O Comitê Brasil em Defesa das
Florestas e do Desenvolvimento Sustentável manifesta sua profunda indignação
com a aprovação do projeto de Código Florestal pela Câmara dos Deputados em 25
de abril. A aprovação do relatório do deputado Paulo Piau representa o maior
retrocesso na legislação ambiental na história do País.
Se o texto aprovado pelo Senado
já significava anistia aos desmatamentos ilegais e incentivos a novos
desmatamentos, os deputados conseguiram o que parecia impossível: torná-lo
ainda pior. O texto revisado pela Câmara dos Deputados, além de ferir os
princípios constitucionais da isonomia, da função social da propriedade e da
proibição de retrocessos em matéria de direitos fundamentais, fere frontalmente
o interesse nacional.
Usando hipocritamente o discurso
de defesa dos pequenos proprietários, os deputados derrubaram as poucas
melhorias que o Senado efetuou e aprovaram um texto que apresenta incentivos
reais a novos desmatamentos, inclusive em nascentes e outras áreas de produção
de água, ocupações em manguezais (apicuns), e permite benefícios econômicos
mesmo para quem continuar a desmatar ilegalmente.
Considerando a
inconstitucionalidade do projeto e a contrariedade ao interesse nacional, que
trazem perversos impactos na vida de todos brasileiros, confiamos e apoiamos o
compromisso da presidenta Dilma de não aceitar anistia a crimes ambientais,
redução de área de preservação permanente e incentivos aos desmatamentos, o que
só ocorrerá com o Veto Total ao projeto aprovado na Câmara.
Brasília, 26 de abril de 2012
Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento
Sustentável
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