quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Desrespeito à vontade e decisão soberana do povo do Acre - ainda!!

Deputado Eliseu Padilha entrega relatório sobre projeto do fuso horário do Acre mas o desrespeito à vontade soberana do povo do Acre não pode ser esquecida.

O deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) entregou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, seu relatório  acerca do  projeto de lei n°1669/2011. O projeto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), foi aprovado nas comissões do Senado Federal e restabelece o horário antigo do Acre, parte do Amazonas e Pará. No documento, Padilha afirma que o projeto do senador mato-grossense, “caminha ao encontro da vontade do povo acreano, de retornar ao fuso horário de origem..”. E termina votando pela aprovação da matéria. 

A proposição do senador Pedro Taques vem confirmar o resultado do referendo de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB), que por maioria votou ano passado pelo retorno do antigo horário oficial do Acre. O relator da matéria alega que ainda que exista controvérsia acerca dos efeitos legais do referendo realizado, “o que deve ser levado em consideração. É a manifestação de vontade popular, que no caso se manifestou contrária à alteração promovida pela lei 11.662/08”. O deputado se refere à lei que modificou o antigo horário local acreano e instaurou um fuso de apenas uma hora a menos de Brasília. 

Para o deputado Flaviano Melo, o relatório do deputado Eliseu Padilha em favor da aprovação do projeto apenas confirma a vontade popular expressa nas urnas de forma livre e soberana. Flaviano diz que Padilha se mostra um autêntico democrata ao afirmar que o referendo é uma das formas de exercício da soberania popular e previsto na Constituição Federal. Daí a importância de tornar eficaz seu  resultado. 

Homologação

Assim como Flaviano, Eliseu Padilha lembrou em seu relatório que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou, à unanimidade, o resultado proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que considerou atendidas as exigências legais e regulamentares para a realização do referendo. O projeto, que tem caráter conclusivo (portanto, não sujeito à plenário), segue agora para análise e votação da Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de aprovação, vai a sanção presidencial e publicação em Diário Oficial para, finalmente, sua entrada definitiva  em vigor. 

Da Assessoria do Deputado
e Pagina 20

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