MANIFESTO CONTRA OS ATAQUES AOS DIREITOS INDÍGENAS PAUTADOS PELO GOVERNO E O CONGRESSO NACIONAL NA CHAMADA “AGENDA BRASIL”

Nós, mais de 150 lideranças indígenas de todo o Brasil, reunidos em São Paulo no contexto do Dia Internacional dos Povos Indígenas do Mundo, comemorado todo dia 09 de agosto, e por ocasião do II Fórum Nacional das Culturas Indígenas, realizado nesta cidade entre os dias 11 e 17 deste mês, viemos de público denunciar e repudiar os ataques sistemáticos do Estado brasileiro e de interesses privados de setores da sociedade brasileira aos direitos dos nossos povos.

Após 26 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, e apesar dos tratados internacionais assinados pelo Brasil reconhecerem os nossos direitos, continuamos a ser vítimas de processos de invasão e colonização intermitente das nossas terras, territórios e culturas. O Poder Executivo continua com a decisão de paralisar a demarcação das nossas terras, acarretando o aumento de conflitos e da violência contra os nossos povos. No judiciário, avançam interpretações reducionistas da ocupação tradicional dos territórios, revisando direitos consolidados pela Constituição Federal. No Congresso Nacional se intensificam os ataques através de Projetos de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, que buscam impedir a demarcação ou rever regularizações consolidadas, em favor da permanência de invasores, da apertura das terras indígenas para a exploração da iniciativa privada e implantação de grandes empreendimentos.

A  UNESCO tem dito que  “o Dia Internacional dos Povos Indígenas do Mundo é um momento para reconhecer a contribuição vital dos povos indígenas para a inovação e a criatividade, para o desenvolvimento sustentável, bem como para a diversidade cultural”.

No entanto, um dia após desta data comemorativa, os ataques aos nossos direitos se intensificaram. Representantes do Executivo – ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Edinho Silva (Secom) e Eduardo Braga (Minas e Energia) - reuniram-se com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL) e os senadores peemedebistas Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE) - para a discussão da intitulada "Agenda Brasil". A proposta contém 29 medidas, das quais 19 já se encontram em tramitação no Congresso, e estas teriam o propósito de superar a crise econômica e política do país, por meio de uma reforma do Estado, se assumida pelo governo para assegurar a governabilidade em risco.

A “Agenda Brasil'', que vem de encontro aos interesses da bancada ruralista capitaneada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, beneficia declaradamente ao setor privado, em detrimento de interesses sociais e populares, especialmente dos direitos indígenas.

A “Agenda”, entre outros interesses, prevê:

- Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração e da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar e atrair investimentos produtivos;

- Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;

- Simplificação dos procedimentos de licenciamento ambiental para obras estruturantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que certamente vão impactar de forma imprevisível as terras e territórios indígenas e de outros povos e organizações do campo e as áreas protegidas. 

A cegueira do Governo e dos políticos é tal que negociam a governança, a agenda neodesenvolvimentista e a regulamentação de interesses particulares à custa dos nossos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, desconsiderando totalmente – como se não existíssemos - a nossa contribuição na multidiversidade sociocultural do país e na preservação dabiodiversidade, da sustentabilidade e do equilíbrio ambiental e climático imprescindíveis para o bem-viver nosso, da sociedade brasileira, da humanidade e do planeta.

Para nós, as medidas propostas na dita “Agenda Brasil” só irão agravar as crises: hídrica, climática e política. Ou seja, além das catástrofes ambientais, implicarão no aumento dos conflitos e das violências contra os nossos povos que não vão permitir que continuem a invasão, o esbulho e a destruição de seus territórios.

Nós somos filhos da terra, alimentados pela força espiritual dos nossos ancestrais, e é por ela e por toda a Natureza e todo Ser que soltamos o nosso canto e clamor, e erguemos os nossos maracás, nossos punhos e arcos para lutar em defesa da vida e dos direitos, das nossas atuais e futuras gerações.

São Paulo, 14 de agosto 2015.

Lideranças Indígenas participantes do II Fórum Nacional de Culturas Indígenas

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB - Mobilização Nacional Indígena

Não à PEC 215, não a participação nas audiências!

O Deputado Leo do PT convida pra uma "audiência pública", hoje , sobre a PEC 215. Esta  PEC - Proposta de Emenda à Constituição, pretende, entre outras coisas, transferir a competência e responsabilidade na demarcação das terras indígenas do poder executivo para o legislativo. Ou seja, a Funai não seria mais a responsável e sim o Congresso Nacional.

A proposta nasceu da vontade dos ruralistas e setores anti indígenas encrostados na Câmara Federal e no Senado e é um atentado contra os direitos indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, garantidos a duras penas na Constituição Federal. Atualmente, essas áreas protegidas têm seu processo de reconhecimento, demarcação e homologação conduzido por órgãos do Poder Executivo. A assinatura final é da Presidência da República. Entre outras alterações, a PEC 215 visa condicionar as homologações à aprovação no Congresso Nacional. Na prática, essa mudança representaria a paralisação de todos os processos de criação desses territórios – instrumentos fundamentais para a garantia dos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e para a preservação de biomas ameaçados como o Cerrado e a Amazônia. 

Uma análise sobre o financiamento das campanhas e a atuação de parte dos parlamentares que compõem a Comissão Especial na qual a PEC tramita, porém, revela que não é exatamente o interesse público que os move. Os principais articuladores da PEC215 tiveram suas campanhas financiadas por doações de empresas ligadas ao agronegócio e à mineração, grandes interessadas em dificultar a demarcação de novas áreas protegidas. Confira na Pagina do CIMI

Os povos indígenas e seus aliados já se manifestaram contrários à PEC 215 de forma explícita e inconteste. De sorte que não se justifica uma audiência pública no atual contexto, ainda mais em um Estado como o Acre, a menos que a intenção seja justamente que a presença de indígenas na audiência sirva para referendar os interesses ruralistas e anti indígenas.

Portanto, o momento é o de seguir lutando por direitos e, não participar desta "audiência" é um sinal claro de que os povos indígenas não se deixarão manipular por quem quer que seja. A CNPI - Comissão Nacional de Políticas Indigenistas, orienta justamente no sentido de que os povos e representantes indígenas não participem desses encontros justamente para não referendar fazendeiros e espoliadores dos territórios indígenas.

Não adianta tirar do ar que o blog do Padilha publica. Aqui não se bajula e nem se admite ser escabelo.

Meu comentário: Reproduzo aqui a íntegra da entrevista do cientista político Israel de Souza concedida ao blog Política na Floresta, do Fábio Pontes em parte por causa da retirada do texto e do link publicados na página da Contilnet ficando apenas no próprio blog. Também é importante sinalizar que o "assessor" do senador Jorge Viana, Aarão Prado, fez publicar também no Blog  Política na Floresta, um outro texto de sua autoria, intitulado "Brutalidade hábil (O rebate)" "PARA SER CIENTISTA POLÍTICO TEM QUE TER CONHECIMENTO" onde ataca furiosamente o cientista político e faz uma defesa apaixonada de seu chefe .

A despeito do subtítulo " Para ser cientista político tem que ter conhecimento", a recíproca nos parece não ser verdadeira em se tratando de assessor de senador do Acre. A reação do assessor vem a confirmar a afirmação do cientista Israel que afirma na entrevista: "O governo tem agido com truculência e sem inteligência... Em geral, quando um governo não convence pelas ideias, recorre à força, às ameaças e intimidações."

Na sequência, portanto, reproduzo na íntegra a entrevista com o cientista político e coloco este espaço para que, se assim o desejar, possa se defender das acusações e perseguições que vem sofrendo da parte dos "representantes" do poder no estado do Acre.

Do blog do fábio Pontes

Brutalidade hábil

A forma como o governo Tião Viana (PT) tem reagido à greve dos professores da rede pública estadual revela o enfraquecimento político do governo petista no Acre e a completa falta de habilidade e traquejo políticos para lidar com o movimento. É o que avalia o cientista político Israel Souza. Para ele, até para ser bruto em suas retaliações o líder político precisa ter habilidade o que, de acordo com ele, falta para o atual governador.

Segundo Souza, todas as tentativas de intimidação para enfraquecer a greve estão tendo efeitos inversos. A forma autoritária de retaliação, com ameaças de demissões e cortes de ponto, faz o movimento ganhar a simpatia da população, que até então assiste de forma apática ao cabo de guerra entre sindicato e governo. Israel Souza é enfático:  “O movimento está se alimentando dos erros do governo.”

Queria sua avaliação sobre esta postura do governo do PT, de Tião Viana, com a greve na rede estadual de educação. Por que o governo age como se estivesse em um vale-tudo?

Israel Souza – O Estado está engessado com dívidas e falta de crescimento econômico. Além disso, Tião Viana segue fazendo opções bisonhas, do ponto de vista político e econômico. Deu aumento substantivo para delegados, em plena greve na educação. Isso indignou e alimentou o movimento grevista. Os professores estão decididos e combativos, e como o governador não aceita ser contrariado, está formado o cenário de confronto aberto. Ele está apostando na estratégia da intimidação, o que encontra amparo em sua postura autoritária. Mas até aqui não funcionou.

Isso tem tido um efeito inverso para o governo?

Sim, e pode ficar ainda pior. O governo tem agido com truculência e sem inteligência. Isso tem dado combustível moral para o movimento grevista, parte significativa da população entende e apoia a greve. A truculência do governo e o apoio da população, cada um de um jeito, tem dado força ao movimento.

Estas reações do governo seriam uma demonstração de enfraquecimento politico do PT no governo do Acre? Ou simples falta de habilidade?

Ambas as coisas. Em geral, quando um governo não convence pelas ideias, recorre à força, às ameaças e intimidações. Mas até para ser bruto é preciso habilidade. O atual governador não tem. E seus assessores não podem ajudá-lo. Ele não aceita opinião. Está aí as contendas com seu irmão como prova do que digo.

Falando em Jorge Viana, você acha que a greve teria chegado a este ponto se fosse ele o governador?

Talvez não. Mas vale observar que o Estado está engessado em grande parte devido às gestões de Jorge Viana. (Uma referência à soma vultuosas de empréstimos contratados pelo Acre junto a instituições internacionais pelo governo Jorge Viana).

O governo tem como praxe manter professores sem concurso público, o que lhes tira a estabilidade. Por que manter servidores sem segurança na carreira?

Embora critique o neoliberalismo dos outros, os governos petistas são zelosamente neoliberais. Dentre outras coisas, isso implica na opção por trabalhadores temporários. Assim, num só movimento, o Estado submete sindicatos e trabalhadores e fica mais livre para pedir empréstimos de bancos, como BID e Bird, mostrando que tem como pagar, já que gasta pouco com políticas sociais e com folha de pagamento. As opções políticas e econômicas do governo o levam a essas políticas de austeridade.

Do Acre para o Brasil, o arauto do “estado de exceção”

Israel Souza[1]

Incoerência e oportunismo barato elevados ao cubo. Assim os posicionamentos de Jorge Viana (PT-AC) no Senado. Parece que ninguém segura esse “menino do PT”...

 

Não faz muito, quando começaram as manifestações de rua que tomaram conta do Brasil no mês de junho do ano passado, ele alarmou: “Nossa população não pode ser tratada como bandida”.

 

O senador falava isso em razão da truculência com que a polícia estava tratando manifestantes e jornalistas. A agressão era tão gratuita e desmedida que mesmo a grande imprensa - a seu modo e segundo seus interesses - começou a condená-la.

 

Jorge Viana viu ali a possibilidade de aparecer como defensor da democracia. Em um texto (A democracia de Jorge Viana), dizíamos que nem parecia aquele em cujo governo a polícia deteve e reprimiu vários manifestantes em 7 de setembro de 2005. Concluíamos o texto dizendo que a democracia que o senador defendia para o Brasil não era a mesma que ele queria para o Acre.

 

Passados alguns poucos meses apenas, aquele mesmo “defensor da democracia” veio defender a aprovação de uma “lei antiterrorismo”. Claro. O sujeito aqui em questão tenta “surfar” na comoção - midiaticamente – alimentada pela morte do cinegrafista Santiago Andrade[2]. Resta, porém, que suas supostas inclinações democráticas mostram-se cada vez mais insustentáveis.

 

Deixando o senador de lado, por enquanto, cabe perguntar o que representa para a democracia a proposta por ele defendida. Comecemos com a definição de “terrorismo” e os problemas daí advindos.

 

Tratando do problema em mais amplo âmbito, Domenico Losurdo (A linguagem do império: léxico da ideologia estadunidense) argumenta que “não há nenhum esforço para esclarecer o que significa o termo terrorismo”. Trata-se de algo proposital, pois quanto “mais vaga a acusação, tanto mais fácil para sua validade se impor de modo unilateral e tanto mais inapelável se torna a sentença pronunciada pelo mais forte” (LOSURDO: 2010, 15).

 

O mesmo autor argumenta que “seria ingênuo esperar equilíbrio na utilização das categorias, chamadas, na realidade, para rotular o inimigo e seus cúmplices e, portanto, empunhadas e brandidas como armas de guerra” (LOSURDO: 2010, 14).

 

Trilhando caminho similar, Noam Chomsky (O império americano: hegemonia ou sobrevivência) destaca que o “termo terrorismo (itálico do autor) é extremamente difícil de definir”, considerando-o “particularmente obscuro” (CHOMSKY: 2004, 190). 

 

Assim como Losurdo, Chomsky ressalta como o modo vago de definir o termo é uma estratégia usada pelos de cima a fim de que, desse modo, possam manuseá-lo a seu talante contra aqueles que os ameaçam ou simplesmente a eles não se submetem. Não surpreende que mesmo Nelson Mandela tivesse sido acusado de “terrorismo” ao lutar pelo fim da segregação racial na África do Sul. 

 

Sabe-se que, historicamente, quando dada ordem encontra-se em crise, os que nela dominam costumam apontar “inimigos” (reais ou não), atribuindo a eles toda culpa pelos problemas atravessados e declarando-lhes guerra sem trégua. Há anos atrás, tais “inimigos” eram os comunistas. Hoje - e inclusive no Brasil! - são os “terroristas”.

 

O resultado disso é a emergência de um escancarado “estado de exceção”[3] em que são “enquadrados” os “inimigos” e os “não integráveis ao sistema político”. Como alertou Giogio Agamben (Estado de exceção), em razão das crises, das resistências populares (das mais diversas colorações ideológicas e das mais diversas opções de luta) e das reações dos de cima, o “estado de exceção tende cada vez mais a se apresentar como paradigma de governo dominante na política contemporânea”. Ele vem deixando de ser “uma medida provisória e excepcional” para ser uma “técnica de governo” (AGAMBEN: 2004, 13).

 

Ao “anular radicalmente todo estatuto jurídico do indivíduo”, o estado de exceção se configura, não como um “direito especial”, mas como “suspensão da própria ordem jurídica” (AGAMBEN: 2004, 14-15). Por essa razão, o estado de exceção se apresenta como um “patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo” (AGAMBEN: 2004, 14). 

 

Sintetizando: o estado de exceção vem se tornando uma técnica de governo, usada permanentemente. A atual crise[4] impõe ao governo (se este assume a defesa da ordem - por carcomida e antidemocrática que esta seja - como sua principal tarefa) que a utilize. E a vaguidade da definição do termo “terrorismo” e a suspensão da ordem jurídica permitem que ele a utilize quase sem peias.

 

Em verdade, a proposta do senador acreano e consortes mostra como andam aparvalhadas as elites brasileiras diante das manifestações que elas não conseguem domesticar. Mostra igualmente como hoje os petistas entendem e tratam a democracia. Se lhes convém, defendem-na; se lhes incomoda ou ameaça, atacam-na sem medir palavras ou esforços. E assim as elites e seus representantes no Congresso preparam sua reação contra as “ruas”.  

 

Acreanizar o Brasil! Ao que tudo indica, essa é a contribuição política que Jorge Viana quer dar ao país. Pois aqui, em nossa terrinha, faz tempo o “estado de exceção” é a regra. Quanto a isso e dado que a democracia não lhe cheira bem, dificilmente poderiam encontrar arauto mais credenciado.

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[1] Cientista Político e Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Acre – UFAC.

[2] Para tratar o assunto aqui em foco a partir desse ponto, recomendo os textos Jorge Viana revisita o passado ao defender projeto de lei anti-terrorismo, Legislador faz terrorismo com o terrorismo e Terrorismo faz senador confundir papel do buchuchu e da urtiga.

[3] Embora nos valendo aqui de Giogio Agamben, conjugamos suas reflexões com as de Walter Benjamin. Este tem uma noção historicamente mais ampla de estado de exceção, colocando no centro de suas análises a opressão e a exploração de classe. Para mais sobre o pensamento deste autor último ver Walter Benjamin: aviso de incêndio: uma leitura das teses “Sobre o conceito de história”. Nesta obra, o leitor encontrará as teses sobre história (onde ele formula seu conceito de estado de exceção) do próprio Walter Benjamin acrescidas de comentários de Michael Löwy.

[4] No calor das manifestações de rua ano passado, alguns passaram a falar de “crise de representatividade”. Além dos autores já citados, recomendamos a leitura de Para além do capital, do filósofo István Mészáros, obra em que o autor fala da “crise estrutural” pela qual vem passando o sistema capitalista.

Indígenas ocupam sede do ICMBIO de Santarém contra projeto de venda de carbono e pelo cumprimento da convenção 169

Ocupantes pedem a presença de representantes nacionais da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). Ocupação seguem até que demandas sejam cumpridas. 

Fonte: Heinrich Böll Stiftung Brasil
Por Manoela Vianna
Com informações de Pedro Martins da Terra de Direitos 

Cerca de 200 indígenas de 13 povos do Baixo Tapajós ocuparam hoje (13) pela manhã a sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Santarém (PA).

A ocupação acontece por diversas reivindicações das comunidades indígenas, principalmente em protesto a um projeto de comercialização de créditos de carbono florestal na Resex Tapajós-Arapiuns, promovido por uma articulação formada por ICMBio, FUNBIO, Biofílica e financiamento da ICCO Cooperation. O projeto vem sendo implementado sem a realização das consultas prévias com as comunidades indígenas, obrigatórias, de acordo com a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

“Uma das pautas que a gente tem com essa ocupação é repudiar o projeto de crédito de carbono e o projeto de manejo florestal dentro do Arapiuns tanto na Resex quanto na Flona [Floresta Nacional do Tapajós] e pedir que o ICMBIO mostre para a gente que não há nenhuma contestação [à demarcação] dentro da terra indígena Bragança, Taquara e Marituba,” explicou Iannuzy Tapajós Mota, coordenadora do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns.

Para Mota, o projeto Carbono Florestal da Resex Tapajós-Arapiuns deve ser interrompido: “A gente tá esperando que parem [...] Porque a gente precisa saber qual é o modelo que este programa quer adentrar nas terras indígenas. Nós não temos conversa, nós não temos diálogo, chamamos para conversar, criar a metodologia, a oficina, mas nós fomos recusados por várias vezes.”

Em reunião na mesma sede do ICMBio, realizada no dia 5 de agosto, com a presença do Ministério Público Federal do Pará, servidores do instituto e representantes das comunidades, foi colocado que no caso desta proposta do ICMBIO, como em outros projetos que afetam populações tradicionais, a Convenção 169 está sendo relativizada: “Se apresenta como necessário um recomeço do processo de diálogo e informação, dessa vez com base na Convenção, sobretudo levando em consideração o ineditismo e complexidade do tema”, afirmou o procurador da República Camões Boaventura, que esteve na reunião, de acordo com as informações publicadas pelo MPF. “É preciso desconstituir a ideia de que a execução do projeto é inevitável, o que viciaria o caráter livre da consulta”, declarou o procurador.

Outra reivindicação colocada pelo grupo na ocupação é o reconhecimento de territórios indígenas no Baixo Tapajós que estão com os processos interrompidos: “a Funai até o momento silencia, não dá nenhuma resposta para a gente, não tem os GTs [grupos de trabalho], os grupos de técnicos para vir fazer os estudos antropológicos, delimitar as nossas terras que a gente está precisando.” A biodiversidade e os povos das cercanias do rio Tapajós estão ameaçados com a construção de uma hidrelétrica e a demarcação de terras indígenas poderia ser um entrave para as obras. O leilão da usina chamada de São Luiz do Tapajó estava previsto para este ano, mas acabou sendo adiado para 2016, com a justificativa de problemas no licenciamento ambiental.

Segundo Pedro Martins, advogado da Terra de Direitos que está acompanhando a ação, trata-se de uma ocupação legítima dos indígenas que demandam o direto de participação e consulta e querem falar diretamente com os gestores da Resex. “Entre as reivindicações, estão a demarcação das terras indígenas de Taquara e Bragança dentro da Flona e, além disso, há projeto de transformar a região de Alter do Chão em uma unidade de conservação, mas os Borari também reivindicam a demarcação de suas terra no local,” explicou Pedro.

Até o momento não houve violação ao direito de ocupação do prédio público, e os indígenas permanecerão no local até que sejam ouvidos por representantes da FUNAI e do ICMBIO de Brasília.

Sobre a convenção 169 e as consultas: A consulta prévia está prevista na Convenção 169 da OIT para qualquer medida que afete comunidades tradicionais, como indígenas, ribeirinhos, quilombolas, agroextrativistas e diversas outras populações que mantêm relação diferenciada com o território onde vivem. O objetivo é o de respeitar o direito dessas comunidades à autodeterminação, à escolha do próprio futuro e à manutenção de modos de vida que atravessam gerações, de acordo com o site do MPF do Pará. Megaempreendimentose como Belo Monte e outros projetos são acusados de descumprimento da convenção, trazendo danos irreversíveis para as populações tradicionais.

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Mercado de carbono será um dos temas discutidos na Conferência Latino-Americana sobre Financeirização da Natureza que acontece no final de agosto em Belém do Pará. Saiba mais no primeiro boletim e programa de rádio sobre o evento

A Fundação Heinrich Böll é parceira da Terra de Direitos.

Reproduzido integralmente por este blog

Governo quer rever marco jurídico que regulamenta a demarcação de terras indígenas como forma de "superar a crise"

Pode parecer piada, mas é na verdade mais um deboche do governo, incluindo os três poderes. 

Esta semana, segunda feira, dia 10, o presidente do Senado, Renan Calheiros, levou à presidente Dilma uma série de propostas para "superar a crise" em que o governo está mergulhado e nos mergulha também juntos e cada vez mais. As propostas não foram, ao meu ver, suficientemente discutidas pelos movimentos sociais e associações de classes, como por exemplo os sindicatos que estão mais preocupados em organizar o contra ataque às manifestações convocadas para o dia 16.

Entretanto, as propostas são gravíssimas e criminosas quando ferem direitos constitucionais e direitos fundamentais como o direito à saúde e à assistência.

Reproduzo a seguir os principais pontos que foram divulgados nos meios de comunicação. Particularmente na página do Jornal do Brasil

Os pontos principais:

Melhoria do ambiente de negócios

- Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.

- Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).

- Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

- Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;

- Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.

- Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

- Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.

- Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos.  

- Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.   

- Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa. 

Equilíbrio Fiscal

- Reformar a Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13.

- Implantar a Instituição Fiscal Independente.Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.

- Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

- Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.

- Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

- Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.

- Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

- Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais  (convergir com média mundial – 25%).

- Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. 

- Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

- Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

- Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

- Priorizar solução para o restos e contas a pagar. 

Proteção Social

- Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.

- Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. 

- Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

- Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. 

- Considerar as faixas de renda do IRPF.

- Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

- Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

A “farsa da preservação da Floresta” no Acre causa endividamento do estado

Reproduzido integralmente de Folha do Juruá

Dra. Joana D’Arc Valente, pede a todos os cidadãos acreanos que leiam o contrato do estado do Acre, com o BID, que o mesmo se encontra nessa matéria e em seu portal.

Divida do Acre com BID pode pagamento ultrapassar o ano de 2050.

Em 10/Junho/2002 dar-se o inicio da farsa da preservação da floresta do Acre, quando se iniciou o endividamento do estado na gestão do hoje senador Jorge Viana do PT, um empréstimo  com o (BID) a quantia equivalente a (cento e oito milhões) de dólares dos Estados Unidos da América (US$108,000,000.00). Em R$ 365, 166, 350,00 trezentos e sessenta e cinco milhões cento e sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais em valores de hoje. Salvo disposição em contrário neste Contrato, o termo “dólares” significa a moeda de curso legal nos Estados Unidos da América. Tendo como “fiador” a República Federativa do Brasil, que garanta, solidariamente e em condições que o Banco considere inteiramente satisfatórias, as obrigações financeiras contraídas pelo Mutuário e assuma diretamente as que lhe correspondam de acordo com o Contrato de Garantia.

O Acre dar como garantia ao empréstimo a preservação da floresta acreana, mesmo estando longe de cumprir a preservação que foi dada como garantia, segundo diz no contrato (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO No. 1399/OC-BR). Todo esse montante de dólares, para execução de um Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre, com outros empréstimos feitos nos governos que sucederam Jorge Viana, o Acre em qualidade de saúde, educação, segurança e infraestrutura quase nada avançou, estado sem perspectiva de emprego e renda, sobrevive do ICMS e outras fontes, esses valores de empréstimos altíssimos contraído nos três atuais governos para que servil, onde foi parar, o estado quase 50% da população vive de programas sociais.

Esta semana chegaram quatro fiscais do BID no Acre, para fiscalizar se está sendo aplicados os investimentos corretamente como está no contrato, o Brasil está em uma crise causada pela a corrupção na gestão do PT, o Acre  também está em crise, começando pela a educação, saúde e Etc. pergunta da população acreana, para que servil o endividamento do estado, por que em nada avançou em melhoria das famílias, que continuam vivendo em situações precárias.

Os representantes do povo do Acre na capital federal, ficam calados e não informa a população o real valor da divida do estado com o banco mundial, os deputados estaduais que representam a população no estado, que é de obrigação deles manter as informações do total do endividamento do Acre para a população, mas todos eles é omisso em não procurar saber para onde foi parar o dinheiro do BID, o Brasil teve a CPI do mensalão, a operação lava jato da Petrobras, agora a população acreana, vai começar a cobrar dos seus representantes a lava jato do Acre, para tentar saber por que tanto dinheiro, e o estado está “falido”, a população tem o direito de ser enformada dos investimentos, que segundo o governo diz que fez, mas o estado se quer tem dinheiro para pagar alguns fornecedores que está com pagamentos atrasados.

Nossa redação Folha do Juruá conversou com a Advogada Dra. Joana D’Arc Valente, para buscar informações a respeito do primeiro empréstimo feito pelo o governo do Acre, a época era governador o atual senador Jorge Viana do PT, irmão do atual governador Sebastião Viana também do PT.

Entrevista com a Advogada Dra. Joana D’Arc Valente OAB/ACRE

Folha do Juruá: Dra. Quantos empréstimos tem o Acre na gestão do PT.

Dra. Essa resposta para ser correta, é os deputados estaduais e federais por que todos os contratos estão na assembleia legislativa do Acre e na câmara federal.

Folha do Juruá: Esse contrato quem fez parte da assinatura.

Dra. Esse contrato na época foi assinado pelo o governador Jorge Viana, que é engenheiro florestal, Tião Viana na época senador e por marina Silva também senadora da época, o engenheiro florestal e governador da época, capitalizou esse projeto em nome da floresta amazônica, dai por diante começa todo imbróglio, essa mega progressão internacional, esse mito Chico Mende que eles inventaram o morto que fala.

Folha do Juruá: Dra. Como vossa excelência teve acesso a esse primeiro contrato do BID com o estado do Acre.

Dra. Tive acesso a esse contrato porque na época tive que entra com uma ação contra um juiz, foi quando em outra ação minha que sou advogada, e para se defender o juiz teve que apresentar enes. Provas para não ser processado a época apareceu  esse contrato em uma ação que eu estava advogando contra a construtora CONSTRUMIL em Tarauacá, o que quí. Era um dos problemas da época além da CONSTRUMIL, o problema era que tinha sido detectado um problema que Jorge Viana na época governador, “pasmem” fez uma licitação internacional da floresta em pé do mogno do Acre, que e detectado pela a NASA.

Folha do Juruá: Dra. Porque a população não pode ter acesso ou conhecimento a esses contratos da divida do Acre.

Dra. Acho que é uma obrigação de todos acreanos tomar conhecimento e ler esse contrato, eu resolvi trazer a tona esse assunto, devido a greve dos professores e levar esse assunto para ser discutido em salas de aula, para que todo cidadão acreano saiba de qual forma o Acre foi endividado.

Folha do Juruá: Dra. Podemos chamar isso de  uma intervenção do governo federal ou do BID ao estado do Acre.

Dra. Esse contrato é a matriz de todos que existem, agora o que precisa ser entendido porque o banco internacional interferiu junto com o governo brasileiro na administração do estado do Acre, o banco internacional ter que dizer como tem que ser e como fazer, o desembolso acontece, mas os resultados não, a nossa vida piorou consideravelmente

Folha do Juruá: Dra. O que tem que ser feito com todo esse imbróglio do endividamento do Acre, que em quase nada melhorou a vida das pessoas no estado.

Dra. Agora é a hora da população debater para que esse eco, chegue ate o governo americano, para que mande um numero de observadores internacionais, e não mais só em duas aldeias, porque nos temos muitos povos indígenas e não só duas aldeias como diz no contrato. São vários contratos internacionais que o Acre tem, e como garantia a floresta amazônica, e ate o fundo de participação do estado serve como garantia para os empréstimos.

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