segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Prefeitura de Rio Branco segue recolhendo de forma inadequada o lixo hospitalar

No dia 03 (três) de dezembro este blog publicou uma denúncia de que a prefeitura estava recolhendo lixo hospitalar como se fosse lixo como, recolhendo em carro comum Leia aqui.


Comunicado o prefeito não se manifestou e nem a prefeitura deu qualquer satisfação. Ao contrário, o lixo continuou e continua sendo recolhido de forma inadequada e colocando em risco todos quanto venha a ter contato com esses materiais. O descaso com a saúde pública já é por demais preocupante e ainda temos que conviver com este tipo de desrespeito às leis e normas de segurança.

Marcos Alexandre, prefeito de Rio Branco, foi eleito em primeiro turno com ampla vantagem sobre o segundo colocado então, deve fazer jus aos seus eleitores e está na hora de começar a dar satisfação para os riobranquenses e reparar esta situação em nome da saúde de todos, especialmente aqueles e aquelas que são obrigados por alguma razão a manter contato com o lixo.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Governo Temer trabalha na surdina decreto que pode impedir demarcações de terras

Uma minuta de decreto está sobre a mesa do ministro da Justiça Alexandre Moraes e teve o conteúdo divulgado pela imprensa nacional nesta segunda-feira, 12. Crédito da foto: Fábio Nascimento/Mobilização Nacional Indígena


Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação (Cimi)

Contrariando recentes recomendações das Nações Unidas (ONU), o governo federal prepara mudanças radicais no procedimento de demarcação de terras indígenas. Uma minuta de decreto está sobre a mesa do ministro da Justiça Alexandre Moraes e teve o conteúdo divulgado pela imprensa nacional nesta segunda-feira, 12. No documento é possível verificar que as alterações atendem duas das principais pautas da bancada defensora de latifundiários do Congresso Nacional. "Não vamos aceitar. Queremos o respeito à Constituição, ao nosso direito. Governo declarou guerra contra os povos indígenas e vamos reagir", declara Tupã Guarani Mbya da Comissão Guarani Yvyrupa.

No último mês, a Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib) havia antecipado, com acentuada temeridade, o desejo do governo Temer em atender os aliados ruralistas. Com uma ocupação no Palácio do Planalto, a Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais ressaltou que não aceitaria qualquer mudança no procedimento. Ao contrário, exigiu que o governo federal retomasse as demarcações e fortalecesse a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Nenhum órgão governamental, até o momento, procurou as organizações indígenas para tratar de tal minuta. A bancada indígena do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) chegou a se posicionar contra o possível decreto e exigiu que o governo não descumpra a Convenção 169 da Organização Nacional do Trabalho (OIT), que confere aos povos indígenas o direito à consulta prévia, livre e informada em caso de intervenções estatais que afetem seus territórios e suas vidas.

A minuta do decreto tem como título 'Proposta de Regulamentação da Demarcação das Terras Indígenas'. Conforme estimativas do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o decreto, caso seja baixado pelo presidente Michel Temer do jeito em que se encontra, afetará diretamente 600 terras indígenas. O dado é baseado nas inúmeras restrições da minuta às demarcações em curso, impactando até mesmo terras já homologadas, além das demandas demarcatórias sem nenhum procedimento iniciado pela Funai.

Lançando uma pá de cal sobre os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, o governo não altera o que neles está disposto, mas os atrofia e inviabiliza. A minuta do decreto deixa evidente que o governo brasileiro pretende criar empecilhos variados à ocupação e posse dos territórios pelos povos. Por exemplo, se hoje um fazendeiro é indenizado por estar sobre uma terra indígena, a minuta propõe o contrário: o indígena será indenizado para não ocupar o que é seu por direito e jamais voltar a fazê-lo.

O governo trabalha, acompanhando passo a passo o raciocínio apresentado pelos ruralistas nos últimos anos, a falsa ideia de atualização do Decreto 1775, baixado durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, em 1996, para atender o direito de "trabalhadores rurais da pequena e da média propriedade, que nela morem e cultivem a terra; os trabalhadores das partes ocupadas e produtivas de assentamentos de reforma agrária; habitantes de assentamentos humanos ocupados por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas (Código Florestal)", conforme a minuta.

Um outro ponto do possível decreto é que ele limitará ainda mais as demarcações: o marco temporal. A interpretação, baseada em uma condicionante à homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e definida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como não vinculante às demais terras indígenas, defende que apenas os povos indígenas que disputavam ou ocupavam terras reivindicadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, têm o direito a elas. Os demais, não.

"A gente foi expulso das nossas terras, por isso muitas comunidades não estavam sobre elas em 88. Governo sabe disso, então eles querem usar massacre que sofremos como arma contra a gente. Chamo isso de um novo massacre, tão ruim quanto os primeiros. Governo não atira na gente com arma, não mata com arma: atira e mata com esse decreto", afirma Eliseu Guarani e Kaiowá, integrante da bancada indígena do CNPI e da Aty Guasu - Grande Assembleia Guarani e Kaiowá.

Medidas mais radicais, caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, aquela que transfere do Poder Executivo para o Poder Legislativo a demarcação de terras indígenas, tornam-se desnecessárias de seguirem adiante nas tramitações legislativas. O decreto abarca todo o conteúdo defendido pelos parlamentares ruralistas em quase 100 propostas de emendas, projetos de lei e medidas envolvendo o desejo do agronegócio, mineradoras e grandes empreendimentos em terras indígenas.

sábado, 10 de dezembro de 2016

Nem um poço a mais!

ESCUTA.
Nem um poço a mais!
Vila Velha, Espírito Santo, Brasil.
 Dezembro 2016.

Reunidos em Seminário Nacional, na Ponta da Fruta, nós, da Campanha “Nem um poço a mais!”, em saudação ao Dia Internacional de Direitos Humanos (10 de Dezembro), vimos a público declarar:
1.       No Brasil, por onde se instala e desenvolve, a exploração petroleira violenta a vida Humana e a Natureza. Na floresta (AC e AM), na foz do Amazonas (PA e AP), na costa do Nordeste (MA/CE/RN), como na região de Suape (PE) e no Recôncavo baiano (BA), no Sapê do Norte e na foz do Rio Doce (ES), na Baixada Fluminense e na Baía de Guanabara (RJ) e ao longo da vasta província do Pré-sal, nas águas profundas do Atlântico Sul (ES/RJ/SP/PR/SC).

2.       Ao ofertarem territórios em leilão, o Ministério das Minas e Energias e a ANP (Agencia Nacional de Petróleo) iniciam um rolo compressor, contra o qual não é possível dizer não! Uma vez decidido o leilão, nada detém os interesses da indústria petroleira nacional e internacional. Em nome do desenvolvimento, privatizam os territórios tradicionais e os comuns.  Em nome do Estado nacional, violentam a soberania dos povos. Os leilões da ANP desrespeitam direitos fundamentais da atual e das futuras gerações da sociedade brasileira. Não cumprem as convenções internacionais.

3.       Diante do mais alto, constante e previsível risco, a expansão petroleira opera sem nenhum cuidado com a vida. Por onde prospera, é seletivamente criminosa, contra mulheres e jovens, negras e indígenas, pescadores, marisqueiras, ribeirinhos, caiçaras, quilombolas, camponeses, sem terras e sem tetos. Contra trabalhadores do próprio complexo, que exigem transição justa. A expansão petroleira é criminosa, contra corais, rios, montanhas, praias, mares, florestas, lagoas, bairros e cidades. Sem planos de contingência e sem aprender com os inúmeros acidentes e vazamentos já ocorridos, a expansão petroleira espelha uma civilização suicida. Precisa ser barrada!

4.       A indústria petroleira é a mais poluente, ao lado da indústria cultural. Juntas criam a civilização petroleira. Devastam nossos territórios naturais. Contaminam nossos corpos e territórios mentais; promovem subjetividades maquínicas e automáticas; industrializam desejos de consumo. Disciplinam a vida social em rebanhos de controle e manipulação.

5.       Nas cidades, em suas periferias e distritos industriais, a poluição imprevisível e de alto risco das refinarias e indústria petroquímica. E ainda containers, caminhões, tanques de combustíveis, na vizinhança de regiões densamente povoadas.  A indústria do plástico, derivado do petróleo, entope as ruas, os rios e valas, os sistemas de drenagens, as praias e mangues, os aterros-lixões. Inimiga do transporte público de qualidade, a indústria do automóvel inviabiliza as distâncias entre os lugares. As jornadas de trabalho se estendem horas, por engarrafamentos diários. Não há bom humor possível e nem bem viver, quando se destroem os espaços e tempos de convivência, de criatividade e de liberdade.

6.       No mar e em terra, nas florestas, lagos e rios, as pesquisas sísmicas, os poços de extração, dutos, unidades de tratamento e terminais de óleo e gás, os inúmeros portos, aterros e dragagens expropriam territórios e destroem regiões de grande biodiversidade onde habitam diferentes modos de vida de povos tradicionais. As petroleiras criam, no mar, áreas de exclusão; em terra, áreas de servidão e, nas cidades, áreas de contaminação. A indústria petroleira e de seus derivados desestruturam as economias locais, protetoras da biodiversidade. Desregulam seus sistemas próprios de direito, profanam seus entes e lugares sagrados. Envenenam a água e os alimentos. Da sua lama tóxica, gerada durante a extração, emanam metais pesados, que entram na cadeia alimentar do ser humano através do peixe e das águas. Provocam câncer!

7.       Quando se instalam e expandem, nos distritos industriais e portuários, as empresas petroleiras atraem milhares de trabalhadores de outras regiões do país. Com vínculos precários e temporários de trabalho e sem seguridade social, fragilizam ainda mais o já deficiente sistema de saúde, educação, moradia, saneamento e segurança pública. O desemprego e o subemprego, as doenças sexuais, a gravidez precoce e os filhos do vento, a violência do assédio contra as mulheres. Um desenvolvimento feminicida! Por outro lado, muitos jovens, iludidos pelo discurso de empregos com bons salários sãoo mobilizados para cursos na área de “petróleo e gás”, muitos deles apenas genéricos. Por resultado, uma significativa quantidade de jovens desviam-se de outras possibilidades de formação, criando lacunas em outras economias e modos de vida, por vezes tradicionais, necessárias ao bem viver em sociedade. Quando conseguem emprego na cadeia poluente da indústria do petróleo, a maioria se sujeita a condições arriscadas e/ou insalubres de trabalho, especialmente os terceirizados, maioria entre os trabalhadores desse setor.

8.       Como mais uma derivação da civilização petroleira, repudiamos a Economia Verde, seus instrumentos mercantis como MDL e REDD+, Pagamentos de Serviços Ambientais, Mercado de Carbono e da biodiversidade, e suas falsas soluções para a crise climática: monoculturas de eucalipto, palma e agrocombustíveis, organismo geneticamente modificados, nanotecnologias, etc. Para seguir expandindo, a indústria petroleira, principal causadora do aquecimento global, busca precificar e compensar a poluição e seus crimes ambientais. Ao mesmo tempo, faz lobby ostensivo nas negociações internacionais sobre o clima (COPs) para pautar o desenho dessas falsas soluções de mercado. Manter o petróleo no subsolo é a única saída para se evitar o pior da crise climática e o colapso da vida no planeta.

9.       Expandindo indistintamente sobre novas fronteiras de exploração, as indústrias petroleiras experimentam tecnologias de altíssimo risco, para extrair as “energias extremas”. Como nos casos da exploração em águas ultraprofundas do Pré-Sal e do gás de Xisto, através do Fracking. A necessidade e urgência de uma transição energética e civilizatória não impede a expansão dos investimentos do complexo petroleiro.  Ao contrário, empresas e Estados planejam extrair óleo e gás, até o último poço.  Na Argentina, em outros países da América Latina, nos EUA o Fracking tem sido desastroso. No Brasil exigimos o banimento desta técnica! Diante de qualquer nova proposta de expansão, perguntamos: mais energia, para que? Mais energia para quem? Energia a que risco?

10.  Exigimos do Ministério das Minas e Energias (MME) e de seu inacessível, obscuro e antidemocrático Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que haja participação efetiva da sociedade civil organizada, no Conselho e na construção das políticas de Estado. Exigimos que o Plano Nacional de Energia, em detrimento da expansão petroleira, priorize as fontes renováveis e descentralizadas. Que priorize os circuitos locais, e os usos populares, das famílias, comunidades, distritos e cidades. Saudamos as ricas experiências de vida social não dependente de petróleo, herdadas e atualizadas pelas culturas tradicionais. Saudamos também os inúmeros indivíduos, coletivos e movimentos de contra-cultura-petroleira que, por todo país, se empenham em construir alternativas de transição: na habitação e na permacultura, na produção agroecológica e sistemas agroflorestais, na alimentação livre de agrotóxico, nos diferentes meios e coletivos que disputam a mobilidade urbana contra os automóveis, nos projetos de brinquedos sem plástico, nos processos comunitários de energia solar etc. Defendem os territórios de utopia e despetrolizam a vida no planeta!

11.   A Campanha “Nem um poço a mais!” se solidariza com as lutas locais de resistência em todo o Brasil. Durante o Giro prévio ao Seminário, no Norte do Espírito Santo, em Linhares e Aracruz, pudemos testemunhar algumas das comunidades de pesca artesanal, camponesas, quilombolas e ribeirinhas, em suas lutas de permanência e defesa de seus territórios. Em Zacarias, no imediato entorno da Unidade de Tratamento de Gás (UTG) de Cacimbas, visitamos famílias resistem ao desaparecimento de suas águas e lagoa, de onde garantiam seus alimentos e água. Em Degredo, onde o duto Cacimbas-Catu (BA) destruiu o rio Ipiranga, pescadores artesanais e quilombolas buscam justa reparação e alternativas de renda. Em Regência, onde ribeirinhos e pescadores lutam por moradia, contra os poços da Petrobras, contra a contaminação da Samarco, e ainda contra a ampliação de Unidades de Conservação que impedem seus modos de reprodução social. Em Barra do Riacho, onde famílias de pescadores e moradores locais enfrentam a crise hídrica, o desemprego e a contaminação da Fibria, da Petrobras, da Jurong, além da instalação de novas empresas. Repudiamos a omissão dos órgãos executores da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente: IBAMA, o ICMBio e o IEMA-ES, pois não preservam, nem melhoram, nem recuperam a qualidade ambiental propícia à vida e dignidade humana!

12.   Nos inspiram lutas históricas em todo o mundo. Como a do povo Ogoni, no delta do Níger, onde a holandesa Shell há décadas contamina o território com a conivência do governo nigeriano. Na Amazônia equatoriana, onde 30 mil atingidos pela devastação ambiental causada pela Chevron-Texaco lutam, há mais de 20 anos, por justiça; inclusive homologando a sentença de reparação no Supremo Tribunal de Justiça do Brasil. Nas lutas para deixar o petróleo no subsolo em Yasuní, no Equador, e contra o fracking em Neuquén, na Argentina. Na reserva indígena Soiux Standing Rock, onde os povos indígenas Lakota e Dakota resistem ao oleoduto que planeja cruzar seus territórios soberanos e o rio do qual depende suas vidas. Saudamos suas lutas, como nossas lutas. Na celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, saudamos os defensores e defensoras dos direitos humanos e da natureza!
 
Conclamamos as pessoas, suas organizações, redes e fóruns da sociedade brasileira para barrarmos a expansão petroleira!

Grita.

Por áreas livres de petróleo, por territórios livres para a vida!
Deixe o petróleo no subsolo.

Nem um poço a mais!

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Em carta aberta servidores do IBAMA denunciam o descaso do governo para com o órgão

CARTA ABERTA

Brasília, 02 de dezembro de 2016
À Presidente do IBAMA
C/C: Sociedade Brasileira, Imprensa especializada                                                               

Considerando a divulgação pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apresentado no dia 30/11/2016 sobre o aumento, em um ano, da taxa de desmatamento da Amazônia em 29%, nós, chefes, gestores de núcleos e responsáveis pela Fiscalização do IBAMA nos Estados, reunidos em Brasília, vimos por meio desta Carta Aberta, alertar que:

Após 4 quatro anos de luta no controle das taxas de desmatamento na Amazônia, avaliamos que o aumento nos dois últimos anos é um reflexo da falta de prioridade que a agenda ambiental tem no Brasil com os sucessivos cortes de investimentos, enfraquecimentos legais, e ausência de concursos para recomposição do quadro de servidores do IBAMA, bem como nomeações de Gestores Estaduais cuja experiência não se fez na carreira ambiental, tampouco possuem qualquer comprometimento com a causa.

Como gestores responsáveis diretamente pela execução das atividades de combate ao desmatamento, alertamos que sem a adoção de medidas governamentais concretas, o quadro que se desenha para o próximo ano é o de continuidade do aumento do índice, situação que tira do Brasil o seu protagonismo no controle da emissão de gases de efeito estufa.

Anualmente, o contingente operacional empregado na Amazônia é reforçado por equipes de outros Estados e com isto há um prejuízo no funcionamento das Superintendências em matérias de fauna, pesca, qualidade ambiental, comércio exterior e as ações de proteção dos demais Biomas que têm índices de degradação ainda piores.

Ademais, lamentavelmente o contingenciamento orçamentário destinado ao órgão interrompeu o planejamento de 2016 e comprometeu as ações de fiscalização, resultando na retirada das equipes que atuam no combate aos crimes ambientais in loco, e permitindo assim o avanço do desmatamento. 

Entendemos que muitas medidas são necessárias para a manutenção do controle do desmatamento na Amazônia, mas as principais fogem a governança da direção do IBAMA, que mesmo com todos os esforços ainda concorre com pressões advindas de outros setores que objetivam seus respectivos interesses econômicos e privados em detrimento do bem de uso comum de um povo e ainda um bem fundamental à sadia qualidade de vida, maculando a Constituição Federal de 1988.

Dentre as medidas necessárias destacamos as seguintes:

1) Reforço do orçamento para as atividades de fiscalização que vem sofrendo redução nos últimos anos: no ano de 2016 o IBAMA já arrecadou com taxas e multas mais de 436 milhões tendo de despesas discricionárias em torno de 250 milhões/ano, ou seja, o IBAMA é um órgão superavitário não justificando a redução e contingenciamento do seu orçamento.

2) Recomposição do quadro de fiscais por meio da realização de concurso público: o último concurso foi realizado em 2009 e houve uma redução significativa de fiscais sendo que atualmente 36% dos fiscais já atingiram o tempo de serviço necessário para aposentadoria.

3) Valorização do servidor que atua na fiscalização com atendimento dos pleitos estruturantes: atualmente, os agentes de fiscalização são designados por uma Portaria e não possuem quaisquer direitos diferenciados ou mesmo uma carreira específica regulamentada, dentre outros.

Alertamos que tais medidas são necessárias, mas não suficientes, a preservação da Floresta Amazônica depende ainda do envolvimento de toda a sociedade, que pode contribuir com o consumo responsável, buscando informações do mercado produtor e evitando os grandes fornecedores de produtos de origem vegetal e animal que são responsáveis direta e indiretamente por grandes áreas desmatadas na Amazônia.

Lembramos que escolhemos defender o meio ambiente por amor à causa e conscientes da importância para as presentes e futuras gerações brasileiras e mundiais. Todavia, não venceremos esta luta sem instrumentos, infraestrutura e valorização. Continuaremos nossa luta dentro de nossas capacidades.

CHEFIAS DE FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DOS ESTADOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

sábado, 3 de dezembro de 2016

Lixo hospitalar do HUERB - Pronto Socorro de Rio Branco, é recolhido como se fora lixo comum

foto de Ian Nunes

foto de Ian Nunes

foto de Ian Nunes

As fotos não deixam dúvida: o lixo hospitalar do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB, é recolhido por veículo comum como se fora lixo comum. É preciso que a Prefeitura tome as providências com urgência para evitar que pessoas seja contaminadas.