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-Ao Ministério da Justiça
Exmo. Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça
- À Diretoria de Proteção Territorial da FUNAI
Sr. Aluísio Ladeira Azanha – Diretor (dpt@funai.gov.br)
- À: 6ª Câmara de Conciliação-
Exma. Drª Débora Duprat
-À Polícia Federal
Exmo. Sr. Leandro Daielo Coimbra, Diretor geral
-Ao Ministério Público Federal
Exmo. Sr. Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira, Sub-procurador Geral da República
Rio Branco, 27 de setembro de 2013
Ref: Moção pública de apoio à demarcação das terras indígenas no Acre
Prezados Senhores e Senhora:
Como é do conhecimento de vossas excelências, vivenciamos atualmente no Brasil uma pressão sobre os direitos conquistados nacional e internacionalmente no que se refere aos povos indígenas. O tensionamento das conquistas através, por exemplo, do novo marco regulatório da mineração, da proposta de substitutivo ao Projeto de Lei 1610/96 que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, da PEC 215 que transfere para o legislativo a prerrogativa de demarcação de terras indígenas e do enfraquecimento das políticas do órgão de defesa e proteção destes povos, vem intensificar os conflitos territoriais, violência física, psicológica e simbólica, cujo resultado mais visível é o genocídio, abandono e desamparo aos povos indígenas.
Neste contexto, nos preocupa a situação de calamidade e sofrimento com a qual nos deparamos durante visita ao estado do Acre. Nessa ocasião, conhecemos de perto a realidade na qual se encontram os povos indígenas, em especial aqueles que apesar dos anos de luta e reconhecimento ainda não têm as suas terras demarcadas.
Nesta ocasião, percebemos que apesar da região - que compreende o estado do Acre, o Noroeste do estado de Rondônia e a chamada Boca do Acre, Amazonas - ter 32 terras indígenas demarcadas, apenas quatro destas são homologadas. Mais grave ainda é o fato de que 21 terras indígenas ainda aguardam a sua demarcação e regularização, incluindo as de povos isolados. Em decorrência da falta de garantia territorial, essas terras se encontram invadidas por madeireiras e fazendeiros gerando conflitos, inclusive violentos, com os povos indígenas.
Pudemos conhecer de perto a situação em que a comunidade indígena Jaminawa de São Paulino, próximo de Sena Madureira, é obrigada a viver. As 24 famílias desta terra indígena, vivem hoje em apenas 5 hectares sob a constante ameaça de fazendeiros, invasores das suas terras que vêm destruindo a floresta com a extração de madeira e criação de gado. Os indígenas e principalmente suas lideranças são intimidadas e ameaçadas – verbalmente ou mesmo a tiros - pelos invasores, quando buscam praticar suas atividades tradicionais como a agricultura, caça e pesca dentro do seu próprio território, com o único objetivo de sustentar suas famílias. Além de serem vítimas de violência, caso essa situação não seja resolvida imediatamente, os povos da comunidade de São Paulino correm o risco de morreram de fome por falta de terra para praticar sua atividade de sobrevivência. Esta situação revela uma clara violação de todos os direitos conquistados pelos povos indígenas, em especial os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, destinando-lhes a sua posse permanente e o usufruto exclusivo de suas riquezas naturais.
Vale lembrar que a comunidade ganhou uma ação judicial ainda em 2012 que determina a imediata retirada de invasores não indígenas, assegurando apenas a presença de pequenos produtores. A ação tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o nº 12687-27.2012.4.01.3200. Porém a ordem judicial ainda até agora não foi cumprida. A mesma segue em anexo. Decisão Judicial não cumprida.
É também do nosso conhecimento que em 2002, um Grupo de Trabalho da FUNAI iniciou os estudos de identificação do território de São Paulino para atender a reivindicação da comunidade de demarcação de cerca de 6000 mil hectares de terra. Apesar da FUNAI comprovar que se trata de terras tradicionalmente ocupadas pelos Janinawa, o órgão, desde 2004, tem interrompido seus trabalhos. A promessa da FUNAI no Acre de apoiar a comunidade na sua reivindicação e aliviar seu sofrimento tem sido sistematicamente descumprida.
Ressaltamos também que a FUNAI, enquanto órgão responsável pela regularização de territórios indígenas no Brasil, tem sido igualmente omissa no caso dos outros povos no Acre que também aguardam pela demarcação das suas terras e consequentemente sofrem de ameaças e violência, como as terras Curralinho, Nawa (Naua), Kuntanawa, Jaminawa do Guajará, Jaminawa do Rio Caeté, Manchineri Serigal Guanabara, Jaminawa e Kulina (Madjá) do Estirão, Nukini da Aldeia Kampô, Apurinã e Jamamadi do Monte (Monte, Primavera e Goiaba), Jamamadi do Iquirema, Jamamadi de Lourdes, Apurinã do Cajueiro, Apurinã do Valparaíso, Jaminawa do Caiapucá, Jamamadi de Maracajú, além das terras dos povos em situação de isolamento. É inadmissível que não se cumpra a constituição brasileira, colocando um fim à situação de constantes ameaças e sofrimentos destes povos. Ao mesmo tempo, os povos cujas terras já foram demarcadas também vivem sob a ausência de outros direitos historicamente conquistados e conflitos territoriais.
Além disso, somamo-nos à revolta das lideranças indígenas de que suas ações de protesto e denúncia não têm sensibilizado a FUNAI e as demais autoridades. Ao contrário, em vez de serem ouvidos, lideranças indígenas têm sofrido um brutal processo de criminalização, vivendo sob o medo de ameaças de morte e respondendo processos judiciais por ações de denúncia da omissão das autoridades e violências sofridas.
Por outro lado, sabemos que volumosos recursos públicos têm sido aplicados no estado para atividades que ameaçam diretamente as comunidades e territórios indígenas como as atividades madeireira e pecuária. São atividades que atendem a um pequeno grupo de interesses somando à pressão que o agronegócio brasileiro exerce sobre o Congresso e Governo para enfraquecer e reduzir a garantia dos direitos indígenas no Brasil. Enquanto isso o estado do Acre realiza diversos esforços para divulgar uma imagem a nível internacional de um Estado modelo que protege as suas florestas e as comunidades que delas dependem, em especial as comunidades indígenas. Não foi o que vivenciamos durante a nossa visita.
É neste contexto, que exigimos ações urgentes por parte da FUNAI e demais órgãos competentes no sentido de colocar fim a criminalização dos povos indígenas e retomar e finalizar, dentro de prazos acordados com os povos indígenas em questão, o processo de regularização das terras indígenas sob a jurisdição da FUNAI do Estado do Acre. Somente assim estará a FUNAI e o Estado brasileiro cumprindo finalmente com a constituição brasileira e os acordos internacionais dos quais o Estado é signatário, garantindo aos indígenas os seus direitos historicamente conquistados.
Confiantes de que as conquistas democráticas ser‹o respeitadas e promovidas por este governo, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais
Amigos da Terra Brasil
Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais - WRM
Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras
Movimento Mulheres pela P@Z!
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