sábado, 10 de dezembro de 2016

Nem um poço a mais!

ESCUTA.
Nem um poço a mais!
Vila Velha, Espírito Santo, Brasil.
 Dezembro 2016.

Reunidos em Seminário Nacional, na Ponta da Fruta, nós, da Campanha “Nem um poço a mais!”, em saudação ao Dia Internacional de Direitos Humanos (10 de Dezembro), vimos a público declarar:
1.       No Brasil, por onde se instala e desenvolve, a exploração petroleira violenta a vida Humana e a Natureza. Na floresta (AC e AM), na foz do Amazonas (PA e AP), na costa do Nordeste (MA/CE/RN), como na região de Suape (PE) e no Recôncavo baiano (BA), no Sapê do Norte e na foz do Rio Doce (ES), na Baixada Fluminense e na Baía de Guanabara (RJ) e ao longo da vasta província do Pré-sal, nas águas profundas do Atlântico Sul (ES/RJ/SP/PR/SC).

2.       Ao ofertarem territórios em leilão, o Ministério das Minas e Energias e a ANP (Agencia Nacional de Petróleo) iniciam um rolo compressor, contra o qual não é possível dizer não! Uma vez decidido o leilão, nada detém os interesses da indústria petroleira nacional e internacional. Em nome do desenvolvimento, privatizam os territórios tradicionais e os comuns.  Em nome do Estado nacional, violentam a soberania dos povos. Os leilões da ANP desrespeitam direitos fundamentais da atual e das futuras gerações da sociedade brasileira. Não cumprem as convenções internacionais.

3.       Diante do mais alto, constante e previsível risco, a expansão petroleira opera sem nenhum cuidado com a vida. Por onde prospera, é seletivamente criminosa, contra mulheres e jovens, negras e indígenas, pescadores, marisqueiras, ribeirinhos, caiçaras, quilombolas, camponeses, sem terras e sem tetos. Contra trabalhadores do próprio complexo, que exigem transição justa. A expansão petroleira é criminosa, contra corais, rios, montanhas, praias, mares, florestas, lagoas, bairros e cidades. Sem planos de contingência e sem aprender com os inúmeros acidentes e vazamentos já ocorridos, a expansão petroleira espelha uma civilização suicida. Precisa ser barrada!

4.       A indústria petroleira é a mais poluente, ao lado da indústria cultural. Juntas criam a civilização petroleira. Devastam nossos territórios naturais. Contaminam nossos corpos e territórios mentais; promovem subjetividades maquínicas e automáticas; industrializam desejos de consumo. Disciplinam a vida social em rebanhos de controle e manipulação.

5.       Nas cidades, em suas periferias e distritos industriais, a poluição imprevisível e de alto risco das refinarias e indústria petroquímica. E ainda containers, caminhões, tanques de combustíveis, na vizinhança de regiões densamente povoadas.  A indústria do plástico, derivado do petróleo, entope as ruas, os rios e valas, os sistemas de drenagens, as praias e mangues, os aterros-lixões. Inimiga do transporte público de qualidade, a indústria do automóvel inviabiliza as distâncias entre os lugares. As jornadas de trabalho se estendem horas, por engarrafamentos diários. Não há bom humor possível e nem bem viver, quando se destroem os espaços e tempos de convivência, de criatividade e de liberdade.

6.       No mar e em terra, nas florestas, lagos e rios, as pesquisas sísmicas, os poços de extração, dutos, unidades de tratamento e terminais de óleo e gás, os inúmeros portos, aterros e dragagens expropriam territórios e destroem regiões de grande biodiversidade onde habitam diferentes modos de vida de povos tradicionais. As petroleiras criam, no mar, áreas de exclusão; em terra, áreas de servidão e, nas cidades, áreas de contaminação. A indústria petroleira e de seus derivados desestruturam as economias locais, protetoras da biodiversidade. Desregulam seus sistemas próprios de direito, profanam seus entes e lugares sagrados. Envenenam a água e os alimentos. Da sua lama tóxica, gerada durante a extração, emanam metais pesados, que entram na cadeia alimentar do ser humano através do peixe e das águas. Provocam câncer!

7.       Quando se instalam e expandem, nos distritos industriais e portuários, as empresas petroleiras atraem milhares de trabalhadores de outras regiões do país. Com vínculos precários e temporários de trabalho e sem seguridade social, fragilizam ainda mais o já deficiente sistema de saúde, educação, moradia, saneamento e segurança pública. O desemprego e o subemprego, as doenças sexuais, a gravidez precoce e os filhos do vento, a violência do assédio contra as mulheres. Um desenvolvimento feminicida! Por outro lado, muitos jovens, iludidos pelo discurso de empregos com bons salários sãoo mobilizados para cursos na área de “petróleo e gás”, muitos deles apenas genéricos. Por resultado, uma significativa quantidade de jovens desviam-se de outras possibilidades de formação, criando lacunas em outras economias e modos de vida, por vezes tradicionais, necessárias ao bem viver em sociedade. Quando conseguem emprego na cadeia poluente da indústria do petróleo, a maioria se sujeita a condições arriscadas e/ou insalubres de trabalho, especialmente os terceirizados, maioria entre os trabalhadores desse setor.

8.       Como mais uma derivação da civilização petroleira, repudiamos a Economia Verde, seus instrumentos mercantis como MDL e REDD+, Pagamentos de Serviços Ambientais, Mercado de Carbono e da biodiversidade, e suas falsas soluções para a crise climática: monoculturas de eucalipto, palma e agrocombustíveis, organismo geneticamente modificados, nanotecnologias, etc. Para seguir expandindo, a indústria petroleira, principal causadora do aquecimento global, busca precificar e compensar a poluição e seus crimes ambientais. Ao mesmo tempo, faz lobby ostensivo nas negociações internacionais sobre o clima (COPs) para pautar o desenho dessas falsas soluções de mercado. Manter o petróleo no subsolo é a única saída para se evitar o pior da crise climática e o colapso da vida no planeta.

9.       Expandindo indistintamente sobre novas fronteiras de exploração, as indústrias petroleiras experimentam tecnologias de altíssimo risco, para extrair as “energias extremas”. Como nos casos da exploração em águas ultraprofundas do Pré-Sal e do gás de Xisto, através do Fracking. A necessidade e urgência de uma transição energética e civilizatória não impede a expansão dos investimentos do complexo petroleiro.  Ao contrário, empresas e Estados planejam extrair óleo e gás, até o último poço.  Na Argentina, em outros países da América Latina, nos EUA o Fracking tem sido desastroso. No Brasil exigimos o banimento desta técnica! Diante de qualquer nova proposta de expansão, perguntamos: mais energia, para que? Mais energia para quem? Energia a que risco?

10.  Exigimos do Ministério das Minas e Energias (MME) e de seu inacessível, obscuro e antidemocrático Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que haja participação efetiva da sociedade civil organizada, no Conselho e na construção das políticas de Estado. Exigimos que o Plano Nacional de Energia, em detrimento da expansão petroleira, priorize as fontes renováveis e descentralizadas. Que priorize os circuitos locais, e os usos populares, das famílias, comunidades, distritos e cidades. Saudamos as ricas experiências de vida social não dependente de petróleo, herdadas e atualizadas pelas culturas tradicionais. Saudamos também os inúmeros indivíduos, coletivos e movimentos de contra-cultura-petroleira que, por todo país, se empenham em construir alternativas de transição: na habitação e na permacultura, na produção agroecológica e sistemas agroflorestais, na alimentação livre de agrotóxico, nos diferentes meios e coletivos que disputam a mobilidade urbana contra os automóveis, nos projetos de brinquedos sem plástico, nos processos comunitários de energia solar etc. Defendem os territórios de utopia e despetrolizam a vida no planeta!

11.   A Campanha “Nem um poço a mais!” se solidariza com as lutas locais de resistência em todo o Brasil. Durante o Giro prévio ao Seminário, no Norte do Espírito Santo, em Linhares e Aracruz, pudemos testemunhar algumas das comunidades de pesca artesanal, camponesas, quilombolas e ribeirinhas, em suas lutas de permanência e defesa de seus territórios. Em Zacarias, no imediato entorno da Unidade de Tratamento de Gás (UTG) de Cacimbas, visitamos famílias resistem ao desaparecimento de suas águas e lagoa, de onde garantiam seus alimentos e água. Em Degredo, onde o duto Cacimbas-Catu (BA) destruiu o rio Ipiranga, pescadores artesanais e quilombolas buscam justa reparação e alternativas de renda. Em Regência, onde ribeirinhos e pescadores lutam por moradia, contra os poços da Petrobras, contra a contaminação da Samarco, e ainda contra a ampliação de Unidades de Conservação que impedem seus modos de reprodução social. Em Barra do Riacho, onde famílias de pescadores e moradores locais enfrentam a crise hídrica, o desemprego e a contaminação da Fibria, da Petrobras, da Jurong, além da instalação de novas empresas. Repudiamos a omissão dos órgãos executores da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente: IBAMA, o ICMBio e o IEMA-ES, pois não preservam, nem melhoram, nem recuperam a qualidade ambiental propícia à vida e dignidade humana!

12.   Nos inspiram lutas históricas em todo o mundo. Como a do povo Ogoni, no delta do Níger, onde a holandesa Shell há décadas contamina o território com a conivência do governo nigeriano. Na Amazônia equatoriana, onde 30 mil atingidos pela devastação ambiental causada pela Chevron-Texaco lutam, há mais de 20 anos, por justiça; inclusive homologando a sentença de reparação no Supremo Tribunal de Justiça do Brasil. Nas lutas para deixar o petróleo no subsolo em Yasuní, no Equador, e contra o fracking em Neuquén, na Argentina. Na reserva indígena Soiux Standing Rock, onde os povos indígenas Lakota e Dakota resistem ao oleoduto que planeja cruzar seus territórios soberanos e o rio do qual depende suas vidas. Saudamos suas lutas, como nossas lutas. Na celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, saudamos os defensores e defensoras dos direitos humanos e da natureza!
 
Conclamamos as pessoas, suas organizações, redes e fóruns da sociedade brasileira para barrarmos a expansão petroleira!

Grita.

Por áreas livres de petróleo, por territórios livres para a vida!
Deixe o petróleo no subsolo.

Nem um poço a mais!

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Em carta aberta servidores do IBAMA denunciam o descaso do governo para com o órgão

CARTA ABERTA

Brasília, 02 de dezembro de 2016
À Presidente do IBAMA
C/C: Sociedade Brasileira, Imprensa especializada                                                               

Considerando a divulgação pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apresentado no dia 30/11/2016 sobre o aumento, em um ano, da taxa de desmatamento da Amazônia em 29%, nós, chefes, gestores de núcleos e responsáveis pela Fiscalização do IBAMA nos Estados, reunidos em Brasília, vimos por meio desta Carta Aberta, alertar que:

Após 4 quatro anos de luta no controle das taxas de desmatamento na Amazônia, avaliamos que o aumento nos dois últimos anos é um reflexo da falta de prioridade que a agenda ambiental tem no Brasil com os sucessivos cortes de investimentos, enfraquecimentos legais, e ausência de concursos para recomposição do quadro de servidores do IBAMA, bem como nomeações de Gestores Estaduais cuja experiência não se fez na carreira ambiental, tampouco possuem qualquer comprometimento com a causa.

Como gestores responsáveis diretamente pela execução das atividades de combate ao desmatamento, alertamos que sem a adoção de medidas governamentais concretas, o quadro que se desenha para o próximo ano é o de continuidade do aumento do índice, situação que tira do Brasil o seu protagonismo no controle da emissão de gases de efeito estufa.

Anualmente, o contingente operacional empregado na Amazônia é reforçado por equipes de outros Estados e com isto há um prejuízo no funcionamento das Superintendências em matérias de fauna, pesca, qualidade ambiental, comércio exterior e as ações de proteção dos demais Biomas que têm índices de degradação ainda piores.

Ademais, lamentavelmente o contingenciamento orçamentário destinado ao órgão interrompeu o planejamento de 2016 e comprometeu as ações de fiscalização, resultando na retirada das equipes que atuam no combate aos crimes ambientais in loco, e permitindo assim o avanço do desmatamento. 

Entendemos que muitas medidas são necessárias para a manutenção do controle do desmatamento na Amazônia, mas as principais fogem a governança da direção do IBAMA, que mesmo com todos os esforços ainda concorre com pressões advindas de outros setores que objetivam seus respectivos interesses econômicos e privados em detrimento do bem de uso comum de um povo e ainda um bem fundamental à sadia qualidade de vida, maculando a Constituição Federal de 1988.

Dentre as medidas necessárias destacamos as seguintes:

1) Reforço do orçamento para as atividades de fiscalização que vem sofrendo redução nos últimos anos: no ano de 2016 o IBAMA já arrecadou com taxas e multas mais de 436 milhões tendo de despesas discricionárias em torno de 250 milhões/ano, ou seja, o IBAMA é um órgão superavitário não justificando a redução e contingenciamento do seu orçamento.

2) Recomposição do quadro de fiscais por meio da realização de concurso público: o último concurso foi realizado em 2009 e houve uma redução significativa de fiscais sendo que atualmente 36% dos fiscais já atingiram o tempo de serviço necessário para aposentadoria.

3) Valorização do servidor que atua na fiscalização com atendimento dos pleitos estruturantes: atualmente, os agentes de fiscalização são designados por uma Portaria e não possuem quaisquer direitos diferenciados ou mesmo uma carreira específica regulamentada, dentre outros.

Alertamos que tais medidas são necessárias, mas não suficientes, a preservação da Floresta Amazônica depende ainda do envolvimento de toda a sociedade, que pode contribuir com o consumo responsável, buscando informações do mercado produtor e evitando os grandes fornecedores de produtos de origem vegetal e animal que são responsáveis direta e indiretamente por grandes áreas desmatadas na Amazônia.

Lembramos que escolhemos defender o meio ambiente por amor à causa e conscientes da importância para as presentes e futuras gerações brasileiras e mundiais. Todavia, não venceremos esta luta sem instrumentos, infraestrutura e valorização. Continuaremos nossa luta dentro de nossas capacidades.

CHEFIAS DE FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DOS ESTADOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

sábado, 3 de dezembro de 2016

Lixo hospitalar do HUERB - Pronto Socorro de Rio Branco, é recolhido como se fora lixo comum

foto de Ian Nunes

foto de Ian Nunes

foto de Ian Nunes

As fotos não deixam dúvida: o lixo hospitalar do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB, é recolhido por veículo comum como se fora lixo comum. É preciso que a Prefeitura tome as providências com urgência para evitar que pessoas seja contaminadas.

sábado, 19 de novembro de 2016

Carbono na COP22: um eficiente indexador para combustíveis fósseis

“....Se algum especulador me perguntasse qual a engenharia mais indicada para ganhar dinheiro com as mudanças climáticas, eu lhe responderia: “Compre commodities agropecuárias e venda créditos de carbono nas bolsas, ou faça uma negociação com minério e índice de C02 no mercado acionário. É a operação financeira que chamamos de “trava”. Se não der certo no curto prazo, arrole com swap!”

Por Amyra El Khalili*

Se algum especulador me perguntasse qual a engenharia mais indicada para ganhar dinheiro com as mudanças climáticas, eu lhe responderia: “Compre commodities agropecuárias e venda créditos de carbono nas bolsas, ou faça uma negociação com minério e índice de C02 no mercado acionário. É a operação financeira que chamamos de “trava”. Se não der certo no curto prazo, arrole com swap!”

Estou em terras tupiniquins, imaginando a participação dos lobistas e dos Chicago Boys Climáticos na COP22, em Marraquexe, vendendo projetos e consultorias para o setor energético, especialmente a corporações de combustíveis fósseis e às do agronegócio, condicionados, evidentemente, à implementação do Acordo de Paris no melhor estilo: Vamos à AÇÃO!

Quando essa história começou, há quase 20 anos, com o Anexo 12 do Protocolo de Kyoto (1997), os créditos de carbono resultantes do MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) eram um instrumento para flexibilizar as rígidas leis ambientais e permitir a transição das empresas sujas para uma produção limpa de poluentes. 

Com o tempo, o que era exceção e deveria ter prazo para acabar - considerando que os setores produtivos honrariam sua “palavra” modificando sua forma de produzir (contribuições voluntárias) - tornou-se regra. 

De princípio poluidor-pagador, a nova roupagem tornou-se “princípio receptor-beneficiador”. Ou seja, é o “business, as usual” (mais do mesmo). 

O que deveria ser crime ambiental tornou-se “direito de poluir”, sendo um eficiente indexador para continuar a produzir fósseis e combustíveis não renováveis, empurrando com a barriga seus compromissos em reduzir emissões, enquanto a natureza lhes fornecer ao máximo, e a qualquer preço, o que ainda resta no subsolo de petróleo, de gás natural, de gás de xisto, de carvão e de minério radioativo, até que tudo se esgote, mesmo que isso continue custando, como tem custado, com as vidas de milhares e milhares de irmãos árabes, africanos, latino-americanos, caribenhos, entre outros, que nasceram, infelizmente, no lugar errado.

A desgraça do povo árabe foi ter nascido em cima do petróleo;  a dos africanos, de ter nascido em cima do ouro e dos diamantes; a do latino-americano, em cima de terras férteis, ricas em florestas (com água, biodiversidade e minérios). Cada povo tem a desgraça que elege, ou os que dizem representa-lo!

A única forma eficaz de combater as mudanças climáticas é, definitivamente, deixar os combustíveis fósseis no subsolo e acabar com essa imoralidade de colocar preço no CO2,  legitimando  “ o direito de poluir”.

Esta deve ser uma decisão soberana do povo, se de fato quiser  VIVER EM PAZ!

Eu assinei a petição “Líderes mundiais: Chega de novos projetos com combustíveis fósseis”.  
E VOCÊ?
Referências: 
SANTINI, Daniel. Entrevista com Jutta Kill: Economia verde e fragilização da democracia. Fundação Rosa Luxemburgo.  Acesso em: 7 nov. 2016. Capturado em:  13 nov. 2016. http://rosaluxspba.org/economia-verde-e-fragilizacao-da-democracia/.

ALVIM, Mariana. Comércio de carbono ganha fôlego e pode chegar ao Brasil em 2020. O Globo. Acesso em: 14 nov 2016. Capturado em:  17 nov. 2016. http://oglobo.globo.com/sociedade/sustentabilidade/comercio-de-carbono-ganha-folego-pode-chegar-ao-brasil-em-2020-20457552

ALVIM. Mariana. ‘O mercado de carbono precisa ser detido’, afirma pesquisadora. O Globo. Acesso em:  14 nov 2016. Capturado em:   17 nov. 2016.

MORENO, Camila. Florestas e capital financeiro em jogo na COP 22. Carta Capital. Acesso em:  17 nov. 2016. Capturado em: 18 nov. 2016.http://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/florestas-e-capital-financeiro-em-jogo-na-cop-22

Nuestras tierras valen más que el carbono – Declaración conjunta. Acesso em: 15 nov. 2016. Capturado em: 17 nov. 2016. Leer aquí la declaración conjunta de más de 50 organizaciones,

COP22: El Mundo no puede esperar. Cero fósiles. Acesso em: 17 nov. 2016. Capturado em: 17 nov. 2016. http://www.biodiversidadla.org/Principal/Secciones/Campanas_y_Acciones/El_Mundo_no_puede_esperar._Cero_fosiles

*Amyra El Khalili é professora de economia socioambiental. Foi economista com mais de duas décadas de experiência nos mercados futuros e de capitais, tendo ocupado cargos relevantes em corretoras e bancos de investimentos. É fundadora do Movimento Mulheres pela P@Z! e editora da Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras. É autora do e-book “Commodities Ambientais em Missão de Paz: Novo Modelo Econômico para a América Latina e o Caribe”. Acesse gratuitamente: www.amyra.lachatre.org.br

domingo, 13 de novembro de 2016

Entrevista com Jutta Kill: Economia verde e fragilização da democracia

Especialista do Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais vê com preocupação tendência de inserção do Brasil no mercado internacional de carbono

Por Daniel Santini (Fundação Rosa Luxemburgo)

Na sexta-feira, 4 de novembro, entrou formalmente em vigor o Acordo de Paris, aprovado na 21ª Conferência da ONU sobre o Clima, há cerca de um ano. O texto, ratificado pelo Brasil em 12 de setembro, estabelece como uma de suas bases a métrica “carbono” como unidade de medida para a economia internacional. Trata-se de um passo importante na estruturação de um mercado internacional em que empresas, países e regiões poderão justificar poluição, desmatamento, contaminação e destruição ambiental por meio de créditos ambientais adquiridos em zonas distantes. Agora, as negociações para aprofundar e detalhar o modelo devem prosseguir na 22ª edição da Conferência, que acontece de 7 a 18 de novembro em Marraqueche, no Marrocos.

As bases estabelecidas até o momento são polêmicas. Se parte dos ambientalistas, movimentos sociais e acadêmicos que acompanham o debate elogiam as metas estabelecidas de redução de emissões e a preocupação declarada com o meio ambiente em meio às mudanças climáticas, outros fazem críticas às soluções delineadas, que contemplam políticas de economia verde, baseadas justamente no comércio de créditos de carbono. Entre as organizações que acompanham de perto a aplicação prática de tais iniciativas, está o Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (ou WRM, da sigla em inglês World Rainforest Moviment), que, no Brasil, estuda os impactos de projetos implementados no Acre, incluindo aí os modelos de Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal, os chamados REDD, e outras modalidades de compra e venda de serviços ambientais.

Nesta entrevista, a pesquisadora alemã Jutta Kill, especialista no tema e integrante do WRM, detalha o funcionamento de tais mecanismos, manifesta preocupação com a tendência de inserção do Brasil no mercado internacional de carbono após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, e relaciona os projetos de flexibilização das leis e limites de impactos ambientais à fragilização da democracia no país.
Em se tratando de economia verde, o que significa a saída da ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira e sua substituição pelo ministro Sarney Filho?

O governo federal tinha uma posição contrária à venda internacional de crédito de carbono proveniente de programas ou projetos relacionados a florestas. Havia inclusive um conflito entre a posição do governo federal e do governo do Acre em relação à comercialização de créditos de carbono do projeto REDD em nível internacional, das negociações  de créditos do Acre com a Califórnia. Ainda estamos no início da mudança, mas do que sabemos do novo ministro, ele parece muito mais disposto a considerar essa ideia, entendendo que o REDD pode ser uma fonte de recursos e um instrumento adequado para reduzir o desmatamento. Além disso, por todo contexto, esse governo vai ter que fazer um esforço para ganhar credibilidade, não só dentro do país, mas fora também. A área de mudanças climáticas é uma das áreas onde eles podem fazer isso; uma indicação é a ratificação do acordo de Paris. Com isso e a entrada de um ministro do meio ambiente aberto ao conceito da economia verde, abre-se um espaço mais amplo para venda de créditos de carbono nos mercados internacionais. Trata-se de uma posição que ignora toda a experiência que já temos de que não é assim, de que o modelo REDD não dá certo.


O governo anterior se opunha ao comércio internacional de carbono por uma preocupação ambiental? 

Era uma posição baseada em argumentos de diferentes origens, que fazem muito sentido. Primeiro vem o argumento técnico de que não é possível fazer os cálculos com base em medições de carbono de maneira precisa, é um cálculo bem obscuro, bem esquisito. Segundo, tem o fato de que o Brasil precisa contabilizar tais reduções de emissões ou emissões evitadas na sua própria conta, porque o país também assumiu metas de redução a partir de 2020. O governo também sempre defendeu que a crise climática não é decorrente da queima das florestas, mas sim da queima do petróleo e outros combustíveis fósseis. Ou seja, não dá para os países industrializados correrem para o Sul atrás de uma solução para o problema que eles criaram.  Essa sempre foi uma linha muito clara e coerente. O terceiro argumento é que se trata de uma questão de soberania territorial. Para o país, trata-se de manter o controle sobre as florestas da Amazônia, algo que tem a ver também com preservar as fronteiras brasileiras. E projetos REDD sem dúvida nenhuma implicam em perda de controle.


Perda de controle territorial?

Exato. O crédito de carbono é um produto bem obscuro, bem esquisito. Não é como um saco de feijão ou um saco de arroz, que você faz a compra uma vez e o produto passa para outra pessoa em troca de dinheiro. Neste caso, o produto é uma promessa de se evitar atividades que derrubem a floresta, um compromisso que dá o direito para outra pessoa poluir mais. Para esse produto, na forma do crédito, manter sua validade, a atividade deve ser evitada não só no dia da venda, mas por um prazo muito longo. Assim é necessário um monitoramento com intensidade e regularidade, o que é um novo tipo de controle territorial. É algo muito diferente do nível de controle necessário quando se demarca uma nova área de proteção ou um parque nacional. Estamos falando de monitoramento permanente.


Mesmo com essa leitura contrária à venda internacional de créditos de carbono, o governo Dilma autorizou o comércio interno, não?

Sim, e aí faltou coerência. Ainda com Izabella Teixeira ministra abriu-se a possibilidade de venda e compra de créditos de carbono de florestas no mercado doméstico do Brasil. Toda coerência fracassou quando o governo aprovou o Código Florestal, que tem um mecanismo que é basicamente uma cópia do mecanismo do REDD, o mecanismo de venda do crédito de reserva ambiental. Criou-se uma bolsa, o Instituto Bolsa de Valores Ambientais no Rio de Janeiro, que funciona como uma plataforma pela venda e compra de crédito ambiental, crédito de carbono, crédito de reserva ambiental. São tantas modalidades que você até pode ter o mesmo crédito vendido mais de uma vez para uma área no mesmo lugar… Aí começou a fracassar a coerência dos argumentos do governo brasileiro no nível federal de oposição ao mercado internacional de REDD. Minha preocupação é que esse fracasso se amplie, que, com o novo ministro que vê a economia verde como uma oportunidade, a revisão da posição pode se acelerar. Trata-se de uma possibilidade de vender uma imagem de governo verde lá fora. Essa é exatamente a argumentação, a linha de pensamento do governo do Acre.


[Nota da Redação: Existe continuidade na política na área entre os dois governos. Ainda durante a gestão de Izabella Teixeira, foi criada a comissão ENREDD+ (documento base em PDF), que cria as bases para adoção de projetos REDD no Brasil; Thelma Krug, que participou das negociações sobre Convenção do Clima durante o governo Dilma, foi mantida no ministério como parte da equipe de Sarney Filho]

Quem defende esse tipo de projeto argumenta que, para quem vive em áreas onde o REDD pode ser adotado, existe a possibilidade de se preservar a floresta e ainda ganhar dinheiro. Não é assim?

A proposta realmente é que as comunidades, os povos indígenas, os seringueiros, sejam pagos pelo que sempre têm feito, que é preservar as florestas. Mas é mentira, é uma ideia que nunca dá certo e existem explicações para isso. Primeiro porque não existe o risco de desmatamento, ou seja, não se trata de reduzir emissões, já que não aconteceriam emissões. As comunidades que convivem com a floresta não são a fonte do problema. Quando esse crédito sem sentido, já que se trata de áreas que não seriam desmatadas, é vendido como se fosse de emissões evitadas, ele dá direito de alguém aumentar a poluição, o que não é algo bom para o clima. Esse é a primeira falha. Outro problema é que o dinheiro vem com restrições, que provocam conflitos internos.


Que tipo de restrições?

As restrições são relacionadas a qualquer atividade que, na leitura dos promotores do REDD, significam a derrubada da mata. Estamos falando de brocar uma roça (preparar um terreno para plantio) ou derrubar uma árvore para construir uma canoa ou uma casa. Cada árvore é carbono, então não pode mais. Na nossa leitura, na dos povos indígenas e dos seringueiros, não são atividades que realmente causam dano à terra. Quando brocam uma roça por exemplo, sim, eles podem até abrir uma área da floresta, mas vão deixar outra área se recuperando para fazer um ciclo. Não é essa a fonte das emissões de gases de efeito estufa ou a fonte do desmatamento. Além disso, em muitas vezes fica proibida também a caça e a pesca, o que não tem tanto a ver com REDD, mas que é oportuno para ONGs ambientalistas que geralmente estão por trás de propostas de REDD em comunidades indígenas, seringueiros e povos tradicionais. Tudo fica ainda mais complicado porque geralmente quem recebe o recurso, o benefício, não é a pessoa que mais vai sofrer com as restrições. Criam-se diferentes grupos nas comunidades, um que não recebe tanto, mas sofre mais com o monitoramento do uso da terra, e outro que recebe, mas não está tão afetado. E, no fim, o recurso não costuma ser suficiente para ninguém para compensar os gastos que tem se precisa comprar os alimentos fora, já que não pode mais brocar roça ou caçar e pescar.


Ainda sobre o novo ministro Sarney Filho, uma das primeiras medidas dele foi barrar a construção da hidrelétrica de Tapajós. A gestão da ministra Isabela Teixeira foi marcada por grandes obras na Amazônia, com alto impacto social e ambiental, não dá para ter esperança de melhorias em algumas áreas?

Talvez sim, certamente não dá para dar tudo errado. Um ministro tem que tomar medidas mínimas, é até uma questão de credibilidade. A gente parabeniza ele por ter parado a destruição do Tapajós e torce para que pare as outras obras da Amazônia também, as demais que estão em planejamento e andamento. Existem leis para isso, que ele faça mais. Reconhecer isso não impede uma leitura crítica de que, em outros contextos, em relação a mudanças climáticas, haverá prejuízos para a floresta. O REDD é uma ameaça concreta, mas não é assim que ele costuma ser apresentado. Para um ministro que tem afinidade com a economia verde, o REDD pode parecer uma boa ideia. Dependendo de onde vem as informações que ele tem, pode não ver nenhuma incoerência inicial entre parar as obras de uma hidrelétrica no Tapajós e ao mesmo tempo fortalecer e apoiar o andamento do REDD.


Mas em termos práticos, a adoção generalizada de REDD pode aumentar o desmatamento?

O principal perigo, o grande risco é que o REDD, como um instrumento chave no discurso da economia verde, significa compensação. É um modelo que veio com o Código Florestal mas agora já está replicado em outras áreas. Com os créditos de reserva ambiental, se você é um fazendeiro, pode ignorar os limites colocados na lei. A única coisa que você precisa fazer é ir no Instituto Bolsa de Valores Ambientais e comprar um crédito. Ninguém se importa se esse crédito vem do mesmo tipo de floresta, se ele existe ou não. A única coisa que importa é se você tem o número certo do crédito. Nos arcos de desmatamento, onde o lucro é maior, os créditos de compensação, os créditos de reserva ambiental, abrem a porta para mais desmatamento. Quem tem a terra lá, muitas vezes grilada, pode derrubar mais, destruir mais a floresta, desmatar mais e compensar essa destruição acima da meta da lei, mas cumprindo com a lei. Basta comprar um crédito de uma floresta que fica lá no final do igarapé, onde não tem nenhuma estrada, onde mal dá para chegar. Se o proprietário dessa área isolada tem um título de terra que diz que ele pode derrubar 20%, ele pode liberar seus direitos, o que não acontecia antes. Ele podia até usar esse limite lá, mas não vender a ninguém em outro lugar. Se era uma área isolada, a floresta ia ficar preservada. Agora, mesmo quem não tinha como ou não tinha intenção de desmatar os 20% vai dizer que tinha para comercializar esse direito. E quem pode verificar se a intenção era ou não real? Crédito de carbono, crédito de reserva ambiental é tudo especulação com o que poderia acontecer no futuro. Esse sistema de créditos de compensação, seja carbono, seja biodiversidade, seja reserva ambiental, serve para facilitar a continuação da atual destruição das florestas, serve para facilitar a continuação da extração predatória de bens naturais, do desenvolvimentismo.


Até da indústria extrativa?

Sim, as grandes empresas da mineração estão envolvidas. A Rio Tinto, por exemplo, tem projetos de créditos de compensação. Acompanhamos um caso de compra de créditos de biodiversidade pela empresa para poder desmatar uma área, um caso concreto de uma floresta muito especial em Madagascar, na África. Conseguiram financiamento e uma licença para destruir uma floresta com muita biodiversidade, com intenso uso local das comunidades, porque puderam dizer que vão conservar uma outra floresta que, segundo eles, corria o risco de ser destruída pelo uso da população local. Sem compensação, não tem economia verde.


Uma das principais críticas ao atual governo é que ele em pouco tempo vai alterar aspectos estruturais do marco legal e das instituições do Estado brasileiro, seja na revisão de direitos sociais, seja em questões ambientais, e vai fazer isso com velocidade. Essa análise sobre economia verde entra nesse contexto?

Totalmente. Esse governo vai flexibilizar, abrir as leis e refazer algumas. Não vão jogar fora as metas e os limites, mas sim implementar instrumentos de compensação que darão a opção para quem quiser ultrapassá-las. Ou seja, será possível desrespeitar os limites e fazer isso dentro da lei. Isso tem um monte de consequências, até para a democracia. Hoje, existem limites que valem para qualquer lugar. Sabemos que a prática é outra, mas, pelo menos a lei diz isso e é possível cobrar a responsabilidade de quem ignora, viola a lei. Com uma mudança como a do Código Florestal, a sociedade civil e o cidadão perderam o direito básico de insistir que os limites sejam aplicados em qualquer lugar. Teremos muitas comunidades em zonas contaminadas onde a poluição vai aumentar acima das metas legais e as fábricas responsáveis por cada vez mais esgoto ou poluição poderão dizer que sim, estão superando os limites, mas que estão em uma situação legal. Não precisam mais nem negar, basta apresentar os mil créditos para compensar as mil unidades extras de poluição geradas. Isso é algo bem sério e vai totalmente na linha adotada pelo governo de flexibilizar, de dar mais oportunidade para as empresas continuarem do jeito que querem e, ao mesmo tempo, de se apresentarem lá fora como empresas responsáveis.


sexta-feira, 4 de novembro de 2016

O MST não é organização criminosa

"Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país"

Por Cezar Britto* e Paulo Freire**
Da Página do MST

Foto retirada da página oficial do MST

Em tempo de criminalização dos movimentos sociais ou daqueles que contestam o sistema patrimonialista brasileiro, muito se discute sobre a legalidade do MST e de outras organizações que lutam para fazer real a promessa constitucional de Reforma Agrária. Este debate ganhou maior volume após a recente decisão do STJ, notadamente em razão do julgamento do HC nº 371.135, por sua Sexta Turma, em 18 de outubro de 2016. É que apressadas interpretações, centradas em vícios ideológicos e preconceituosos, cuidaram de divulgar versões destoantes dos fatos e das manifestações postas em julgamento.

O MST não estava sob julgamento, tampouco se mencionou que ele simbolizava uma organização criminosa ou mesmo geradora de atividade ilícita. Ao contrário, todos os ministros do STJ presentes naquela histórica sessão ressaltaram que lutar, organizadamente ou não, pela Reforma Agrária, não é crime. E não poderia ser diferente, pois o Brasil abraçou em sua linha fundante e fundamental o Estado Democrático de Direito.

O que se discutia no apontado HC era a manutenção ou não dos decretos de prisões preventivas, expedidos pelo juízo de Santa Helena-GO e confirmados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em desfavor de quatro militantes do MST. Julgava-se, em outras palavras, se os apontados pacientes, em liberdade, trariam risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Não se estava em jogo, ali, a condenação ou não destas pessoas no tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13).

Embora ainda caiba recurso da decisão, registre-se que a Sexta Turma entendeu que deveria decretar a liberdade de um deles e manter o decreto de prisão preventiva para os outros três, por entenderem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Durante o julgamento, repete-se, também por unanimidade, todos afirmaram, apesar de ponderarem que isso não era objeto do litígio judicial, que o MST não é organização criminosa e, logo, ser integrante deste movimento não significa ser membro do crime organizado. Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país.

Trata-se de uma vitória parcial, pois ainda restam três decretos de prisão em vigor, mas ainda sim uma grande vitória, pois foi reconhecido judicialmente que a liberdade de um militante da reforma agrária não acarretará em prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou mesmo para aplicação da lei penal.

Dito de outra maneira, todos os cidadãos brasileiros têm o direito de organização e de reunião, inclusive para lutar pela Reforma Agrária ou para que todas as propriedades do país cumpram sua função social, considerada um dos princípios gerais da atividade econômica brasileira. De modo que, não resta dúvida, que a organização de trabalhadores e trabalhadoras sem terra para lutarem por Reforma Agrária encontra amparo no texto constitucional. Reúnem-se e organizam-se na busca de efetivação de direitos constitucionais, e não para cometerem crimes, como querem afirmar alguns setores do agronegócio e dos meios de comunicação.

Há, no Brasil, 130 mil grandes propriedades rurais, que concentram 47,23% de toda área cadastrada no INCRA. Já os 3,75 milhões de pequenas propriedades equivalem, somados, a 10,2% da área total registrada. Junte-se a isso, segundo dados do Atlas da Terra Brasil (CNPq/USP) de 2015, a existência de 175,9 milhões de hectares improdutivos no Brasil, e teremos uma das situações agrárias mais destoantes e extravagantes do mundo. Uma realidade fundiária extremamente concentrada e onde predomina os grandes imóveis rurais improdutivos e, portanto, que não cumprem sua função social.

Uma leitura sistemática e que leve em conta a totalidade do espírito constitucional celebrado em 1988, já seria o suficiente para caracterizar o MST e outros que lutam para implantar a Reforma Agrária como fundamentais para a concretização do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Exige-se, cada vez mais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais sem terra que exerçam seus direitos e garantias coletivas de se organizarem e se reunirem para alterar essa estrutura extremamente desigual do campo brasileiro e também que lhes permitam concretizar um projeto agrário que garanta a toda população brasileira uma alimentação saudável e um meio ambie
nte ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras gerações (art. 225 da CRFB/88).

*Cezar Britto é advogado, e Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007/2009), gestão marcada pelo reestabelecimento da memória e verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.

**Paulo Freire é advogado e defende os movimentos populares no Brasil

Polícia invade sem mandado judicial e atirando a Escola Florestan Fernandes, do MST, em SP

Da Assessoria de Comunicação do MST

Na manhã desta sexta-feira (04) cerca de 10 viaturas das polícias civil e militar invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo. 

Der acordo com os relatos, os policiais chegaram por volta das 09h25, fecharam o portão da Escola e pularam a janela da recepção dando tiros para o ar. Os estilhaços de balas recolhidos comprovam que nenhuma delas eram de borracha, e sim letais. 

Neste momento a polícia está em frente à ENFF, recuaram e estão aguardando um mandado de prisão.  

O MST repudia a ação da polícia de São Paulo e exige que o governo tome as medidas cabíveis nesse processo. Somos um movimento que luta pela democratização do acesso a terra no país e não uma organização criminosa.