O Deputado Leo do PT convida pra uma "audiência pública", hoje , sobre a PEC 215. Esta PEC - Proposta de Emenda à Constituição, pretende, entre outras coisas, transferir a competência e responsabilidade na demarcação das terras indígenas do poder executivo para o legislativo. Ou seja, a Funai não seria mais a responsável e sim o Congresso Nacional.
A proposta nasceu da vontade dos ruralistas e setores anti indígenas encrostados na Câmara Federal e no Senado e é um atentado contra os direitos indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, garantidos a duras penas na Constituição Federal. Atualmente, essas áreas protegidas têm seu processo de reconhecimento, demarcação e homologação conduzido por órgãos do Poder Executivo. A assinatura final é da Presidência da República. Entre outras alterações, a PEC 215 visa condicionar as homologações à aprovação no Congresso Nacional. Na prática, essa mudança representaria a paralisação de todos os processos de criação desses territórios – instrumentos fundamentais para a garantia dos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e para a preservação de biomas ameaçados como o Cerrado e a Amazônia.
Uma análise sobre o financiamento das campanhas e a atuação de parte dos parlamentares que compõem a Comissão Especial na qual a PEC tramita, porém, revela que não é exatamente o interesse público que os move. Os principais articuladores da PEC215 tiveram suas campanhas financiadas por doações de empresas ligadas ao agronegócio e à mineração, grandes interessadas em dificultar a demarcação de novas áreas protegidas. Confira na Pagina do CIMI
Os povos indígenas e seus aliados já se manifestaram contrários à PEC 215 de forma explícita e inconteste. De sorte que não se justifica uma audiência pública no atual contexto, ainda mais em um Estado como o Acre, a menos que a intenção seja justamente que a presença de indígenas na audiência sirva para referendar os interesses ruralistas e anti indígenas.
Portanto, o momento é o de seguir lutando por direitos e, não participar desta "audiência" é um sinal claro de que os povos indígenas não se deixarão manipular por quem quer que seja. A CNPI - Comissão Nacional de Políticas Indigenistas, orienta justamente no sentido de que os povos e representantes indígenas não participem desses encontros justamente para não referendar fazendeiros e espoliadores dos territórios indígenas.
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