Projeto de Lei pretende punir com até 8 anos de prisão quem obstruir rodovias, inclusive para protesto

Manifestação típica de bloqueio de rodovia.
Imagem: Divulgação/Sindicato

Mais deboche contra o povo brasileiro

Tramita na Câmara o PLC 5531/2013, proposto pelo deputado Wellington Fagundes, do PR, o qual, se aprovado, permitirá a punição com até oito anos de prisão a responsáveis pelo bloqueio ou interdição de pistas, inclusive manifestantes. 

As penas, em geral, oscilariam entre dois e quatro anos. A pena chegaria a 8 anos caso, desta conduta, decorresse algum acidente.

Segundo o autor do projeto, tais ações causam transtorno à sociedade, atingindo as pessoas em geral e empresas, as quais podem sofrer com atrasos e destruição de veículos, além do prejuízo ao Estado e ao erário, tendo em vista que menos impostos são arrecadados. Segundo ele, isto justificaria estas punições.

Quanto às alegações de inconstitucionalidade, a justificativa do projeto se antepõe às críticas: segundo o texto, a liberdade de manifestação de pensamento não pode obstruir o direito à liberdade de locomoção.

Qual é a sua posição a respeito? Em que medida tais direitos colidem e como deve ser esta relação? É razoável a existência de sanções penais para este tipo de conduta, inclusive quando ocorrerem manifestações legítimas? Externe sua opinião e contribua para o diálogo democrático.

Leia a íntegra do projeto de lei abaixo:

"PROJETO DE LEI No

, DE 2013

(Do Sr. Wellington Fagundes)

Acresce dispositivo ao Decreto-Lei no

2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código 

Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o Esta Lei acresce dispositivo ao Decreto-Lei no

2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de 

atentado contra a segurança do transporte rodoviário.

Art. 2o O Decreto-Lei no

2.848, de 7 de dezembro de 1940 

– Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes art. 260-A e 

denominação do crime ali tipificado:

“Atentado contra a segurança do transporte 

rodoviário

Art. 260-A. Impedir ou perturbar, mesmo que no 

intuito de manifestar pensamento, opinião ou protesto, o 

trânsito de veículos automotores em rodovia terrestre:

I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou 

parcialmente, a rodovia ou outra obra viária, tal como 

ponte ou viaduto;

II - colocando obstáculo na rodovia ou 

interrompendo ou embaraçando de qualquer outra forma 

o trânsito de veículos automotores;

III - transmitindo falso aviso acerca do movimento de 

veículos automotores na rodovia;2

IV - praticando qualquer outro ato de que possa 

resultar desastre rodoviário.

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

§ 1º Se do fato resulta desastre rodoviário:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º No caso de culpa, ocorrendo desastre

rodoviário:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei cuida de acrescentar artigo ao 

Código Penal a fim de tipificar como crime contra a incolumidade pública 

condutas voltadas para impedir ou perturbar o trânsito de veículos automotores 

em rodovia (atentado contra a segurança do transporte rodoviário), inclusive a

daqueles que, para manifestarem pensamento, opinião ou protesto, bloqueiam

via pública terrestre (rodovia).

Trata-se principalmente de penalizar a obstrução do

trânsito de veículos automotores em vias públicas, o que, além dos transtornos 

normalmente causados aos cidadãos em geral, frequentemente acarreta 

prejuízos a empresas e ao setor produtivo de modo geral em virtude de atrasos 

no transporte de passageiros e de cargas ou até mesmo de perdas de cargas 

transportadas e ainda ao erário em razão da diminuição dos tributos e 

contribuições arrecadadas.

Impende lembrar, a esse respeito, que a Constituição da 

República de 1988 assegura os direitos de reunião e de livre associação e 

manifestação de pensamento. Contudo, o exercício de tais direitos 

fundamentais não pode prejudicar a liberdade de locomoção em todo o 

território nacional igualmente prevista como garantia fundamental no seio da

Lei Maior.3

Certo de que a importância deste projeto de lei e os 

benefícios que dele poderão advir sob a ótica penal serão percebidos pelos 

meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua 

aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2013.

Deputado WELLINGTON FAGUNDES"

Por: Lígia Ferreira