Matando com e contra a lei

Fonte da notícia: Egon Heck/Cimi

Seguidamente ouvimos dos povos indígenas expressões como: “Estão nos matando com a lei, a canetaços, leis que eles mesmos fizeram, dizendo que é para nos defender. Basta citar todas as Constituições desde 1938 até a de 1988. Em todas elas está garantido o direito a nossas terras, a proteção dos nossos territórios”. É óbvio que nesse quesito a Lei Maior do país foi olimpicamente desrespeitada. Os territórios indígenas foram invadidos, os recursos naturais saqueados. E o que é mais grave, continua o mesmo processo.  

Vale lembrar o Código Civil, de 1916, tão cioso em defender os índios, que os enquadrou na categoria dos menores de idade, dos relativamente incapazes. Será que já paramos para olhar as barbaridades feitas contra os índios por seus tutores, em nome da tutela? Basta dar uma foleada nas mais de sete mil páginas do Relatório Figueiredo, fruto de uma rápida investigação, em 1967, sobre a atuação do Serviço de Proteção aos Índios (SPI) Poder-se-ia dizer que tudo que é crime e perversidade foi encontrado, sendo em maior parte as ações e crueldades feitas por agentes do Estado, pelos tutores, ou no mínimo, com a conivência e omissão dos mesmos. E se tivermos mais um pouco de tempo, que tal folear os milhares de páginas de violências contra os povos indígenas expostas nas Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs) de 1953 (Senado), 1963 e em consequência dessa outra em 1968 e depois em 1977. Assim teríamos um enorme mosaico de violências, violações dos direitos indígenas, caracterizando um processo de etnocídio e genocídio.

Até mesmo a Lei 6.001 (Estatuto do Índio), de dezembro de 1973, vigente até hoje, tem sido largamente usada pelos inimigos dos índios e pelo Estado brasileiro, para promover a integração-assimilação dos povos indígenas, e utilizar os territórios conforme suas conveniências, pois no Artigo 20 estabelece que a União pode dispor das terras indígenas sempre que entender que seja para a “segurança nacional”, ou para realização de obras, ações, de interesse ao desenvolvimento do país.

Se tudo isso não bastasse para ao menos sacudir um pouco a nossa consciência adormecida e mal informada com relação aos povos indígenas e seus direitos, vemos que, infelizmente o processo de matar os índios com a lei, apesar da lei ou contra a lei continua. Lembremos o que afirmou Orlando Vilas Boas, na década de 1970: “Em cada século o Brasil matou um milhão de índios”. Provavelmente o número seja ainda maior. Apesar de tudo isso, continuamos impassíveis, sendo alimentados com bombardeios de informações sobre a Copa do Mundo. Para a maioria dos povos indígenas é apenas mais um tempo de sofrimento, de violências, desrespeito, racismo e assassinatos. Mas estes avisam: “Estamos em campo, nem que seja nas batalhas, enfrentando bombas e balas de borracha. O gol que interessa a nós, povos indígenas, é a demarcação de nossas terras”. Assim declarou Sonia Guajajara, após encontro com os presidentes da Câmara e do Senado.

A luta ruralista contra a lei

Não satisfeitos com todas as investidas para tirar os direitos indígenas da Constituição, na semana passada eles abriram um novo flanco para sua artilharia pesada. O novo alvo foi a “iníqua” (segundo eles) Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário desde 2004.

O debate sobre a revogação da Convenção 169 é uma investida dos ruralistas, que estão utilizando a Comissão Especial da PEC 215/2000 para fazer palanque contra os direitos dos povos indígenas e populações tradicionais. O propositor da investida é o deputado Paulo Cesar Quartiero, conhecido pela truculência contra os povos indígenas em Roraima, respondendo a vários processos.  Segundo Fernando Prioste, advogado popular e o coordenador da Terra de Direitos, “a iniciativa ruralista é um claro ataque a indígenas, quilombolas e povos tradicionais que lutam pela efetivação de direitos”.

O mais grave descumprimento das leis foi sem dúvida a não demarcação das terras/territórios indígenas. É como se o Estatuto do Índio não tivesse ordenado ao Estado brasileiro a demarcação de todas as terras indígenas até dezembro de 1978. E o mais grave, a Constituição de 1988 estabeleceu outros cinco anos para a demarcação de todas as terras indígenas. Até hoje vemos a recusa do Estado em cumprir essa sua obrigação, e o Legislativo, por pressão dos ruralistas e do agronegócio, tentando inviabilizar a demarcação das terras indígenas. Quem está pagando com seu sangue e sofrimento esse descumprimento das leis são os povos originários desta terra. Enquanto isso se continua matando com a lei, procurando também desconstruir e matar direitos conquistados na Constituição e legislações internacionais.