ESTADO DO ACRE
LEI Nº 2.308 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
Cria o Sistema Estadual de Incentivos a
Serviços Ambientais - SISA, o Programa de
Incentivos por Serviços Ambientais - ISA
Carbono e demais Programas de Serviços
Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do
Estado do Acre e dá outras providências.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL
ECOSSISTÊMICO
Art. 33. As regras de funcionamento e organização do programa
estadual para valorização do conhecimento tradicional ecossistêmico, entendidos
como a valorização do conhecimento no manejo e uso dos recursos naturais e em
atividades ecoturísticas, decorrente de culturas vinculadas a comunidades
indígenas, comunidades tradicionais e extrativistas ou de produtor rural,
associada à preservação, manutenção, recuperação ou conservação dos
recursos naturais, com respeito à sua forma de organização, de recreação, de
expressão estética e espiritual, bem como de suas informações e práticas
individuais ou coletivas, serão objeto de lei.
Transcrevo um pouquinho da lei 2.308/10 para tocar em um assunto que parece ser sagrado para alguns e totalmente desconhecido para a grande maioria dos acreanos. Para que tenhamos uma idéia, a Agência Alemã de Cooperação Internacional "selecionou" junto com o Governo do Estado e suas OGs, pessoas para participarem do Curso Internacional “Formación de Capacitadores” en Gobernanza y Gestión Forestal con énfasis en REDD+ (de 14 a 25 de novembro último). As perguntas que ficam são: Quem participou? porque não pudemos e não podemos ter acesso aos resultados deste "estudo"? se o SISA é de interesse de todos e especialmente das comunidades tradicionais, porque não se realisam debates, audiências públicas com os mais interessados? Quem escolhe, por exemplo, os indígenas que "podem" participar? quais são os critérios adotadas?
Depois da "Carta do Acre" tudo parece ganhar ainda mais ar de mistério. É visível a exclusão de ONGs (preferem as OGs) e da sociedade especialmente os setores mais críticos e que condenam a mercantilização do ambiente e das pessoas. Excluem inclusive povos indígenas, ao mesmo tempo que cinicamente dizem ser eles (os povos indígenas) os maiores defensores do ambiente.
A mais recente tentativa de se organizarem sem a presença dos críticos, me chega na formulação de uma proposição para a realização de um "seminário" a ser realizado no dia 12 deste mês de dezembro, lá na sede da CPI/AC, cuja idéia seria a de "conhecer" o SISA e por em pauta "pontos centrais" sobre serviços ambientais e REDD. Então está dito: o "seminário" será para discutir a relação das OGs com o próprio Governo e para que possam se apropriar "mais qualitativamente" do discurso ecocapitalista.
Vamos concordar num ponto: Quer dizer que essa gente iluminada aprova um projeto de lei como o SISA e não sabe nada sobre o assunto? a Alemanha, entre outros, está investindo na "formação" e recebe essa manifesta ignorância como agradecimento? Como essa gente vai questionar o pessoal da Rede Brasil e a turma da Carta do Acre?
Creio que deste tal seminário, se acontecer, no máximo sairá MAIS UMA NOTA, em defesa do Governo e nada mais.
Vamos continuar acompanhando e informando nossos leitores pois, as coisas não são bem assim. Há pessoas, ONGs, seguimentos sociais, sindicalistas, indígenas, seringueiros... que realmente são comprometidos e não se curvarão, não se curvaram até aqui. Esses, exigem transparência e respeito e, principalmente, não estão com suas consciências à venda.
Acabo de acessar um outro artigo tratando do mesmo tema. Vejam como essas OGs são realmente traíras. Acesse:
Acabo de acessar um outro artigo tratando do mesmo tema. Vejam como essas OGs são realmente traíras. Acesse:
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