O Governo Brasileiro publicou nesta última sexta feira, deia 27 de novembro, o Decreto nº 8.576 que institui a Comissão Nacional para REDD+. A intensão do governo brasileiro foi de chegar à COP 21 em Paris, França, com a definição do seu posicionamento, conforme j´vinha sinalizando.
O decreto merecerá de nossa parte uma maior análise de seu conteúdo, mas desde já destaco a ausência quase que total de consideração sobre o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e comunidades tradicionais. O decreto é omisso quanto a isso e, ao que parece, responde a essa necessidade e direito apenas com as 'reuniões da comissão' também criada pelo decreto. Desta forma, os povos indígenas seguem sem o direito de participação efetiva, principalmente nos âmbitos de tomadas de decisões. Ou seja, outros seguem decidindo pelos povos indígenas e outras comunidades tradicionais.
Entretanto, o decreto também explicita que ações de governos estaduais, como no caso do Acre, que visem a utilização dos resultados e seus respectivos pagamentos oriundos de REDD+ ou outras modalidades de PSA baseados na geração de créditos, não poderão ser utilizados para honrar compromissos de mitigação de outros países e diz mais: não gerará créditos de nenhuma natureza. O decreto, e isso entendemos como positivo, reconhece a inconstitucionalidade, por exemplo, da Lei 2.308, do governo do Acre, de 22 de outubro de 2010, conhecida como Lei SISA. Leia aqui
As metas brasileiras de redução das emissões "não" poderão ser contabilizadas como 'credito', como quer ou pretende o governo do Acre e outros. Neste sentido, no caso específico do Acre, os povos indígenas deverão imediatamente confrontar o IMC - Instituto de Mudanças Climáticas, oriundo justamente da Lei SISA, no sentido de cobrar explicações e exigir uma real participação nas discussões, o que jamais tem acontecido. Aliás, na mesma lei SISA foi criado, ou pelo menos prevista a criação, de um GT indígena o que nunca funcionou e é utilizado basicamente para "justificar e respaldar" as ações do governo. Além disso os temas nunca são debatidos mas apenas sancionados, uma fez que quem participa são todas organizações ligas ao governo ou pessoas sobre as quais o governo tem total poder de subordinação, principalmente os indígenas.
Em breve o Grupo Dossiê Acre certamente apresentará sua análise sobre o decreto e muito nos ajudará na orientação e esclarecimentos também junto aos povos indígenas. Fica no entanto, desde já, nosso reafirmar de absoluta oposição frente aos mecanismos de financeirização da natureza em implementação no estado do Acre, bem como às instituições travestidas de ambientalistas que se prestam a auxiliar neste trabalho sujo. Vamos seguir denunciando os mecanismos ligados a economia verde como falsas soluções e uma farsa do capital para seguir submetendo os povos e saqueando seus territórios.
A respeito do Decreto leiam também o posicionamento do Grupo Carta de Belém aqui
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