio Liebgott, Cimi Sul

As crises política, ética e econômica afundaram o segundo mandato da presidente Dilma. Está inviabilizado. Nada o salva, nem as guinadas para agradar o sistema financeiro e os setores da chamada produção.

Os governos do PT, nestes 13 anos de governança do Brasil, sempre transitaram sobre a areia movediça. Não se alicerçaram, como se imaginava, em políticas públicas que visassem efetivamente à transformação da realidade socioeconômica e política. Priorizaram, numa banda, o assistencialismo e na outra, o fortalecimento de setores que, via de regra, historicamente se alimentam da corrupção – uma elite que se fez e se manteve no poder pelas frestas do autoritarismo durante as ditaduras e pela democracia planejada por Maluf, José Sarney, Caiado, Calheiros e tantos outros que ainda gerenciam o sistema político brasileiro.

Estes homens – de baixo conceito ético e moral, pois nem eles estão preocupados com essa conceituação – são símbolos do coronelismo político e são articuladores dos conglomerados econômicos, tais como as empreiteiras, as empresas de energia, as mineradoras, madeireiras e o latifúndio voltado para os monocultivos.

Na relação que se estabeleceu entre o petismo e o coronelismo nestes últimos anos, fundou-se o que se pode denominar de Lulismo, responsável pelo afogamento dos ideais de transformação do Brasil. Não restou nada do "Lula lá, brilha uma estrela, nasce uma esperança".

E agora, como salvar o PT e o governo por dentro deste sistema de governança sem credibilidade política, sem crédito financeiro, sem apoio popular, sem a esperança e refém de uma casta política corrupta e de um sistema judiciário pouco confiável?

Em uma espécie de sopro de vida, a elite política forjou – entre cafés e jantares no Planalto – o que se denominou "Agenda Brasil do governo", que implica em novos investimentos econômicos em setores da política e da economia que roubam o país e que devastam o meio ambiente, medidas que promoverão um aprofundamento ainda maior da crise em que se encontra o país.

Com tal agenda o governo opta por mover-se mais uma vez sobre areia movediça. Segue, como sempre, na contramão dos direitos dos trabalhadores, dos direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais, ribeirinhos, pescadores e do meio ambiente.

O Greenpeace assinou manifesto, junto com outras entidades, com severas críticas a tal Agenda Brasil. Em seu sítio, divulgou um breve comentário, que não deixa de ser elucidador acerca das consequências de sua aplicabilidade, o qual tomo a liberdade de transcrever: “As terras indígenas são colocadas dessa maneira, como entraves para a recuperação da crise, e propõe-se a revisão dos marcos jurídicos que as regulam para acelerar as obras de infraestrutura. A proposta tem o claro objetivo de transformar essas terras em locais de atividades produtivas, ou seja, torná-las rentáveis aos olhos da União. Não se leva em conta, como de costume, os povos tradicionais que ali habitam, suas culturas e hábitos, e muito menos os serviços prestados por estes territórios preservados, como a regulação climática, a produção de chuvas e a manutenção da biodiversidade, entre outros”.

Infelizmente, as escolhas feitas pela presidente Dilma, com o intuito de assegurar uma sobrevida no "poder", foram no sentido de sacrificar – como que num culto macabro – os direitos constitucionais daqueles segmentos que, nos últimos 13 anos, sofrem com as "incoerências" de governos que, em suas propagandas demagógicas, afirmam estar vinculados aos movimentos sociais e às camadas mais pobres e populares da sociedade.

O que, nos primeiros anos de governo, parecia ser "incoerência" entre discurso e prática, tornou-se, efetivamente, a base sob a qual se estabeleceu a ação política da governança petista. Por isso, uma vez mais e coerente com as escolhas que já vem fazendo desde o princípio, em momentos de crise o governo se volta contra aqueles que, em 2006, o ex-presidente Lula chamou de penduricalhos: os indígenas, quilombolas e o meio ambiente.

Os penduricalhos da era Lula foram ofertados dentro da agenda Brasil da presidente Dilma em sacrifício – e assim os direitos à demarcação de terras, à preservação e proteção da natureza serão submetidos à exploração pelas elites do empresariado agrícola, agrário, das empreiteiras, das mineradoras e do sistema financeiro.

Evidencia-se, portanto, que a Agenda Brasil nada mais é do que uma manobra a partir da qual a crise financeira e política é tomada como pretexto para fragilizar e até aniquilar os direitos e garantias individuais e coletivas consolidados na legislação brasileira, especialmente dos trabalhadores, dos aposentados, dos pequenos agricultores, dos povos indígenas, dos quilombolas e do meio ambiente.


Foto: Indígenas Guarani-Kaiowá protestam em Brasília pela garantia de seus direitos | Carolina Fasolo