Carbono na COP22: um eficiente indexador para combustíveis fósseis

“....Se algum especulador me perguntasse qual a engenharia mais indicada para ganhar dinheiro com as mudanças climáticas, eu lhe responderia: “Compre commodities agropecuárias e venda créditos de carbono nas bolsas, ou faça uma negociação com minério e índice de C02 no mercado acionário. É a operação financeira que chamamos de “trava”. Se não der certo no curto prazo, arrole com swap!”

Por Amyra El Khalili*

Se algum especulador me perguntasse qual a engenharia mais indicada para ganhar dinheiro com as mudanças climáticas, eu lhe responderia: “Compre commodities agropecuárias e venda créditos de carbono nas bolsas, ou faça uma negociação com minério e índice de C02 no mercado acionário. É a operação financeira que chamamos de “trava”. Se não der certo no curto prazo, arrole com swap!”

Estou em terras tupiniquins, imaginando a participação dos lobistas e dos Chicago Boys Climáticos na COP22, em Marraquexe, vendendo projetos e consultorias para o setor energético, especialmente a corporações de combustíveis fósseis e às do agronegócio, condicionados, evidentemente, à implementação do Acordo de Paris no melhor estilo: Vamos à AÇÃO!

Quando essa história começou, há quase 20 anos, com o Anexo 12 do Protocolo de Kyoto (1997), os créditos de carbono resultantes do MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) eram um instrumento para flexibilizar as rígidas leis ambientais e permitir a transição das empresas sujas para uma produção limpa de poluentes. 

Com o tempo, o que era exceção e deveria ter prazo para acabar - considerando que os setores produtivos honrariam sua “palavra” modificando sua forma de produzir (contribuições voluntárias) - tornou-se regra. 

De princípio poluidor-pagador, a nova roupagem tornou-se “princípio receptor-beneficiador”. Ou seja, é o “business, as usual” (mais do mesmo). 

O que deveria ser crime ambiental tornou-se “direito de poluir”, sendo um eficiente indexador para continuar a produzir fósseis e combustíveis não renováveis, empurrando com a barriga seus compromissos em reduzir emissões, enquanto a natureza lhes fornecer ao máximo, e a qualquer preço, o que ainda resta no subsolo de petróleo, de gás natural, de gás de xisto, de carvão e de minério radioativo, até que tudo se esgote, mesmo que isso continue custando, como tem custado, com as vidas de milhares e milhares de irmãos árabes, africanos, latino-americanos, caribenhos, entre outros, que nasceram, infelizmente, no lugar errado.

A desgraça do povo árabe foi ter nascido em cima do petróleo;  a dos africanos, de ter nascido em cima do ouro e dos diamantes; a do latino-americano, em cima de terras férteis, ricas em florestas (com água, biodiversidade e minérios). Cada povo tem a desgraça que elege, ou os que dizem representa-lo!

A única forma eficaz de combater as mudanças climáticas é, definitivamente, deixar os combustíveis fósseis no subsolo e acabar com essa imoralidade de colocar preço no CO2,  legitimando  “ o direito de poluir”.

Esta deve ser uma decisão soberana do povo, se de fato quiser  VIVER EM PAZ!

Eu assinei a petição “Líderes mundiais: Chega de novos projetos com combustíveis fósseis”.  

E VOCÊ?

http://act.350.org/act/congelem-combustiveis-fosseis/

FIRMA AQUÍ

Referências: 

SANTINI, Daniel. Entrevista com Jutta Kill: Economia verde e fragilização da democracia. Fundação Rosa Luxemburgo.  Acesso em: 7 nov. 2016. Capturado em:  13 nov. 2016. http://rosaluxspba.org/economia-verde-e-fragilizacao-da-democracia/.

ALVIM, Mariana. Comércio de carbono ganha fôlego e pode chegar ao Brasil em 2020. O Globo. Acesso em: 14 nov 2016. Capturado em:  17 nov. 2016. http://oglobo.globo.com/sociedade/sustentabilidade/comercio-de-carbono-ganha-folego-pode-chegar-ao-brasil-em-2020-20457552

ALVIM. Mariana. ‘O mercado de carbono precisa ser detido’, afirma pesquisadora. O Globo. Acesso em:  14 nov 2016. Capturado em:   17 nov. 2016.

http://oglobo.globo.com/sociedade/ciencia/meio-ambiente/o-mercado-de-carbono-precisa-ser-detido-afirma-pesquisadora-20457220

MORENO, Camila. Florestas e capital financeiro em jogo na COP 22. Carta Capital. Acesso em:  17 nov. 2016. Capturado em: 18 nov. 2016.http://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/florestas-e-capital-financeiro-em-jogo-na-cop-22

Nuestras tierras valen más que el carbono – Declaración conjunta. Acesso em: 15 nov. 2016. Capturado em: 17 nov. 2016. Leer aquí la declaración conjunta de más de 50 organizaciones,

COP22: El Mundo no puede esperar. Cero fósiles. Acesso em: 17 nov. 2016. Capturado em: 17 nov. 2016. http://www.biodiversidadla.org/Principal/Secciones/Campanas_y_Acciones/El_Mundo_no_puede_esperar._Cero_fosiles

^*Amyra El Khalili é professora de economia socioambiental. Foi economista com mais de duas décadas de experiência nos mercados futuros e de capitais, tendo ocupado cargos relevantes em corretoras e bancos de investimentos. É fundadora do Movimento Mulheres pela P@Z! e editora da Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras. É autora do e-book “Commodities Ambientais em Missão de Paz: Novo Modelo Econômico para a América Latina e o Caribe”. Acesse gratuitamente: www.amyra.lachatre.org.br

Entrevista com Jutta Kill: Economia verde e fragilização da democracia

Especialista do Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais vê com preocupação tendência de inserção do Brasil no mercado internacional de carbono

Por Daniel Santini (Fundação Rosa Luxemburgo)

Na sexta-feira, 4 de novembro, entrou formalmente em vigor o Acordo de Paris, aprovado na 21ª Conferência da ONU sobre o Clima, há cerca de um ano. O texto, ratificado pelo Brasil em 12 de setembro, estabelece como uma de suas bases a métrica “carbono” como unidade de medida para a economia internacional. Trata-se de um passo importante na estruturação de um mercado internacional em que empresas, países e regiões poderão justificar poluição, desmatamento, contaminação e destruição ambiental por meio de créditos ambientais adquiridos em zonas distantes. Agora, as negociações para aprofundar e detalhar o modelo devem prosseguir na 22ª edição da Conferência, que acontece de 7 a 18 de novembro em Marraqueche, no Marrocos.

As bases estabelecidas até o momento são polêmicas. Se parte dos ambientalistas, movimentos sociais e acadêmicos que acompanham o debate elogiam as metas estabelecidas de redução de emissões e a preocupação declarada com o meio ambiente em meio às mudanças climáticas, outros fazem críticas às soluções delineadas, que contemplam políticas de economia verde, baseadas justamente no comércio de créditos de carbono. Entre as organizações que acompanham de perto a aplicação prática de tais iniciativas, está o Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (ou WRM, da sigla em inglês World Rainforest Moviment), que, no Brasil, estuda os impactos de projetos implementados no Acre, incluindo aí os modelos de Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal, os chamados REDD, e outras modalidades de compra e venda de serviços ambientais.

Nesta entrevista, a pesquisadora alemã Jutta Kill, especialista no tema e integrante do WRM, detalha o funcionamento de tais mecanismos, manifesta preocupação com a tendência de inserção do Brasil no mercado internacional de carbono após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, e relaciona os projetos de flexibilização das leis e limites de impactos ambientais à fragilização da democracia no país.

Em se tratando de economia verde, o que significa a saída da ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira e sua substituição pelo ministro Sarney Filho?

O governo federal tinha uma posição contrária à venda internacional de crédito de carbono proveniente de programas ou projetos relacionados a florestas. Havia inclusive um conflito entre a posição do governo federal e do governo do Acre em relação à comercialização de créditos de carbono do projeto REDD em nível internacional, das negociações  de créditos do Acre com a Califórnia. Ainda estamos no início da mudança, mas do que sabemos do novo ministro, ele parece muito mais disposto a considerar essa ideia, entendendo que o REDD pode ser uma fonte de recursos e um instrumento adequado para reduzir o desmatamento. Além disso, por todo contexto, esse governo vai ter que fazer um esforço para ganhar credibilidade, não só dentro do país, mas fora também. A área de mudanças climáticas é uma das áreas onde eles podem fazer isso; uma indicação é a ratificação do acordo de Paris. Com isso e a entrada de um ministro do meio ambiente aberto ao conceito da economia verde, abre-se um espaço mais amplo para venda de créditos de carbono nos mercados internacionais. Trata-se de uma posição que ignora toda a experiência que já temos de que não é assim, de que o modelo REDD não dá certo.

O governo anterior se opunha ao comércio internacional de carbono por uma preocupação ambiental? 

Era uma posição baseada em argumentos de diferentes origens, que fazem muito sentido. Primeiro vem o argumento técnico de que não é possível fazer os cálculos com base em medições de carbono de maneira precisa, é um cálculo bem obscuro, bem esquisito. Segundo, tem o fato de que o Brasil precisa contabilizar tais reduções de emissões ou emissões evitadas na sua própria conta, porque o país também assumiu metas de redução a partir de 2020. O governo também sempre defendeu que a crise climática não é decorrente da queima das florestas, mas sim da queima do petróleo e outros combustíveis fósseis. Ou seja, não dá para os países industrializados correrem para o Sul atrás de uma solução para o problema que eles criaram.  Essa sempre foi uma linha muito clara e coerente. O terceiro argumento é que se trata de uma questão de soberania territorial. Para o país, trata-se de manter o controle sobre as florestas da Amazônia, algo que tem a ver também com preservar as fronteiras brasileiras. E projetos REDD sem dúvida nenhuma implicam em perda de controle.

Perda de controle territorial?

Exato. O crédito de carbono é um produto bem obscuro, bem esquisito. Não é como um saco de feijão ou um saco de arroz, que você faz a compra uma vez e o produto passa para outra pessoa em troca de dinheiro. Neste caso, o produto é uma promessa de se evitar atividades que derrubem a floresta, um compromisso que dá o direito para outra pessoa poluir mais. Para esse produto, na forma do crédito, manter sua validade, a atividade deve ser evitada não só no dia da venda, mas por um prazo muito longo. Assim é necessário um monitoramento com intensidade e regularidade, o que é um novo tipo de controle territorial. É algo muito diferente do nível de controle necessário quando se demarca uma nova área de proteção ou um parque nacional. Estamos falando de monitoramento permanente.

Mesmo com essa leitura contrária à venda internacional de créditos de carbono, o governo Dilma autorizou o comércio interno, não?

Sim, e aí faltou coerência. Ainda com Izabella Teixeira ministra abriu-se a possibilidade de venda e compra de créditos de carbono de florestas no mercado doméstico do Brasil. Toda coerência fracassou quando o governo aprovou o Código Florestal, que tem um mecanismo que é basicamente uma cópia do mecanismo do REDD, o mecanismo de venda do crédito de reserva ambiental. Criou-se uma bolsa, o Instituto Bolsa de Valores Ambientais no Rio de Janeiro, que funciona como uma plataforma pela venda e compra de crédito ambiental, crédito de carbono, crédito de reserva ambiental. São tantas modalidades que você até pode ter o mesmo crédito vendido mais de uma vez para uma área no mesmo lugar… Aí começou a fracassar a coerência dos argumentos do governo brasileiro no nível federal de oposição ao mercado internacional de REDD. Minha preocupação é que esse fracasso se amplie, que, com o novo ministro que vê a economia verde como uma oportunidade, a revisão da posição pode se acelerar. Trata-se de uma possibilidade de vender uma imagem de governo verde lá fora. Essa é exatamente a argumentação, a linha de pensamento do governo do Acre.

[Nota da Redação: Existe continuidade na política na área entre os dois governos. Ainda durante a gestão de Izabella Teixeira, foi criada a comissão ENREDD+ (documento base em PDF), que cria as bases para adoção de projetos REDD no Brasil; Thelma Krug, que participou das negociações sobre Convenção do Clima durante o governo Dilma, foi mantida no ministério como parte da equipe de Sarney Filho]

Quem defende esse tipo de projeto argumenta que, para quem vive em áreas onde o REDD pode ser adotado, existe a possibilidade de se preservar a floresta e ainda ganhar dinheiro. Não é assim?

A proposta realmente é que as comunidades, os povos indígenas, os seringueiros, sejam pagos pelo que sempre têm feito, que é preservar as florestas. Mas é mentira, é uma ideia que nunca dá certo e existem explicações para isso. Primeiro porque não existe o risco de desmatamento, ou seja, não se trata de reduzir emissões, já que não aconteceriam emissões. As comunidades que convivem com a floresta não são a fonte do problema. Quando esse crédito sem sentido, já que se trata de áreas que não seriam desmatadas, é vendido como se fosse de emissões evitadas, ele dá direito de alguém aumentar a poluição, o que não é algo bom para o clima. Esse é a primeira falha. Outro problema é que o dinheiro vem com restrições, que provocam conflitos internos.

Que tipo de restrições?

As restrições são relacionadas a qualquer atividade que, na leitura dos promotores do REDD, significam a derrubada da mata. Estamos falando de brocar uma roça (preparar um terreno para plantio) ou derrubar uma árvore para construir uma canoa ou uma casa. Cada árvore é carbono, então não pode mais. Na nossa leitura, na dos povos indígenas e dos seringueiros, não são atividades que realmente causam dano à terra. Quando brocam uma roça por exemplo, sim, eles podem até abrir uma área da floresta, mas vão deixar outra área se recuperando para fazer um ciclo. Não é essa a fonte das emissões de gases de efeito estufa ou a fonte do desmatamento. Além disso, em muitas vezes fica proibida também a caça e a pesca, o que não tem tanto a ver com REDD, mas que é oportuno para ONGs ambientalistas que geralmente estão por trás de propostas de REDD em comunidades indígenas, seringueiros e povos tradicionais. Tudo fica ainda mais complicado porque geralmente quem recebe o recurso, o benefício, não é a pessoa que mais vai sofrer com as restrições. Criam-se diferentes grupos nas comunidades, um que não recebe tanto, mas sofre mais com o monitoramento do uso da terra, e outro que recebe, mas não está tão afetado. E, no fim, o recurso não costuma ser suficiente para ninguém para compensar os gastos que tem se precisa comprar os alimentos fora, já que não pode mais brocar roça ou caçar e pescar.

Ainda sobre o novo ministro Sarney Filho, uma das primeiras medidas dele foi barrar a construção da hidrelétrica de Tapajós. A gestão da ministra Isabela Teixeira foi marcada por grandes obras na Amazônia, com alto impacto social e ambiental, não dá para ter esperança de melhorias em algumas áreas?

Talvez sim, certamente não dá para dar tudo errado. Um ministro tem que tomar medidas mínimas, é até uma questão de credibilidade. A gente parabeniza ele por ter parado a destruição do Tapajós e torce para que pare as outras obras da Amazônia também, as demais que estão em planejamento e andamento. Existem leis para isso, que ele faça mais. Reconhecer isso não impede uma leitura crítica de que, em outros contextos, em relação a mudanças climáticas, haverá prejuízos para a floresta. O REDD é uma ameaça concreta, mas não é assim que ele costuma ser apresentado. Para um ministro que tem afinidade com a economia verde, o REDD pode parecer uma boa ideia. Dependendo de onde vem as informações que ele tem, pode não ver nenhuma incoerência inicial entre parar as obras de uma hidrelétrica no Tapajós e ao mesmo tempo fortalecer e apoiar o andamento do REDD.

Mas em termos práticos, a adoção generalizada de REDD pode aumentar o desmatamento?

O principal perigo, o grande risco é que o REDD, como um instrumento chave no discurso da economia verde, significa compensação. É um modelo que veio com o Código Florestal mas agora já está replicado em outras áreas. Com os créditos de reserva ambiental, se você é um fazendeiro, pode ignorar os limites colocados na lei. A única coisa que você precisa fazer é ir no Instituto Bolsa de Valores Ambientais e comprar um crédito. Ninguém se importa se esse crédito vem do mesmo tipo de floresta, se ele existe ou não. A única coisa que importa é se você tem o número certo do crédito. Nos arcos de desmatamento, onde o lucro é maior, os créditos de compensação, os créditos de reserva ambiental, abrem a porta para mais desmatamento. Quem tem a terra lá, muitas vezes grilada, pode derrubar mais, destruir mais a floresta, desmatar mais e compensar essa destruição acima da meta da lei, mas cumprindo com a lei. Basta comprar um crédito de uma floresta que fica lá no final do igarapé, onde não tem nenhuma estrada, onde mal dá para chegar. Se o proprietário dessa área isolada tem um título de terra que diz que ele pode derrubar 20%, ele pode liberar seus direitos, o que não acontecia antes. Ele podia até usar esse limite lá, mas não vender a ninguém em outro lugar. Se era uma área isolada, a floresta ia ficar preservada. Agora, mesmo quem não tinha como ou não tinha intenção de desmatar os 20% vai dizer que tinha para comercializar esse direito. E quem pode verificar se a intenção era ou não real? Crédito de carbono, crédito de reserva ambiental é tudo especulação com o que poderia acontecer no futuro. Esse sistema de créditos de compensação, seja carbono, seja biodiversidade, seja reserva ambiental, serve para facilitar a continuação da atual destruição das florestas, serve para facilitar a continuação da extração predatória de bens naturais, do desenvolvimentismo.

Até da indústria extrativa?

Sim, as grandes empresas da mineração estão envolvidas. A Rio Tinto, por exemplo, tem projetos de créditos de compensação. Acompanhamos um caso de compra de créditos de biodiversidade pela empresa para poder desmatar uma área, um caso concreto de uma floresta muito especial em Madagascar, na África. Conseguiram financiamento e uma licença para destruir uma floresta com muita biodiversidade, com intenso uso local das comunidades, porque puderam dizer que vão conservar uma outra floresta que, segundo eles, corria o risco de ser destruída pelo uso da população local. Sem compensação, não tem economia verde.

Uma das principais críticas ao atual governo é que ele em pouco tempo vai alterar aspectos estruturais do marco legal e das instituições do Estado brasileiro, seja na revisão de direitos sociais, seja em questões ambientais, e vai fazer isso com velocidade. Essa análise sobre economia verde entra nesse contexto?

Totalmente. Esse governo vai flexibilizar, abrir as leis e refazer algumas. Não vão jogar fora as metas e os limites, mas sim implementar instrumentos de compensação que darão a opção para quem quiser ultrapassá-las. Ou seja, será possível desrespeitar os limites e fazer isso dentro da lei. Isso tem um monte de consequências, até para a democracia. Hoje, existem limites que valem para qualquer lugar. Sabemos que a prática é outra, mas, pelo menos a lei diz isso e é possível cobrar a responsabilidade de quem ignora, viola a lei. Com uma mudança como a do Código Florestal, a sociedade civil e o cidadão perderam o direito básico de insistir que os limites sejam aplicados em qualquer lugar. Teremos muitas comunidades em zonas contaminadas onde a poluição vai aumentar acima das metas legais e as fábricas responsáveis por cada vez mais esgoto ou poluição poderão dizer que sim, estão superando os limites, mas que estão em uma situação legal. Não precisam mais nem negar, basta apresentar os mil créditos para compensar as mil unidades extras de poluição geradas. Isso é algo bem sério e vai totalmente na linha adotada pelo governo de flexibilizar, de dar mais oportunidade para as empresas continuarem do jeito que querem e, ao mesmo tempo, de se apresentarem lá fora como empresas responsáveis.

Leia também: As contradições da cooperação alemã na Amazônia

O MST não é organização criminosa

"Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país"

Por Cezar Britto* e Paulo Freire**
Da Página do MST

Foto retirada da página oficial do MST

Em tempo de criminalização dos movimentos sociais ou daqueles que contestam o sistema patrimonialista brasileiro, muito se discute sobre a legalidade do MST e de outras organizações que lutam para fazer real a promessa constitucional de Reforma Agrária. Este debate ganhou maior volume após a recente decisão do STJ, notadamente em razão do julgamento do HC nº 371.135, por sua Sexta Turma, em 18 de outubro de 2016. É que apressadas interpretações, centradas em vícios ideológicos e preconceituosos, cuidaram de divulgar versões destoantes dos fatos e das manifestações postas em julgamento.

O MST não estava sob julgamento, tampouco se mencionou que ele simbolizava uma organização criminosa ou mesmo geradora de atividade ilícita. Ao contrário, todos os ministros do STJ presentes naquela histórica sessão ressaltaram que lutar, organizadamente ou não, pela Reforma Agrária, não é crime. E não poderia ser diferente, pois o Brasil abraçou em sua linha fundante e fundamental o Estado Democrático de Direito.

O que se discutia no apontado HC era a manutenção ou não dos decretos de prisões preventivas, expedidos pelo juízo de Santa Helena-GO e confirmados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em desfavor de quatro militantes do MST. Julgava-se, em outras palavras, se os apontados pacientes, em liberdade, trariam risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Não se estava em jogo, ali, a condenação ou não destas pessoas no tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13).

Embora ainda caiba recurso da decisão, registre-se que a Sexta Turma entendeu que deveria decretar a liberdade de um deles e manter o decreto de prisão preventiva para os outros três, por entenderem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Durante o julgamento, repete-se, também por unanimidade, todos afirmaram, apesar de ponderarem que isso não era objeto do litígio judicial, que o MST não é organização criminosa e, logo, ser integrante deste movimento não significa ser membro do crime organizado. Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país.

Trata-se de uma vitória parcial, pois ainda restam três decretos de prisão em vigor, mas ainda sim uma grande vitória, pois foi reconhecido judicialmente que a liberdade de um militante da reforma agrária não acarretará em prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou mesmo para aplicação da lei penal.

Dito de outra maneira, todos os cidadãos brasileiros têm o direito de organização e de reunião, inclusive para lutar pela Reforma Agrária ou para que todas as propriedades do país cumpram sua função social, considerada um dos princípios gerais da atividade econômica brasileira. De modo que, não resta dúvida, que a organização de trabalhadores e trabalhadoras sem terra para lutarem por Reforma Agrária encontra amparo no texto constitucional. Reúnem-se e organizam-se na busca de efetivação de direitos constitucionais, e não para cometerem crimes, como querem afirmar alguns setores do agronegócio e dos meios de comunicação.

Há, no Brasil, 130 mil grandes propriedades rurais, que concentram 47,23% de toda área cadastrada no INCRA. Já os 3,75 milhões de pequenas propriedades equivalem, somados, a 10,2% da área total registrada. Junte-se a isso, segundo dados do Atlas da Terra Brasil (CNPq/USP) de 2015, a existência de 175,9 milhões de hectares improdutivos no Brasil, e teremos uma das situações agrárias mais destoantes e extravagantes do mundo. Uma realidade fundiária extremamente concentrada e onde predomina os grandes imóveis rurais improdutivos e, portanto, que não cumprem sua função social.

Uma leitura sistemática e que leve em conta a totalidade do espírito constitucional celebrado em 1988, já seria o suficiente para caracterizar o MST e outros que lutam para implantar a Reforma Agrária como fundamentais para a concretização do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Exige-se, cada vez mais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais sem terra que exerçam seus direitos e garantias coletivas de se organizarem e se reunirem para alterar essa estrutura extremamente desigual do campo brasileiro e também que lhes permitam concretizar um projeto agrário que garanta a toda população brasileira uma alimentação saudável e um meio ambie

nte ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras gerações (art. 225 da CRFB/88).

*Cezar Britto é advogado, e Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007/2009), gestão marcada pelo reestabelecimento da memória e verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.

**Paulo Freire é advogado e defende os movimentos populares no Brasil

Polícia invade sem mandado judicial e atirando a Escola Florestan Fernandes, do MST, em SP

Da Assessoria de Comunicação do MST

Na manhã desta sexta-feira (04) cerca de 10 viaturas das polícias civil e militar invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo. 

Der acordo com os relatos, os policiais chegaram por volta das 09h25, fecharam o portão da Escola e pularam a janela da recepção dando tiros para o ar. Os estilhaços de balas recolhidos comprovam que nenhuma delas eram de borracha, e sim letais. 

Neste momento a polícia está em frente à ENFF, recuaram e estão aguardando um mandado de prisão.  

O MST repudia a ação da polícia de São Paulo e exige que o governo tome as medidas cabíveis nesse processo. Somos um movimento que luta pela democratização do acesso a terra no país e não uma organização criminosa.

Seminário em Cruzeiro do Sul denuncia mercantilização da natureza e violações de direitos

Mais uma vez, com o tema da mercantilização da natureza e violações de direitos, um seminário realizado em Cruzeiro do Sul, parte ocidental do Estado do Acre, numa região conhecida como Vale do Juruá,  entre os dias 05 a 07 de outubro deste ano de 2016, diversas representações de povos indígenas, pesquisadores, estudantes e lideranças comunitárias, além de representantes dos projetos de REDD dos seringais Valparaiso, Russas e Purus, debateram o tema e tomaram decisões sugerindo encaminhamentos.

As violações de direitos no Estado do Acre resultantes dos projetos ligados à Economia Verde já foram amplamente divulgadas nacional e internacionalmente. Desde 2010 a Lei 2.308 de 22 de outubro daquele ano, vem sendo alvo de constantes denúncias, seja por  seu aspecto inconstitucional seja por ter sido aprovada de forma açodada e sem nenhuma participação dos interessados e muito menos daqueles que seriam, e foram, atingidos pela lei, conhecida como lei SISA (Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais). 

Em 2012, durante a Rio +20, um grupo de pesquisadores e militantes das causas sociais denunciaram as violações e o que chamaram de farsa, através de uma publicação conhecida por Dossiê Acre: O Acre que os mercadores da Natureza Escondem.   

Em 2014 a relatoria de Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma DHESCA publicou o relatório ECONOMIA VERDE, POVOS DAS FLORESTAS E TERRITÓRIOS: violações de direitos no Estado do Acre onde fica demonstrado por meio de evidências incontestes que o modelo acreano baseado no que chamamos de Economia Verde, ou ainda Financeirização e mercantilização da natureza, representa graves violações de direitos na medida em que busca se apropriar dos territórios das comunidades tradicionais e povos indígenas principalmente. 

Para seguir com este ataque aos direitos e aos territórios e ainda assim se apresentar para o mundo como um estado que "cuida" da natureza e quer ser exemplo de preservação e respeito aos povos tradicionais, além da legislação alterada segundo os interesses das empresas ligadas ao mercado de bens da natureza, o Estado construiu uma complexa rede de ONGs com financiamento exclusivo para propagandear nas comunidades os supostos benefícios que projetos ligados à economia Verde trariam, especialmente os projetos de REDD. 

Por essa razão, ao final do seminário representantes dos povos indígenas ali presentes decidiram fazer uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra uma ONG que atua junto aos povos indígenas no Estado. Segundo eles, muitos recursos são repassados a esta ONG e a mesma não faz os recursos chegarem nas comunidades e nem sequer  presta qualquer tipo de esclarecimento. De outro lado, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) também foi duramente criticada por não acompanhar o processo e sofre acusação de fazer "vistas grossas" aos casos de abusos e desrespeito.

Também ficou definido que a justiça será acionada no sentido de que as ONGs, e governo esclareçam o destino dos recursos destinados às comunidades, independente de serem elas indígenas ou não.

Veja a íntegra do documento divulgado ao final do seminário:

CARTA ABERTA

Nós, povos indígenas (Apolima-Arara; Arara; Apurinã; Arara do Bagé; Jaminawa-Arara; Kaxinawá; Katukina; Nukini; Nawa; Shanenawa; Yawanawá)  originários e comunidades tradicionais (posseiros e extrativistas), mulheres e homens, pessoas preocupadas com o bem comum e cientes de nossas responsabilidades (CIMI; Diocese de Cruzeiro do Sul; CPT; Pastoral da Criança; Cáritas Diocesana; Pastoral Catequética; COMIDI, Professores Universitários e Assessoria Jurídica da Diocese), reunimo-nos nos dias de 05 a 07 de outubro de 2016, em um seminário com o tema: Mercantilização da natureza, ameaças ao usufruto do território e direitos humanos, decidimos nos manifestar por este instrumento, carta pública, sobre os problemas que nos afligem bem como cobrar das autoridades respostas para estes problemas e politicas públicas adequadas às nossas realidades.

Não aceitamos mais que os projetos nos sejam impostos ou que sejam apresentados por aqueles que se dizem nossos representantes quando não o são sendo eles pertencentes a organizações governamentais ou não governamentais, ou ainda individualmente. Dentre estes projetos destacamos os projetos de REDD, manejo florestal, extração de petróleo e gás, especialmente por meio da tecnologia do fracking, bem como projetos supostamente de infraestrutura como a construção de estradas e ferrovias sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades.

Repudiamos a falta de respeito e a ideia de redução de nossos direitos enquanto forma de sobrevivência bem como o ataque às nossas culturas e costumes por meio da criminalização, por exemplo, formas de lidarmos com o ambiente, roçados, caça pesca, etc. Temos sido violentamente atacados, criminalizados e punidos, pesando sobre nós multas impagáveis e injustas em sua origem por incidirem sobre nossa única forma de sobrevivência. Mais grave ainda é que o Estado tem se prestado a nos punir em nome de interesses privados.

Assumimos, como sempre fizemos, nossas responsabilidades, mas, afirmamos que os ataques à natureza, à nossa casa comum, partem principalmente das grandes indústrias e setores centrais do capitalismo e do desenvolvimentismo, baseados no consumo desenfreado e na concentração do lucro e distribuição da miséria. Projetos tidos como sustentáveis são na verdade uma farsa e falsas soluções que punem e criminalizam as comunidades enquanto transferem o usufruto das riquezas naturais para empresas privadas e até mesmo internacionais.

Exigimos que seja feita uma profunda investigação sobre os recursos destinados às comunidades sem que estas tenham sequer o conhecimento e muito menos acesso a estes recursos. Neste sentido decidimos acionar o Ministério Público para que proceda em nosso favor e tome as medidas necessárias.

Cruzeiro do Sul, 07 de outubro de 2016.

Nota do Cimi sobre ataque contra povo Xakriabá, missionário e servidores públicos

Ai daqueles que planejam iniquidade e que tramam o mal em seus leitos. Ao amanhecer, eles o praticam, porque está no poder de sua mão”. Miquéias 2,1

O Cimi denuncia e repudia o ataque covarde desferido, no dia 23 de setembro, por fazendeiros, jagunços e supostos posseiros contra a Comunidade Indígena Xakriabá da Aldeia Vargem Grande, localizada no município de Itacarambi, no norte de Minas Gerais.

Na ocasião, um jovem indígena foi ferido com pedras e pedaços de madeira. Funcionários da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) foram ameaçados e o missionário do Cimi Nilton Santos Seixas também foi atacado, mas conseguiu escapar sem ferimentos físicos. Por motivo de segurança, Nilton foi obrigado a mudar-se com a família, deixando a residência que localizava-se na cidade de Itacarambi.

Setores político-econômicos anti-indígenas têm incitado a população do município de Itacarambi contra os Xakriabá, a Funai e o Cimi, o que é preocupante. 

Observamos que o discurso de parlamentares ruralistas, que prega a incitação ao ódio e à violência contra os povos e seus aliados, se espalha como pólvora no interior do país e motiva ações criminosas como a ocorrida, nessa ocasião, em Minas Gerais.

Avaliamos que há fortes indicativos de que esses ataques paramilitares contra povos indígenas se ampliem e intensifiquem no país, a exemplo do vem ocorrendo com no Mato Grosso do Sul, tamanha a militância racista de alguns parlamentares da bancada ruralista.

A situação no local continua tensa. Consideramos de fundamental importância que os responsáveis pelo ataque contra os Xakriabá sejam imediatamente identificados afim de que respondam pela ação criminosa praticada. Uma eventual omissão do governo brasileiro no caso poderá servir de combustível para novos e mais graves ataques contra os indígenas e seus aliados naquela e noutras regiões do país.

O Cimi manifesta solidariedade ao povo Xakriabá, aos servidores públicos e ao missionário Nilton Santos Seixas e sua família pelo fato ocorrido e pelas consequências dele advindas.

Diante dos constantes ataques aos povos indígenas e da omissão das autoridades, com o Papa Francisco queremos conjugar nossas vozes: “Não deixemos que nos roubem a esperança” (Enc. Alegria do Evangelho). 

Brasília, DF, 27 de setembro de 2016 

Conselho Indigenista Missionário - Cimi

Relatório evidencia situações de confinamento e segregação racial de indígenas na região Sul

Por Assessoria de Comunicação do Cimi e da Plataforma Dhesca Brasil

Ato após assassinato de Vitor Kaingang, em Chapecó (SC). foto: Daiane Servo/diocese de Chapecó

Em uma escola no Rio Grande do Sul, crianças indígenas são incentivadas a escrever redações sobre a origem de sua aldeia e as histórias de suas famílias. Semanas depois, as redações são utilizadas – sem que crianças ou pais soubessem – em uma audiência pública em outro município, como “provas” de que sua terra não seria tradicional. Em outro município, duas gestantes indígenas buscam assistência hospitalar para realizar o parto, não são atendidas e acabam perdendo seus bebês.

Ambas as situações descritas acima – a primeira, na Terra Indígena Kandoia, do povo Kaingang, no município de Faxinalzinho (RS), e a segunda, na Terra Indígena Re Kuju (Campo do Meio), território Kaingang no município de Gentil (RS) – são apenas dois exemplos das situações de violência e discriminação que foram relatadas pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre os direitos dos povos indígenas da região Sul do Brasil, instituído pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

A versão final do relatório, aprovado no último dia 12 de agosto em reunião do CNDH, foi divulgada nesta quarta-feira (24), e contém relatos sobre as diversas violações verificadas e registradas pelo GT nas diligências realizadas entre os meses de março e junho de 2016.

A vulnerabilidade de comunidades indígenas na região Sul do Brasil obteve visibilidade nacional quando, em 31 de dezembro de 2015, Vitor Pinto, criança Kaingang de apenas dois anos, foi morto em Imbituba (SC), no colo de sua mãe, que vendia artesanato no município – uma prática cultural e de subsistência que é criminalizada em muitas cidades.

O GT realizou três missões, uma em cada estado da região Sul, onde os integrantes reuniram-se com autoridades e servidores públicos e visitaram comunidades indígenas e lideranças dos povos Kaingang, Guarani Mbya e Laklãnõ (Xokleng).

No Rio Grande do Sul, o GT visitou as terras Kaingang de Re Kuju (Campo do Meio, município de Gentil), Rio dos Índios (município de Vicente Dutra), Kandoia (em Faxinalzinho) e a Terra Indígena Iraí (município de Iraí).

Em Santa Catarina, o GT reuniu-se com lideranças Guarani Mbya, Kaingang e Laklãnõ (Xokleng) e visitou as terras indígenas Morro dos Cavalos, território Guarani Mbya localizado em Palhoça, e a Terra Indígena aldeia Kondá, no município de Chapecó.

E no Paraná, última das três missões do GT, reuniões com lideranças foram realizadas nas aldeias Ocoy, Guaíra e Terra Roxa, terras Guarani Mbya nos municípios de São Miguel do Iguaçu e Guaíra, e na Terra Indígena Boa Vista, do povo Kaingang, no município de Laranjeiras do Sul.

Manifestação dos Kaingang da TI Rio dos Índios (RS), que, confinados, e aguardam regularização territorial há 30 anos

Confinamento territorial

O relatório centrou-se em dois aspectos centrais das violações cometidas contra os povos indígenas da região Sul do país: as violações de direitos territoriais e as violação da dignidade da pessoa humana, que incluem casos de segregação étnica, discriminação racial e exclusão social.

O documento afirma que as similaridades nas violações contra os povos indígenas nos três estados sugere “um caráter padronizado assumido pelas formas de agressão, criminalização, negligência e negação de direitos dos povos indígenas, com a participação direta e indireta de autoridades locais e agentes públicos”.

A violação do acesso destes povos a seus direitos territoriais é destacada como a causa principal da situação de vulnerabilidade vivenciada pelos indígenas em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná.

As terras indígenas já regularizadas na região Sul do país, segundo dados da Fundação Nacional do Índio (Funai), correspondem a apenas 0,1% da extensão territorial dos estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Atualmente, dos pelo menos 78,7 mil indígenas que vivem nesses três estados, pouco mais da metade – 39,4 mil – residem em terras indígenas regularizadas, segundo dados do IBGE citados no estudo.

Há 21 terras indígenas em processo de regularização na região, que perfazem 88.712 hectares – somam, assim, outros 0,15% do território dos três estados. O relatório também aponta a existência de pelo menos outras 21 retomadas ou acampamentos no Rio Grande do Sul e 14 no Paraná, terras reivindicadas como tradicionais pelos indígenas mas ainda sem providências por parte do poder público.

Apesar da baixa demanda territorial, os processos de regularização fundiária na região encontram-se, assim como no resto do país, estagnados: desde 2003, nenhuma demarcação de terra indígena é concluída no Sul do Brasil.

Muitas das comunidades indígenas da região encontram-se impedidas de produzir alimentos para sua subsistência, em função da pouca disposição de terras. Na aldeia Ocoy, no Paraná, por exemplo, cerca de 800 indígenas sobrevivem em apenas 230 hectares, espremidos entre fazendas de monocultura e um lago formado pelo barramento da Hidrelétrica de Itaipu. Na Terra Indígena (TI) Iraí, no Rio Grande do Sul, 350 pessoas vivem em 279 hectares; na TI Rio dos Índios, no mesmo estado, 46 famílias indígenas vivem em apenas 2 dos 715 hectares já declarados pelo Ministério da Justiça como de ocupação tradicional do povo Kaingang.

Estas situações fazem com que os indígenas dependam de outras formas de subsistência, como a venda de artesanato nos centros urbanos próximos.

Segregação e racismo

Em 2013, obteve grande repercussão o discurso proferido pelos deputados federais Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) numa audiência com produtores rurais no município de Vicente Dutra (RS), no qual o primeiro desqualificava indígenas, quilombolas, gays e lésbicas como aquilo que “não presta” e o segundo incitava os agricultores a agirem de forma violenta contra os povos e comunidades indígenas.

O relatório evidenciou que situações e discurso como estes são mais do que comuns na região e que, inclusive, diligências da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a Funai e o Incra – em visitas que foram feitas sem aviso prévio às comunidades indígenas – serviram de plataforma para criminalizar e intimidar comunidades indígenas na região. O relatório destaca o “envolvimento indevido e irregular” de “agentes da Polícia Federal, do procurador do estado e de parlamentares membros da CPI Funai/Incra na questão fundiária envolvendo povos indígenas no RS”.

Tais discursos e incitações, aliados à situação de confinamento e estagnação das demarcações de terras, favorecem os conflitos com colonos, agricultores e fazendeiros, acentuam as práticas de discriminação e segregação e geram consequências drásticas.

Em muitos municípios, o GT identificou que, em decorrência desta situação, indígenas são discriminados e até expulsos das cidades, inviabilizando a venda de artesanato e fomentando situações de fome e miséria.

São múltiplos também os casos de segregação em escolas, perseguição e grave desassistência à saúde. Em uma situação extrema de preconceito, crianças e adolescentes de Re Kuju (Campo do Meio, em Gentil/RS) relataram ao GT sofrer discriminação até na hora de se alimentar e escolher seus assentos na escola.

Em Guaíra (PR), outra situação emblemática: entre 2012 e 2014, 150 indígenas foram demitidos de seus trabalhos, o que, segundo o relatório “prejudica ainda mais a segurança alimentar das comunidades, dada a situação de confinamento territorial”. Neste período, o GT aponta que o Ministério Público do Trabalho (MPT) identificou 200 paraguaios trazidos irregularmente para trabalhar nos postos de trabalho dos quais os indígenas foram demitidos.

Relatório foi aclamado em reunião do CNDH. foto: Tiago Miotto/assessoria de comunicação do Cimi

Criminalização de lideranças e comunidades

Outro padrão verificado pelo GT entre as comunidades indígenas da região Sul é a constante criminalização de lideranças e comunidades indígenas inteiras e uma atuação parcial da Polícia Federal, inclusive interferindo na organização das comunidades indígenas e respaldando ações ilegais, como o arrendamento de terras.

Na TI Boa Vista, por exemplo, em Laranjeiras do Sul (PR), a liderança da comunidade permaneceu mais de três meses preso em circunstâncias pouco claras, e as autoridades locais negam constantemente o registro de boletins de ocorrência com denúncias feitas pela comunidade, que vive ameaçada por fazendeiros. Na aldeia Kandoia (RS), após conflito que resultou na morte de dois não-indígenas, a comunidade inteira foi cerceada, todas as pessoas da comunidade tiveram sua saliva coletava e suas lideranças, sem nenhum evidência de participação nos crimes, foram presas por mais de um mês.

Recomendações

Diante das denúncias constatadas, o relatório enfatiza a urgência de que os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, nacionais e internacionais de proteção à vida dos povos indígenas sejam observados e acionados para conter a iminente escalada de violência na região.

O documento apresenta como recomendação geral que o Estado brasileiro, representado pelo Governo Federal, reafirme seu compromisso com os procedimentos administrativos vigentes para a regularização fundiária de terras indígenas.

Com relação à CPI da Funai e do INCRA, uma das recomendações é de que a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a Funai e as Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado atuem ativamente para monitorar, investigar e propor medidas para coibir e punir a atuação racista e discriminatória de parlamentares contra os povos indígenas e seus direitos no âmbito da CPI.

Ainda a respeito das declarações racistas, de ódio e de incitação à violência promovidas por parlamentares e autoridades públicas, o relatório recomenda que a Câmara dos Deputados analise a possibilidade de quebra de decoro parlamentar dos deputados Alceu Moreira (PMDB/RS) e Luís Carlos Heinze (PP/RS), em razão de pronunciamentos públicos de incitação ao crime e incitação à violência contra indígenas.

O relatório também faz uma série de recomendações relacionadas aos conflitos fundiários, criminalização, atentados à vida de lideranças indígenas, operações da Polícia Federal e atuação irregular de agentes federais; ao atendimento especial à Saúde Indígena; à educação específica diferenciada e bilíngue; aos direitos humanos das crianças e adolescentes indígenas; ao direito à moradia; à manutenção e fortalecimento da assistência e políticas indigenistas; e ao racismo, confinamento territorial e segregação dos povos indígenas.

Na tarde de quarta-feira (24), o relatório foi entregue ao Ministro interino da Justiça, Alexandre de Moraes, em audiência que contou com a presença de lideranças indígenas da região.

O documento foi enviado à relatora especial da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, e deve ser incluído no relatório sobre sua visita ao Brasil, ocorrida em março de 2016. O relatório final de Tauli-Corpuz será apresentado no dia 20 de setembro em Genebra.

Clique aqui para ler o relatório na íntegra

Sobre o Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho sobre os direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas da Região Sul foi criado no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais envolvidos em Conflitos Fundiários. A Comissão é coordenada pelo conselheiro do CNDH Darci Frigo, coordenador da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil. O GT é coordenado por Adelar Cupsinski, assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). A Relatora de Direitos Humanos e Povos Indígenas Erika Yamada também integra o GT esteve presente nas missões e colaborou na redação do documento final.