CPI do Cimi vira palanque para intimidações e exposição de missionários da entidade

Integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) tornaram-se alvo preferencial no processo de criminalização tocado adiante pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em recesso parlamentar, que investiga a atuação da entidade no Mato Grosso do Sul. Nas sessões da comissão na Assembleia Legislativa do estado, é comum a exposição de missionários e missionárias por fotos e citações pejorativas, associando-os a práticas ilícitas não comprovadas por nenhum dos depoentes à CPI – tampouco pela proponente e presidente da CPI, a deputada ruralista Mara Caseiro (PTdoB).

O último episódio se deu durante a oitiva da presidente do Sindicato Rural de Antônio João, Roseli Ruiz Silva. A fazendeira disse que é preciso investigar a vida pessoal do coordenador do Regional Mato Grosso do Sul do Cimi, Flávio Vicente Machado. Roseli afirmou que a comissão deve saber se Machado possui carros, filhos. Na sessão anterior da CPI, a TV Assembleia Legislativa do MS já havia exibido fotografias de crianças num contexto investigativo, o que se configura em exposição de menores - vedada legalmente. 

“Isso é ameaça, intimidação. Expõe, inclusive, menores, caso dos filhos do nosso missionário. A CPI, que foi instalada sem fato determinado e descambou para uma tentativa antidemocrática de impedir o trabalho dos integrantes da entidade, além de fazer um inventário das calúnias e difamações contra o Cimi”, declara o secretário executivo do Cimi, Cléber Buzatto. Para o indigenista, o parlamento sul-mato-grossense não pode construir palanques que atentam contra a liberdade, a democracia e a vida de pessoas sem nenhum envolvimento com atividades criminosas.

Coincidência ou não, a casa em que Machado mora com sua família passou a ser monitorada dia e noite por um indivíduo. Dentro de um automóvel, que durante o mês de novembro era um Fiat Uno, o sujeito filma ou faz fotos de quem entra ou sai da residência. A sede do Cimi, em Campo Grande, também é alvo do mesmo perfil de monitoramento. Há algumas semanas, um homem perguntou ao porteiro do condomínio sobre os horários de funcionamento da sede e passou a vigiar a movimentação.

Em Dourados, município onde uma equipe do Cimi reside, a casa também é monitorada e os missionários seguidos de forma explícita por um mesmo veículo. Nas próprias sessões da CPI do Cimi, no interior da Assembleia Legislativa, os integrantes da entidade também são comumente fotografados e monitorados. “Entendemos, numa análise contextual, que o objetivo é intimidar e ameaçar os missionários e suas famílias”, defende Buzatto.

O caso da missionária Joana Ortiz, religiosa franciscana, é exemplar. O delegado da Polícia Federal Alcídio de Souza Araújo, em depoimento à CPI no final do mês de outubro, tratou Joana como “suposta freira”. Alegou o delegado que a religiosa não era freira porque não sabia quem era Jeová. Na ocasião, o Cimi divulgou uma nota repudiando as declarações de Araújo, que coordenou a desastrosa reintegração de posse que terminou com a morte de Oziel Terena, em área retomada pelo povo Terena na Terra Indígena Buriti.

Fonte da notícia: Assessoria de Comunicação - Cimi

O Acordo de Paris: agenda do clima e as novas equações de dependência

Por: Camila Moreno, Grupo Carta de Belém

Ontem à noite (10/12, quinta-feira) na véspera do prazo final para o término da conferência das partes que deverá aprovar o novo acordo climático global, a presidência da COP21 divulgou uma proposta de texto, segundo eles mais 'limpo', pois com menos colchetes (brackets), que representam os pontos onde não há acordo.

O texto foi bastante criticado por vários países, pois reitera formulações problemáticas sobre a diferenciação entre os países - uma questão central a toda a discussão e aos princípios da Convenção do Clima - e que é visto por muitos como a reiteração da tentativa constante de forjar, através de um novo acordo, também novas regras e interpretações da própria Convenção. Além disso, o novo texto inclui pontos e linguagem que não constavam nas versões anteriores. O término da COP, previsto originalmente para o final do dia de hoje, sexta-feira 11/12, já foi adiado para amanhã, pelo menos. E a presidência francesa anunciou um novo texto que deve ser circulado somente na manhã de sábado...

Estas dinâmicas e reviravoltas 'textuais' não são novas. Desde o Acordo de Copenhague em 2009, as COPs vêm sendo estendidas sobre os dias do final de semana (a última, em Lima, terminou as 03:00 da madrugada de domingo) além do prazo previsto e são marcadas por reviravoltas e textos facilitados ou propostos pelos chairs ou pela presidência e que vão além (ou ficam aquém) do que foi negociado pelas partes. Apesar das longas 'Indabas' (reuniões plenárias, participativas e que pretendem mostrar a 'transparência'), o processo que avança, e se traduz nos textos cada vez mais aprimorados na linguagem capciosa, vai claramente sendo costurado em espaços onde poucos participam e que parece ser paralelo à dinâmica exaustiva de intermináveis sessões, todas em inglês, sem tradução, somadas às longas horas e noites de negociação que impõem esgotamento físico e mental aos negociadores, todos sob a crescente pressão política para produzir um acordo...

Apesar do espaço nivelador e conduzido pelas partes (países) do âmbito multilateral, nestas condições, a metodologia que caracteriza o modo de trabalho é a do tipo 'rolo compressor', com delegações de países com capacidades absolutamente díspares de seguir e fazer sentido de tudo o que vai sendo negociado e amarrado, e que acontece em múltiplas reuniões e conversas paralelas, na corrida contra o tempo. Pense por exemplo no tamanho e capacidade da delegação negociadora da União Européia em comparação com a da Bolívia ou Burundi, por exemplo.

Para quem segue de longe o que está acontecendo em Paris, parece que os debates aqui se reduzem a saber se o acordo irá buscar o limite de aumento da temperatura média do planeta em 1.5 ou 2 C , se a referência à 'transição justa' para os trabalhadores, aos 'direitos humanos' ou aos 'povos indígenas' (mesmo que de forma apenas retórica) aparece ou não no texto e a grande questão: quem pagará a conta. Enquanto isso, questões de suma importância como o explícito lobby nuclear - considerado pelo IPCC como energia carbono-neutro - vem ganhando espaço no pacote das tecnologias que deverão ser 'transferidas' aos países. As empresas de tecnologia como Google, Microsoft e Facebook reivindicam protagonismo (e oportunidades de negócios) dentro do arcabouço de contabilidade e verificação do carbono - a 'moeda' do clima. Da mesma forma, o agronegócio tenta implacar o pacote de agricultura climaticamente inteligente, que se traduz no objetivo de integração e subjugação dos camponeses e pequenos agricultores do mundo em desenvolvimento às cadeias globais de valor controladas por empresas como Unilever, Danone, Cargill, Nestlé. Em nome de proteger populações 'vulneráveis' contra as mudanças climáticas, a integração às empresas (e aos seguros agrícolas embutidos no financiamento do pacote tecnológico) é propagandeado como forma de promover e aumentar a capacidade de 'resiliência'.

 A cada nova versão do texto, e de fato, no decorrer dos últimos anos, a linguagem sobre o clima se aprimora e o conteúdo está cada vez mais codificado, tornando o já incompreensível jargão do 'climatês' (lembrando, sempre acrônimos para expressões em inglês) e da lógica carbonocêntrica e reducionista sobre 'o clima' um discurso inconciliável com o modo como no mundo real nós falamos e nos comunicamos sobre a crise ambiental. Aqui nesta COP como nas anteriores, o 'urso polar' é o grande ícone da 'natureza ameaçada', as imagens da população mais 'vulnerável' é sempre a de 'nativos' (todos de países tropicais, na maioria negros e indígenas e mulheres) representados nos cartazes, banners, publicações e vídeos em meio ao seu ambiente 'natural' (a selva ou paisagens agrícolas) e em visível condição de 'pobreza', tal como esta foi definida no imaginário do mundo ocidental. É gritante a forma como o racismo e o olhar colonial são constitutivos e estruturantes desta narrativa hipócrita que reduz todos os problemas do mundo - e as contradições intrínsecas à reprodução do capitalismo - a uma entidade chamada 'clima', que se traduz e materializa no mundo em 'unidades de carbono'. Aliás, 'unidades' que deverão ser 'internacionalmente transferíveis': forma eufemística para se referir ao comércio dos 'resultados de mitigação'.

Independente de qual seja a versão final do texto que será aprovado aqui e sua força legal, este irá se apoiar nesta premissa fundamental e dará mais um passo no caminho de incorporar a abstração global 'carbono' como unidade de medida para a economia internacional. A 'visão de longo prazo' de atores como Banco Mundial e FMI, grandes corporações e governos (como os do G7) é a 'descarbonização' e a transição para uma 'economia de baixo carbono'. A introdução desta terminologia no acordo é rechaçada por muitos países que enxergam estes termos como vagos e perigosos. Em uma economia globalizada, e uma civilização historicamente e essencialmente dependente de petróleo, carvão e gás para existir enquanto tal, 'transição' significa a necessidade econômica de ampliar a cesta de opções energéticas, com a promoção de tecnologias mais custo-eficientes (e suas respectivas patentes), assim como construir novas infraestruturas energéticas para manter o mesmo modelo de sociedade funcionando. Sem com isso questionar o quão ideológico é o discurso do 'desenvolvimento' (uns já são, outros ainda não, como se houvesse um modelo pré-definido e inexorável de evolução da organização das sociedades). Além disso, o paradigma do crescimento econômico - que determina a necessidade de geração de aumento da oferta de energia - mesmo que vestido de 'verde', segue como um dogma inquestionável.  

Estes são pontos centrais, por mais 'vazia' que possa parecer a versão final do acordo. Mesmo que muitos façam a crítica de que este será um acordo frágil, apontando para prazos mas empurrando decisões e definições mais para frente, Paris é mais um passo importante na cristalização de um horizonte comum. Tal como expresso nas INDCs submetidas por dezenas de países, e que vêm, através da 'ação climática', integrando -  e promovendo o ajuste estrutural - de políticas domésticas em seus mais variados âmbitos.

Fixar o carbono como uma métrica internacional, colocar preço ao carbono e conectar os preços do mercado internacional de energia (de base primariamente fóssil) com as políticas regulatórias do clima, é a principal equação está sendo cristalizada aqui. Um próximo passo será alinhar isso às regras de comércio internacional, que deverão ser informadas também pelo carbono (intensidade ou 'pegada' de carbono dos produtos).

Em função disso, a bandeira de 'combate às mudanças climáticas' está cada vez mais evidentemente desconectada do que são as questões ambientais concretas nos territórios e de agendas como, por exemplo, o contexto de franco retrocesso de direitos sociais e territoriais duramente conquistados ao longo das últimas décadas; a contaminação escandalosa por transgênicos e agrotóxicos que se reflete como talvez a maior agenda de saúde pública no Brasil; a exclusão e violência policial e urbana que dizima a juventude negra nas periferias brasileiras; ou a questão de fundo das (ilegítimas) dívidas externas dos países, cujo pagamento justifica e respalda a adoção de medidas de ajuste fiscal, austeridade e, não raro, privatização.

Sob esta perspectiva, a agenda 'do clima' que vem sendo forjada para pautar a agenda de cooperação, desenvolvimento e - muito importante - o financiamento internacional nas próximas décadas, parece que vem servindo muito mais para opacionar outras agendas e para assegurar a reprodução dos atores e do modelo hegemônico, sem questionar em nada o pano de fundo ideológico.

Neste cenário, onde se esvazia diariamente a perspectiva histórica, da dívida ecológica e de uma ordem mundial construída nos últimos séculos sob o colonialismo, é triste ver os países do sul disputando entre si, com 'o pires na mão', os possíveis recursos 'para ação climática', se submetendo à imposição da lógica de 'pagamentos baseados em resultados', pacotes tecnológicos e novas equações de dependência. Um desafio para o Pós Paris poderia ser a reflexão e o diálogo sobre o desafio de reconstruir narrativas que, fora das armadilhas do discurso do carbono, tragam para a linha de frente as agendas concretas que mobilizam na base e nos territórios a necessária convergência de lutas e construção de movimentos.

Governo cria o Decreto 8.576 que institui a Comissão Nacional para REDD+, mas não prevê representação para os Povos Indígenas

O Governo Brasileiro publicou nesta última sexta feira, deia 27 de novembro, o Decreto nº 8.576 que institui a Comissão Nacional para REDD+. A intensão do governo brasileiro foi de chegar à COP 21 em Paris, França, com a definição do seu posicionamento, conforme j´vinha sinalizando. 

O decreto merecerá de nossa parte uma maior análise de seu conteúdo, mas desde já destaco a ausência quase que total de consideração sobre o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e comunidades tradicionais. O decreto é omisso quanto a isso e, ao que parece, responde a essa necessidade e direito apenas com as 'reuniões da comissão' também criada pelo decreto. Desta forma, os povos indígenas seguem sem o direito de participação efetiva, principalmente nos âmbitos de tomadas de decisões. Ou seja, outros seguem decidindo pelos povos indígenas e outras comunidades tradicionais.

Entretanto, o decreto também explicita que ações de governos estaduais, como no caso do Acre, que visem a utilização dos resultados e seus respectivos pagamentos oriundos de REDD+ ou outras modalidades de PSA baseados na geração de créditos, não poderão ser utilizados para honrar compromissos de mitigação de outros países e diz mais: não gerará créditos de nenhuma natureza. O decreto, e isso entendemos como positivo, reconhece a inconstitucionalidade, por exemplo, da Lei 2.308, do governo do Acre, de 22 de outubro de 2010, conhecida como Lei SISA. Leia aqui

As metas brasileiras de redução das emissões "não" poderão ser contabilizadas como 'credito', como quer ou pretende o governo do Acre e outros. Neste sentido, no caso específico do Acre, os povos indígenas deverão imediatamente confrontar o IMC - Instituto de Mudanças Climáticas, oriundo justamente da Lei SISA, no sentido de cobrar explicações e exigir uma real participação nas discussões, o que jamais tem acontecido. Aliás, na mesma lei SISA foi criado, ou pelo menos prevista a criação, de um GT indígena o que nunca funcionou e é utilizado basicamente para "justificar e respaldar" as ações do governo. Além disso os temas nunca são debatidos mas apenas sancionados, uma fez que quem participa são todas organizações ligas ao governo ou pessoas sobre as quais o governo tem total poder de subordinação, principalmente os indígenas.

Em breve o Grupo Dossiê Acre certamente apresentará sua análise sobre o decreto e muito nos ajudará na orientação e esclarecimentos também junto aos povos indígenas. Fica no entanto, desde já, nosso reafirmar de absoluta oposição frente aos mecanismos de financeirização da natureza em implementação no estado do Acre, bem como às instituições travestidas de ambientalistas que se prestam a auxiliar neste trabalho sujo. Vamos seguir denunciando os mecanismos ligados a economia verde como falsas soluções e uma farsa do capital para seguir submetendo os povos e saqueando seus territórios.

A respeito do Decreto leiam também o posicionamento do Grupo Carta de Belém aqui