Cimi repudia nova portaria da AGU

O Conselho Indigenista Missionário, Cimi, considera a Portaria 308/2012, publicada no Diário Oficial da União, neste dia 26 de julho, uma flagrante tentativa, por parte do governo brasileiro, de ludibriar a opinião pública e os próprios povos indígenas no Brasil.

Ao protelar a entrada em vigor da Portaria 303/2012 para o dia 24 de setembro de 2012, sob a justificativa de realização de “oitiva dos povos indígenas sobre o tema”, a Portaria 308/2012 mostra-se flagrantemente contraditória e impraticável.

Contraditória pelo fato de que, em tese, os indígenas seriam consultados sobre a possibilidade de ‘abrir mão’ do direito à consulta em casos de utilização de seus territórios para atender interesses governamentais e privados ainda que causem grandes danos para suas vidas.

Impraticável pelo fato de não existirem as mínimas condições de realização de um efetivo processo de “oitiva” - de acordo com o que determina a legislação em vigor, de modo a assegurar a realização da consulta “prévia, livre e informada” -, num prazo de 60 dias, com os cerca de 240 povos indígenas existentes no país.

O Cimi reitera que, diante da inquestionável ilegalidade e ilegitimidade da Portaria 303/2012, não resta outra alternativa digna, por parte do Governo brasileiro, senão a sua revogação imediata e definitiva.

O Cimi reafirma o compromisso de, junto com os povos indígenas, fazer uso de todos os meios jurídicos possíveis para demonstrar a ilegalidade da portaria 303/2012.

Brasília, DF, 26 de julho de 2012

Conselho Indigenista Missionário

A repeito da portaria 303 da AGU, a Funai, Regional Acre, convocou alguns setores para um ato "público" que se realizou hoje pela manha. Embora marcado para as 09:00 horas o ato começou às 10:00 horas. A intenção da Funai foi louvável, uma vez que é papel dela defender os interesses dos povos indígena, atribuição a qual a Funai deixou de cumprir há muito tempo.

Embora sendo louvável a intenção, mais uma vez a Funai peca por não considerar a mobilização indígena. No ato praticamente não haviam indígenas e, os poucos que lá estavam, visivelmente se encontravam desmobilizados, apaticos, passando o tempo. Faltou também articulação com a imprensa, com as pessoas comuns, com a população, em fim.

Ao chegar no ato, comuniquei a uma das participantes que sem os índios, principais interessados na revogação da portaria, o ato perdia parte do sentido. Ela retrucou que não. O fato de estarem ali, ela inclusa, já era o bastante e, mesmo não sendo os participantes indígenas, o ato era representativo. Não desmereci a iniciativa mas, venhamos, um ato quase que oficial, sim, porque além dos representantes da Funai estavam lá representantes da Secretaria Estadual de Educação e alguns alinhados ao Governo do Acre, nos faz perguntar o que mesmo essa gente quer?

Estou sendo cruel? não. Já se esgotaram todos os prazos para a Funai apresentar pelo menos os interditos proibitórios em defesa dos indígenas Jaminawa ameaçados de morte e até agora nada. Os processos de demarcação das terras indígenas no Acre permanecem na mesma. A Funai não cumpriu nenhuma das promessas assumidas diante da juíza da 3ª vara. A Secretaria de Educação igualmente tem deixado muito a desejar e foi objeto de denúncias pelos indígenas durante audiência pública nos últimos dias 11 e 12 de julho.

Volto a dizer. A iniciativa é louvável, mas precisamos assumir nossas responsabilidades também. A Funai, e o governo,  precisam assumir suas responsabilidades. E da próxima vez, considerem a hipótese de convidar os povos indígenas e o movimento indígena!