CPI do Cimi vira palanque para intimidações e exposição de missionários da entidade

Integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) tornaram-se alvo preferencial no processo de criminalização tocado adiante pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em recesso parlamentar, que investiga a atuação da entidade no Mato Grosso do Sul. Nas sessões da comissão na Assembleia Legislativa do estado, é comum a exposição de missionários e missionárias por fotos e citações pejorativas, associando-os a práticas ilícitas não comprovadas por nenhum dos depoentes à CPI – tampouco pela proponente e presidente da CPI, a deputada ruralista Mara Caseiro (PTdoB).

O último episódio se deu durante a oitiva da presidente do Sindicato Rural de Antônio João, Roseli Ruiz Silva. A fazendeira disse que é preciso investigar a vida pessoal do coordenador do Regional Mato Grosso do Sul do Cimi, Flávio Vicente Machado. Roseli afirmou que a comissão deve saber se Machado possui carros, filhos. Na sessão anterior da CPI, a TV Assembleia Legislativa do MS já havia exibido fotografias de crianças num contexto investigativo, o que se configura em exposição de menores - vedada legalmente. 

“Isso é ameaça, intimidação. Expõe, inclusive, menores, caso dos filhos do nosso missionário. A CPI, que foi instalada sem fato determinado e descambou para uma tentativa antidemocrática de impedir o trabalho dos integrantes da entidade, além de fazer um inventário das calúnias e difamações contra o Cimi”, declara o secretário executivo do Cimi, Cléber Buzatto. Para o indigenista, o parlamento sul-mato-grossense não pode construir palanques que atentam contra a liberdade, a democracia e a vida de pessoas sem nenhum envolvimento com atividades criminosas.

Coincidência ou não, a casa em que Machado mora com sua família passou a ser monitorada dia e noite por um indivíduo. Dentro de um automóvel, que durante o mês de novembro era um Fiat Uno, o sujeito filma ou faz fotos de quem entra ou sai da residência. A sede do Cimi, em Campo Grande, também é alvo do mesmo perfil de monitoramento. Há algumas semanas, um homem perguntou ao porteiro do condomínio sobre os horários de funcionamento da sede e passou a vigiar a movimentação.

Em Dourados, município onde uma equipe do Cimi reside, a casa também é monitorada e os missionários seguidos de forma explícita por um mesmo veículo. Nas próprias sessões da CPI do Cimi, no interior da Assembleia Legislativa, os integrantes da entidade também são comumente fotografados e monitorados. “Entendemos, numa análise contextual, que o objetivo é intimidar e ameaçar os missionários e suas famílias”, defende Buzatto.

O caso da missionária Joana Ortiz, religiosa franciscana, é exemplar. O delegado da Polícia Federal Alcídio de Souza Araújo, em depoimento à CPI no final do mês de outubro, tratou Joana como “suposta freira”. Alegou o delegado que a religiosa não era freira porque não sabia quem era Jeová. Na ocasião, o Cimi divulgou uma nota repudiando as declarações de Araújo, que coordenou a desastrosa reintegração de posse que terminou com a morte de Oziel Terena, em área retomada pelo povo Terena na Terra Indígena Buriti.

Fonte da notícia: Assessoria de Comunicação - Cimi

O Acordo de Paris: agenda do clima e as novas equações de dependência

Por: Camila Moreno, Grupo Carta de Belém

Ontem à noite (10/12, quinta-feira) na véspera do prazo final para o término da conferência das partes que deverá aprovar o novo acordo climático global, a presidência da COP21 divulgou uma proposta de texto, segundo eles mais 'limpo', pois com menos colchetes (brackets), que representam os pontos onde não há acordo.

O texto foi bastante criticado por vários países, pois reitera formulações problemáticas sobre a diferenciação entre os países - uma questão central a toda a discussão e aos princípios da Convenção do Clima - e que é visto por muitos como a reiteração da tentativa constante de forjar, através de um novo acordo, também novas regras e interpretações da própria Convenção. Além disso, o novo texto inclui pontos e linguagem que não constavam nas versões anteriores. O término da COP, previsto originalmente para o final do dia de hoje, sexta-feira 11/12, já foi adiado para amanhã, pelo menos. E a presidência francesa anunciou um novo texto que deve ser circulado somente na manhã de sábado...

Estas dinâmicas e reviravoltas 'textuais' não são novas. Desde o Acordo de Copenhague em 2009, as COPs vêm sendo estendidas sobre os dias do final de semana (a última, em Lima, terminou as 03:00 da madrugada de domingo) além do prazo previsto e são marcadas por reviravoltas e textos facilitados ou propostos pelos chairs ou pela presidência e que vão além (ou ficam aquém) do que foi negociado pelas partes. Apesar das longas 'Indabas' (reuniões plenárias, participativas e que pretendem mostrar a 'transparência'), o processo que avança, e se traduz nos textos cada vez mais aprimorados na linguagem capciosa, vai claramente sendo costurado em espaços onde poucos participam e que parece ser paralelo à dinâmica exaustiva de intermináveis sessões, todas em inglês, sem tradução, somadas às longas horas e noites de negociação que impõem esgotamento físico e mental aos negociadores, todos sob a crescente pressão política para produzir um acordo...

Apesar do espaço nivelador e conduzido pelas partes (países) do âmbito multilateral, nestas condições, a metodologia que caracteriza o modo de trabalho é a do tipo 'rolo compressor', com delegações de países com capacidades absolutamente díspares de seguir e fazer sentido de tudo o que vai sendo negociado e amarrado, e que acontece em múltiplas reuniões e conversas paralelas, na corrida contra o tempo. Pense por exemplo no tamanho e capacidade da delegação negociadora da União Européia em comparação com a da Bolívia ou Burundi, por exemplo.

Para quem segue de longe o que está acontecendo em Paris, parece que os debates aqui se reduzem a saber se o acordo irá buscar o limite de aumento da temperatura média do planeta em 1.5 ou 2 C , se a referência à 'transição justa' para os trabalhadores, aos 'direitos humanos' ou aos 'povos indígenas' (mesmo que de forma apenas retórica) aparece ou não no texto e a grande questão: quem pagará a conta. Enquanto isso, questões de suma importância como o explícito lobby nuclear - considerado pelo IPCC como energia carbono-neutro - vem ganhando espaço no pacote das tecnologias que deverão ser 'transferidas' aos países. As empresas de tecnologia como Google, Microsoft e Facebook reivindicam protagonismo (e oportunidades de negócios) dentro do arcabouço de contabilidade e verificação do carbono - a 'moeda' do clima. Da mesma forma, o agronegócio tenta implacar o pacote de agricultura climaticamente inteligente, que se traduz no objetivo de integração e subjugação dos camponeses e pequenos agricultores do mundo em desenvolvimento às cadeias globais de valor controladas por empresas como Unilever, Danone, Cargill, Nestlé. Em nome de proteger populações 'vulneráveis' contra as mudanças climáticas, a integração às empresas (e aos seguros agrícolas embutidos no financiamento do pacote tecnológico) é propagandeado como forma de promover e aumentar a capacidade de 'resiliência'.

 A cada nova versão do texto, e de fato, no decorrer dos últimos anos, a linguagem sobre o clima se aprimora e o conteúdo está cada vez mais codificado, tornando o já incompreensível jargão do 'climatês' (lembrando, sempre acrônimos para expressões em inglês) e da lógica carbonocêntrica e reducionista sobre 'o clima' um discurso inconciliável com o modo como no mundo real nós falamos e nos comunicamos sobre a crise ambiental. Aqui nesta COP como nas anteriores, o 'urso polar' é o grande ícone da 'natureza ameaçada', as imagens da população mais 'vulnerável' é sempre a de 'nativos' (todos de países tropicais, na maioria negros e indígenas e mulheres) representados nos cartazes, banners, publicações e vídeos em meio ao seu ambiente 'natural' (a selva ou paisagens agrícolas) e em visível condição de 'pobreza', tal como esta foi definida no imaginário do mundo ocidental. É gritante a forma como o racismo e o olhar colonial são constitutivos e estruturantes desta narrativa hipócrita que reduz todos os problemas do mundo - e as contradições intrínsecas à reprodução do capitalismo - a uma entidade chamada 'clima', que se traduz e materializa no mundo em 'unidades de carbono'. Aliás, 'unidades' que deverão ser 'internacionalmente transferíveis': forma eufemística para se referir ao comércio dos 'resultados de mitigação'.

Independente de qual seja a versão final do texto que será aprovado aqui e sua força legal, este irá se apoiar nesta premissa fundamental e dará mais um passo no caminho de incorporar a abstração global 'carbono' como unidade de medida para a economia internacional. A 'visão de longo prazo' de atores como Banco Mundial e FMI, grandes corporações e governos (como os do G7) é a 'descarbonização' e a transição para uma 'economia de baixo carbono'. A introdução desta terminologia no acordo é rechaçada por muitos países que enxergam estes termos como vagos e perigosos. Em uma economia globalizada, e uma civilização historicamente e essencialmente dependente de petróleo, carvão e gás para existir enquanto tal, 'transição' significa a necessidade econômica de ampliar a cesta de opções energéticas, com a promoção de tecnologias mais custo-eficientes (e suas respectivas patentes), assim como construir novas infraestruturas energéticas para manter o mesmo modelo de sociedade funcionando. Sem com isso questionar o quão ideológico é o discurso do 'desenvolvimento' (uns já são, outros ainda não, como se houvesse um modelo pré-definido e inexorável de evolução da organização das sociedades). Além disso, o paradigma do crescimento econômico - que determina a necessidade de geração de aumento da oferta de energia - mesmo que vestido de 'verde', segue como um dogma inquestionável.  

Estes são pontos centrais, por mais 'vazia' que possa parecer a versão final do acordo. Mesmo que muitos façam a crítica de que este será um acordo frágil, apontando para prazos mas empurrando decisões e definições mais para frente, Paris é mais um passo importante na cristalização de um horizonte comum. Tal como expresso nas INDCs submetidas por dezenas de países, e que vêm, através da 'ação climática', integrando -  e promovendo o ajuste estrutural - de políticas domésticas em seus mais variados âmbitos.

Fixar o carbono como uma métrica internacional, colocar preço ao carbono e conectar os preços do mercado internacional de energia (de base primariamente fóssil) com as políticas regulatórias do clima, é a principal equação está sendo cristalizada aqui. Um próximo passo será alinhar isso às regras de comércio internacional, que deverão ser informadas também pelo carbono (intensidade ou 'pegada' de carbono dos produtos).

Em função disso, a bandeira de 'combate às mudanças climáticas' está cada vez mais evidentemente desconectada do que são as questões ambientais concretas nos territórios e de agendas como, por exemplo, o contexto de franco retrocesso de direitos sociais e territoriais duramente conquistados ao longo das últimas décadas; a contaminação escandalosa por transgênicos e agrotóxicos que se reflete como talvez a maior agenda de saúde pública no Brasil; a exclusão e violência policial e urbana que dizima a juventude negra nas periferias brasileiras; ou a questão de fundo das (ilegítimas) dívidas externas dos países, cujo pagamento justifica e respalda a adoção de medidas de ajuste fiscal, austeridade e, não raro, privatização.

Sob esta perspectiva, a agenda 'do clima' que vem sendo forjada para pautar a agenda de cooperação, desenvolvimento e - muito importante - o financiamento internacional nas próximas décadas, parece que vem servindo muito mais para opacionar outras agendas e para assegurar a reprodução dos atores e do modelo hegemônico, sem questionar em nada o pano de fundo ideológico.

Neste cenário, onde se esvazia diariamente a perspectiva histórica, da dívida ecológica e de uma ordem mundial construída nos últimos séculos sob o colonialismo, é triste ver os países do sul disputando entre si, com 'o pires na mão', os possíveis recursos 'para ação climática', se submetendo à imposição da lógica de 'pagamentos baseados em resultados', pacotes tecnológicos e novas equações de dependência. Um desafio para o Pós Paris poderia ser a reflexão e o diálogo sobre o desafio de reconstruir narrativas que, fora das armadilhas do discurso do carbono, tragam para a linha de frente as agendas concretas que mobilizam na base e nos territórios a necessária convergência de lutas e construção de movimentos.

Governo cria o Decreto 8.576 que institui a Comissão Nacional para REDD+, mas não prevê representação para os Povos Indígenas

O Governo Brasileiro publicou nesta última sexta feira, deia 27 de novembro, o Decreto nº 8.576 que institui a Comissão Nacional para REDD+. A intensão do governo brasileiro foi de chegar à COP 21 em Paris, França, com a definição do seu posicionamento, conforme j´vinha sinalizando. 

O decreto merecerá de nossa parte uma maior análise de seu conteúdo, mas desde já destaco a ausência quase que total de consideração sobre o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e comunidades tradicionais. O decreto é omisso quanto a isso e, ao que parece, responde a essa necessidade e direito apenas com as 'reuniões da comissão' também criada pelo decreto. Desta forma, os povos indígenas seguem sem o direito de participação efetiva, principalmente nos âmbitos de tomadas de decisões. Ou seja, outros seguem decidindo pelos povos indígenas e outras comunidades tradicionais.

Entretanto, o decreto também explicita que ações de governos estaduais, como no caso do Acre, que visem a utilização dos resultados e seus respectivos pagamentos oriundos de REDD+ ou outras modalidades de PSA baseados na geração de créditos, não poderão ser utilizados para honrar compromissos de mitigação de outros países e diz mais: não gerará créditos de nenhuma natureza. O decreto, e isso entendemos como positivo, reconhece a inconstitucionalidade, por exemplo, da Lei 2.308, do governo do Acre, de 22 de outubro de 2010, conhecida como Lei SISA. Leia aqui

As metas brasileiras de redução das emissões "não" poderão ser contabilizadas como 'credito', como quer ou pretende o governo do Acre e outros. Neste sentido, no caso específico do Acre, os povos indígenas deverão imediatamente confrontar o IMC - Instituto de Mudanças Climáticas, oriundo justamente da Lei SISA, no sentido de cobrar explicações e exigir uma real participação nas discussões, o que jamais tem acontecido. Aliás, na mesma lei SISA foi criado, ou pelo menos prevista a criação, de um GT indígena o que nunca funcionou e é utilizado basicamente para "justificar e respaldar" as ações do governo. Além disso os temas nunca são debatidos mas apenas sancionados, uma fez que quem participa são todas organizações ligas ao governo ou pessoas sobre as quais o governo tem total poder de subordinação, principalmente os indígenas.

Em breve o Grupo Dossiê Acre certamente apresentará sua análise sobre o decreto e muito nos ajudará na orientação e esclarecimentos também junto aos povos indígenas. Fica no entanto, desde já, nosso reafirmar de absoluta oposição frente aos mecanismos de financeirização da natureza em implementação no estado do Acre, bem como às instituições travestidas de ambientalistas que se prestam a auxiliar neste trabalho sujo. Vamos seguir denunciando os mecanismos ligados a economia verde como falsas soluções e uma farsa do capital para seguir submetendo os povos e saqueando seus territórios.

A respeito do Decreto leiam também o posicionamento do Grupo Carta de Belém aqui

Delcídio, genocídio e a boa hora para recordar podres

Foto: Agência Senado

Fonte da notícia: Cristiano Navarro

Com a prisão do líder do governo no Senado, cria-se um momento oportuno para lembrar de seu histórico como político. Sem ir muito longe, no ano de 2004, o pecuarista e senador sul mato-grossense Delcídio do Amaral (PT) apresentou um Projeto de Lei (PL) que é a origem da Proposta de Emenda à Constituição mais combatida pelo movimento indígena atualmente: a PEC 215. O texto do PL 188/2004 propunha que todas as demarcações de terras indígenas fossem submetidas ao Senado. Além disso, a proposta visava impedir a existência de terras indígenas na faixa de 150 km da fronteira nacional. Isso equivale dizer que nenhuma das terras reivindicadas nos estados do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Roraima e Paraná seriam reconhecidas e que as que já existem permaneceriam sob intervenção militar.

A proposta pegou tão mal no movimento indígena - base de voto importante do senador no Mato Grosso do Sul - que no mesmo ano Delcídio chamou uma reunião com 700 lideranças de todos os povos daquele estado. Na ocasião, o parlamentar discursou, mentiu e chorou. Prometeu voltar atrás imediatamente... o que não fez.

De volta a Brasília, o senador seguiu firme em sua posição e passou a ameaçar processar o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) por conta de um editorial publicado no jornal da entidade, o Porantim, cujo título era “Delcídio e Genocídio”. Foi assim que, na época, o apelido “Delcído Genocídio” se espalhou e pôde ser visto em faixas e cartazes em protestos do movimento indígena por todo Brasil.

Somente no início de 2006, notando que a mobilização dos povos Terena e Kaiowá inviabilizaria sua candidatura ao governo do Mato Grosso do Sul, foi que Delcídio retirou em definitivo o PL 188/2004. Delcídio perdeu a eleição para governador para André Puccinelli, do PMDB, e voltou para a bancada ruralista no Senado. Seu PL deixou de existir, mas espalhou sementes que cresceram, como a PEC 215, que hoje avança no Congresso Nacional.

É uma pena que o latifundiário – amigo do ex-presidente Lula apresentado por Delcídio do Amaral – José Carlos Bumlai tenha sido preso somente esta semana pela Operação Lava Jato. Fosse preso por crimes aos quais foi acusado anteriormente talvez evitasse o sofrimento de muitas famílias Kaiowá.

Em 2010, os funcionários da Usina São Fernando, de cana de açúcar, do grupo Agropecuária JB (Grupo Bumlai) e pistoleiros da empresa de segurança patrimonial Gaspen atacaram o acampamento Guarani-Kaiowá Curral de Arame¹. Na ocasião, barracos foram incendiados e um senhor de 62 anos foi ferido à bala. Antes ainda deste crime, as usinas de Bumlai foram diversas vezes autuadas pelo Ministério Público do Trabalho em flagrantes de trabalho escravo².

1- Reportagem de Verena Glass para a agência Repórter Brasil

2 - A usina São Fernando aparece no documentário À Sombra de um Delírio Verde. Ela é o inferno onde o senhor Kaiowá Orlando Jucá, que perdeu o filho de 15 anos esquartejado e degolado em sua primeira empreitada em um canavial, trabalha exaustivamente cortando cana.

DECLARAÇÃO DO WRM: As crises do clima e do desmatamento não podem ser reduzidas a números e resolvidas com falsas soluções

“....Não podemos nos omitir nem deixar de nos posicionar em favor daqueles que são os guardiões das florestas e das águas. Se o povo, o proprietário hereditário dos bens comuns, decidir que o ouro, o petróleo e o gás de xisto, dentre outros minérios, devem ficar debaixo do solo para que possamos ter água com segurança hídrica e alimentar, que sua vontade soberana seja cumprida....

Publicado por Aliança RECOs Declaração do WRM: As crises do clima e do desmatamento não podem ser reduzidas a números e resolvidas com falsas soluções Depois de mais de vinte conferências climáticas da ONU, as negociações ainda estão direcionadas a cifras e números, como se a crise climática se resumisse a isso. Em vez de dedicar seu tempo a soluções reais, como deixar os combustíveis fósseis no subsolo, as negociações sobre o clima apresentaram deliberadamente mecanismos que permitem às empresas continuar a fazer seus negócios de sempre. Aparentemente, o desmatamento foi colocado no centro das discussões, como se fosse uma das principais causas das mudanças climáticas. Mas as florestas são vistas como meros depósitos de carbono que precisam ser conservados pelo carbono que contêm, como se isso fosse frear as mudanças climáticas. E o problema do desmatamento, por sua vez, também foi reduzido a um debate de cifras e números. Os números são, de fato, uma poderosa forma de reduzir crises complexas a cifras mensuráveis e desviar a atenção das verdadeiras causas do problema. É o caso das “respostas” intergovernamentais à crise florestal nas últimas décadas. Por exemplo, o “manejo florestal sustentável” determina uma quantidade supostamente “sustentável” de madeira que pode ser cortada, o mecanismo de REDD+ quantifica e atribui valor econômico à capacidade das florestas de fixar e armazenar carbono, e as propostas de “desmatamento zero líquido” também se baseiam em quantos anos essa cifra levaria para ser atingida, ou quanta floresta tem que ser “restaurada” em outro lugar para que o resultado do desmatamento continuado seja “zero líquido”. Todas essas supostas “soluções” beneficiaram uma indústria de empresas de consultoria, medindo, monitorando e quantificando florestas, árvores ou funções florestais. Mas não conseguiram frear as mudanças climáticas, pois nenhuma dessas soluções aborda as causas diretas ou subjacentes do problema, como o atual modelo de produção e consumo, capitalista e voltado à expansão, ou as relações de poder profundamente desiguais entre empresas e comunidades. Além disso, todas essas “soluções” geram mais problemas para as comunidades que dependem da floresta:   O “manejo florestal sustentável” permite que uma atividade inerentemente destrutiva como o corte de madeira continue, com a promessa de “manter as florestas em pé”. Mas o modelo de concessão, embora beneficie as empresas madeireiras, é destrutivo para a floresta e prejudicial para as comunidades às quais ela fornece um meio de vida, principalmente às mulheres. Pior ainda, o conceito, baseado em números que indicam que apenas uma “pequena quantidade” de madeira será retirada, também serve de “passaporte” para as empresas entrarem em novas áreas de floresta e supostamente as conservarem retirando apenas “algumas árvores”. O REDD+ situa a principal causa do desmatamento nas práticas das comunidades que habitam as florestas, principalmente as práticas usadas para a produção de alimentos (para a subsistência), como mostrado emuma análise sistemática de 24 projetos de REDD+ e planos nacionais em diferentes países. As comunidades que vivem em áreas cobertas por projetos de REDD+ estão sendo submetidas a restrições ao uso da floresta que interferem em seus modos de vida e seus meios de subsistência. Desta forma, o REDD+ reforça a ideia de que uma floresta bem conservada é uma floresta sem pessoas. A ideia mais recente, “desmatamento zero líquido”, tem atraído muitas empresas de agronegócio que têm um histórico de causar a perda de  floresta e prejudicar povos e comunidades que dependem da floresta. Essas empresas, junto a outras grandes companhias de alimentos e ONGs internacionais de conservação, promovem a Declaração de Nova York sobre Florestas, que inclui a promessa de acabar com o desmatamento “líquido”, o que quer dizer que irão continuar desmatando se a destruição possa ser “compensada” em outro lugar. Essa Declaração foi assinada em 2014, em paralelo à cúpula do clima do Secretário-Geral da ONU. No entanto, a declaração, mesmo afirmando que visa “reduzir a perda de florestas naturais pela metade até 2020 e se esforçar para acabar com ela em 2030”, não diz uma palavra sobre o quê os seus signatários da agroindústria vão fazer para realmente frear a expansão de plantações. É exatamente essa expansão que continua levando ao desmatamento, de formas diretas e indiretas. Além disso, “desmatamento líquido zero” significa que o desmatamento em grande escala pode se manter enquanto grandes monoculturas industriais de eucalipto, acácia, pínus e outras árvores continuarem a se expandir. Isso por causa da absurda definição de “floresta” da FAO, agência da ONU, que a descreve como qualquer grupo de árvores de uma certa altura e densidade mínimas, inclusive as transgênicas. Sendo assim, grandes monoculturas industriais são chamadas de“florestas plantadas” . A área coberta por plantações de árvores aumentou em 50 milhões de hectares em todo o mundo, apenas na década 2000-2010, causando sérios problemas para as comunidades locais. No entanto, a FAO considera esse aumento das plantações industriais de árvores como uma contribuição para a redução do desmatamento geral, e conclui que o desmatamento líquido é menor do que ele realmente é, porque plantações industriais de árvores estão cobrindo mais terra. Sob o “desmatamento líquido zero”, talvez apenas as “florestas de alto valor de conservação” ou “de alto valor de carbono” estejam seguras. Mas mesmo essas áreas poderiam ser destruídas sem causar qualquer “desmatamento líquido” se, por exemplo, as empresas pudessem adquirir “créditos de biodiversidade” para “compensar” os impactos destrutivos de suas atividades sobre a biodiversidade, protegendo terras com um valor de biodiversidade “equivalente” em outro local. Portanto, o desmatamento continua, e nos pedem que acreditemos que ele foi “efetivamente compensado”. Porém, nenhuma “compensação” pode ser verdadeira, uma vez que cada área, cada lugar, com seu próprio povo e comunidade específicos, é único, não importa o quanto as cifras, os números e os cálculos sobre espécies “equivalentes” ou carbono possam parecer impressionantes. Considerações finais As negociações sobre o clima da ONU, que acontecerão em breve, parecem situar as florestas no centro mais uma vez. Infelizmente, essas negociações vão se dedicar de novo a formas de garantir mais lucros às empresas, promovendo falsas soluções para a crise, como o REDD+, e novas versões com base nos mesmos pressupostos. Mais uma vez, tratarão de números e cifras, e não da luta contra as verdadeiras causas da crise climática. Nosso apelo é para que nos unamos, organizemos e mobilizemos junto aos povos e populações da floresta, movimentos sociais e outros grupos e ativistas para fortalecer nossa pressão e enfrentar as verdadeiras causas da destruição e da poluição. Com as negociações da ONU prestes a provar, pela 21ª vez, que os negociadores do clima não conseguem formular um plano que impeça o desastre climático e social, precisamos fortalecer nossas lutas e análise sobre o que está causando essa crise. Unamo-nos e marchemos para fortalecer movimentos e as numerosas experiências concretas que questionam, todos os dias, o modelo corporativo empresarial e destrutivo! Convidamos grupos que ainda não assinaram a participar do Chamado à Ação, preparado em 2014 para a Cúpula Climática da ONU, em Lima. O chamado mostra e denuncia as ligações entre o modelo destrutivo e falsas soluções para a crise climática e o desmatamento. Ele expressa um claro NÃO a essas falsas soluções para a crise climática envolvendo compensações. Leia e participe do chamado aqui

Eleição de Macri, populismo fiscal e político e nova onda de conservadorismo, o que isso tem em comum?

Charge publicada no Blog do Noblat: Populismo Agonizante

O empresário Mauricio Macri, 56 anos, é o novo presidente da Argentina. Atual prefeito de Buenos Aires, ele é ex-presidente do clube Boca Juniors e líder de uma frente de centro-direita. Líder da coalizão Cambiemos, o novo presidente irá romper um ciclo de 12 anos de presidentes de centro-esquerda e com o propósito, como já o diz o nome de sua coalizão, mudar tudo. Mas o que é esse "mudar tudo"?

Certa vez Macri disse e prometeu:  “deixar de olhar para trás e acabar com a questão dos direitos humanos”. Seria essa a grande mudança? ou seria a retomada ainda mais aguda do neoliberalismo? Sim mais aguda por que nos 12 anos de Kirchnerismo, que começou com Néstor Kirchner em 2003 e continuou com sua mulher, Cristina Kirchner, em 2007  a política neoliberal não foi alterada, apenas ganhou um avermelhamento populista - lá e cá.

Na verdade o que elegeu Macri foi o próprio Kirchnerismo que usou e abusou do populismo político e principalmente do populismo fiscal, traduzido em "programas" de distribuição de renda e isenções. Há algo de semelhante ao Lulismo aqui? Lá como cá, seguiram pedalando para se manterem no poder e isso levou à exaustão o modelo. É aí que nasce e reside a maior preocupação: em nome do saneamento econômico, retroceder em direitos.

Também aí vemos uma grande semelhança. A onda conservadora que responsabiliza os menos favorecido pela crise, propõe, lá e cá, o fim dos direitos sociais. Apressam-se em divulgar a falência da Venezuela como caminho sem volta a todos os demais países cujos dirigentes, líderes carismáticos e populistas (Hugo Chaves, Lula, Evo Morales, Hollanta Humala, Rafael Correa), seguirem trilhando por este caminho, cujo final, segundo eles, está um abismo pronto para acolher toda a América do Sul.

Os governos populistas se valeram e se valem das conquistas históricas de direitos para apresentar (esses direitos) como se fossem presentes dos governos. É essa irresponsabilidade sociopolítica que, aprofundada pelo populismo fiscal e econômico, que está levando estes mesmos governos a cavarem a própria cova. Mas quando cavam sua própria cova, transferem ou tentam transferir para os empobrecidos e menos favorecidos a responsabilidade.

Recentemente em entrevista ao jornalista  Roberto D'avila lula disse que por causa do avanço social propositado pelo seu governo e de Dilma, assim como o aumento real do salário dos trabalhadores, ele chegou "a se sentir um dinamarquês". Essa expressão revela ainda um outro aspecto do populismo, que é o cinismo e o deboche.

Esses populistas tentam ainda destruir a esquerda ao se apresentarem como se esquerda fossem. Neste ponto cabe esclarecer que o que está em crise e em decadência não é a esquerda mas o populismo irresponsável que na prática nunca fez enfrentamento ao modelo neoliberal. Ao contrário, todos os governos populistas andam de braços dados com a elite financeira. Para os bancos e meus amiguinhos, tudo. Também por isso esses governos estão envolvidos descaradamente em corrupção profunda que revela um autoritarismo antidemocrático capaz de evitar a investigação, apuração e consequente condenação dos líderes populistas.

Talvez não seja mera coincidência o fato de  Macri ser ex-presidente do clube Boca Juniors, já que o futebol, também comum a toda a América do Sul, está sendo alvo de sérias denúncias de corrupção. O fato é que a corrupção não é exclusividade de ninguém, mas é absolutamente favorecida pelo sistema financeiro. Homens corruptos a serviço de um sistema igualmente corrupto e corruptor.

A eleição de Macri aponta para a retomada do poder por parte dos conservadores neoliberais que não estão tomando o poder "popular" mas o poder populista de líderes que jamais foram esquerda, pelo menos enquanto governaram, já que utilizaram a mesma receita neoliberal. A América do Sul não está dividida entre direita e esquerda; conservadores e progressistas...  mas está dividida entre neoliberais privados e neoliberais do estado, estes últimos com a pecha de populistas.

A realidade mostra que enquanto estes grupos neoliberais criam a falsa dicotomia e semeiam o ódio de ambos os lados, a esquerda não populista segue defendendo os direitos conquistados e segue avançando na luta por mais direitos. Todos esses neoliberais (tanto privados ou estatais) estão juntos quando a questão é retirar direitos e responsabilizar o empobrecido pela crise. Nunca na história deste país, parafraseando o ex-presidente Lula representante mor deste populismo irresponsável, se caçou tanto os direitos políticos, socioambientais, trabalhistas e econômicos. As constituições são facilmente rasgadas e refeitas segundo os interesses e ainda tem a devassidão, o deboche, de se dizerem democráticos.

Para concluir este post valho-me de uma frase de Albert Camus:

“O futuro é a única propriedade que os senhores concedem de boa vontade aos escravos.” 

Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM) critica os créditos de carbono do Acre em comunicado público a California Air Resources Board

Leia o comunicado na íntegra:

Comunicado público do WRM a California Air Resources Board

Assunto: Proposta do governo da Califórnia para incluir créditos de compensação de REDD+ do estado do Acre, Brasil, e de outros estados e países com florestas tropicais

Tomamos conhecimento de que o governo da Califórnia está dando continuidade ao processo para incluir créditos de compensação de emissões oriundos de projetos relacionados a florestas, como o REDD+, em seu esquema de comércio de carbono. Créditos de REDD+ do Acre, Brasil, entre outros, poderiam se tornar elegíveis se o esquema passasse a aceitar créditos internacionais de REDD+. Créditos de outros países, como México, Nigéria e Indonésia, também poderiam se tornar elegíveis.

Queremos lembrar que, em abril de 2013, sua instituição recebeu uma carta de um conjunto de organizações do Acre e do Brasil, manifestando sua oposição a essa proposta. A carta contou com uma moção de solidariedade de organizações internacionais e indivíduos de vários países.

O que nos chama a atenção no processo atual é que as profundas críticas contidas nessa carta de 2013 não aparecem na oficina pública realizada por sua instituição no último dia 28 de outubro, na Califórnia, e tampouco nos documentos postados on-line em relação a essa oficina. Em uma apresentação em PowerPoint, mostrada durante a oficina, apareceu no slide no. 34 um conjunto de organizações que assinaram uma carta favorável à proposta do governo da Califórnia. Mas cartas que se opõem a essa inclusão de créditos internacionais de REDD+ não foram reconhecidas da mesma forma. O que aparece na apresentação são apenas referências gerais a comentários que teriam sido feitos “no passado”. No entanto, elas não fazem justiça ao conjunto das críticas fundamentadas e substantivas manifestadas na carta acima citada, de 2013. Essas críticas destacam questões de fundo, como a injustiça social e ambiental da proposta da “economia verde” do governo do Acre, a criminalização das atividades tradicionais dos povos e comunidades da floresta, e o caráter profundamente neocolonial da proposta. Já naquele momento, também foi questionada a legitimidade do processo de “consulta” realizado pelo governo da Califórnia sobre a proposta.

Pergunta-se: como fazer um debate sério sobre um assunto tão polêmico se não há espaço nem consideração sobre as posições de organizações e indivíduos que são críticas à proposta, e inclusive já são conhecidas por sua instituição desde 2013? O caráter polêmico da “consulta” fica ainda mais evidente pelo fato de que sua instituição sabia dessas preocupações e expressões contrárias à proposta desde 2013. Isso pode ser visto na composição da representação na mesa de apresentação das experiências indígenas durante a oficina pública que organizaram no dia 28 de outubro.  Esse espaço foi dado exclusivamente a lideranças indígenas favoráveis à sua proposta. Vozes críticas ou contrárias, como as que apoiaram a carta de 2013, foram excluídas dessa mesa. Isso é lamentável e sugere uma inclinação clara de sua instituição em favor da inclusão dos créditos internacionais de REDD+. Por quê, então, uma “consulta” que finge que a decisão ainda não foi tomada?

Isso é ainda mais grave porque as críticas contidas na carta de 2013 são graves e continuam tão relevantes quanto naquele momento. Muitas delas foram aprofundadas no período de 2013 a 2015 por pesquisadores da Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma DHESCA, uma iniciativa de dezenas de organizações da Sociedade Civil Brasileira. Seu relatório “Economia Verde, povos das florestas e territórios: violações de direitos no estado do Acre”, baseado em trabalho de campo no Acre, foi lançado no último dia 29 de setembro, em Rio Branco, capital do estado. (a versão em inglês do relatório preliminar está disponível aqui, e a versão final em português, aqui ). Nenhuma das preocupações e graves violações de direitos documentadas no relatório e em outros espaços têm recebido consideração justa no processo, caso contrário, estaria visível na Oficina Pública e nos documentos colocados à disposição para essa Oficina.

Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM)