A dívida do Acre já é considerada impagável

O péssimo hábito de ficar pegando dinheiro emprestado aos bancos internacionais, tem colocado o governo do Acre em situação absolutamente complicada. E o governo do Acre nos tem repassado a dívida. Todos nós sabemos que bancos não fazem doações, eles emprestam e cobram com juros absurdamente elevados.

Sempre que o governo toma dinheiro emprestado ele dá alguma coisa como garantia. No caso do Acre a “garantia” são os recursos naturais presentes nas áreas ainda protegidas e nas terras indígenas. É por isso que a cobiça sobre essas regiões é tamanha. Os famigerados planos de manejo precisam ser mantidos para que o governo honre pelo menos parte dos acordos firmados com os bancos.

Mas o pior ainda está por vir. O Governo do Acre firmou acordo com o Governo da Califórnia onde compromete a nossa autonomia sobre nosso solo por meio dos controles internacionais exigidos a partir dos contratos de REDD. Em entrevista à Clima e Floresta sobre a lei de Incentivos aos serviços ambientais, lei Estadual nº 2.308/2010 Eufran Amaral, diretor presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais do Acre (IMC), diz: “esta é uma legislação pioneira e que representa a visão de mundo e de futuro que orienta a sociedade acreana”

A visão de futuro prevista na lei SISA (lei 2.308/10) é de total comprometimento de nossos recursos ambientais presentes no ar, por meio dos projetos de REDD, no solo, por meio de manejos florestais e agronegócio e no subsolo, especialmente através da exploração de petróleo e gás natural. O pior é que o governo diz sempre que conversou com a população.

Para que tenhamos uma idéia do que isso significa, estimama-se que ainda em 2015 o Estado do Acre já estará devendo mais de R$ 7 bilhões. A questão que se põe é a de para onde está indo este dinheiro todo já que a assistência à população tem se mantido a mesma. A dívida pública acreana é espantosa e muitos analistas a consideram impagável.

Agora, meu caro leitor, estamos entendendo melhor a visão de futuro que nossos administradores tem. Portanto, muito cuidado quando ouvir pessoas defendendo os mecanismos de incentivos a pagamentos por serviços ambientais, especialmente os de REDD. Muito cuidado quando ouvir pessoas defendendo projetos supostamente ligados à geração de energia como as hidrelétricas e principalmente a exploração de petróleo num sistema altamente frágil, como a floresta amazônica. O que realmente está por trás disso é a negociata com nossos bens comuns.

Não podemos aceitar que uns poucos fiquem com aquilo que é de todos. Digamos, pois, um não aos mecanismos de REDD, às hidrelétricas e à exploração de petróleo no acre.

“Estão fazendo empréstimos com nossos cartões” e isso é inadmissível!

A idéia é escrever aqui neste simples espaço, de maneira igualmente simples, o que realmente está por trás de todo este discurso da economia verde. Fique atento!

"O interior da Amazônia está sendo esvaziado para satisfazer poderosos interesses econômicos"

Posicionamento da 33ª Assembleia do Cimi Norte II

Celebrando a vida e a luta dos povos indígenas na Amazônia 

 Entre os dias 24 a 27 de setembro de 2012 o Cimi regional Norte II (Pará/Amapá) realizou sua 33ª assembleia, com o lema Celebrando a vida e a luta dos povos indígenas na Amazônia.

Avaliamos nossa caminhada junto aos povos indígenas nos últimos 40 anos, analisamos a conjuntura indigenista atual no país, refletimos sobre nossas motivações e convicções e apontamos as perspectivas da atuação do Cimi regional. Fazendo memória da caminhada, a partir dos relatos dos missionários e dos indígenas convidados constatamos que, apesar das grandes dificuldades e desafios, os povos indígenas conquistaram, neste período, com o apoio do Cimi e outros aliados, muitos avanços na consolidação de seus direitos e de reconhecimento junto a sociedade.

Lançando um olhar sobre a realidade indígena e Amazônica verificamos um cenário sombrio capaz, não só de retroceder em relação as importantes conquistas indígenas das últimas décadas, mas de comprometer toda a vida na região.

O interior da Amazônia está sendo intencionalmente esvaziado para satisfazer poderosos interesses econômicos externos. Ribeirinhos, indígenas, comunidades tradicionais e pequenos agricultores, que historicamente protegeram a região estão sendo obrigadas a migrar para as cidades devido a ausência ou a precarização das políticas públicas, tanto estaduais quanto federais, de promoção do bem estar das comunidades do avanço do agronegócio e pelos impactos de mega projetos de infraestrutura.

Os grandes projetos de transporte, energia, comunicação que compõem a IIRSA (Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sul Americana) e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) estão sendo implantados de forma autoritária, rápida, inconsequente e ao arrepio da legislação que assegura os direitos dos povos e comunidades tradicionais e da natureza.

Existe muita pressa em criar as condições para que os saqueadores se apropriem das riquezas da região e nenhuma preocupação ou cuidado com a vida. Com estratégias de sedução ou de intimidação como a criminalização das lutas populares, típica de governos autoritários, tenta-se quebrar toda e qualquer resistência, venha ela dos povos indígenas, comunidades tradicionais, de ambientalistas e mesmo do MPF.

As terras indígenas, unidades de conservação e outras áreas protegidas estão sendo consideradas estratégicas para a territorialização e acumulação do Capital. Para o acesso, controle e exploração da terra e dos recursos naturais nestes espaços está sendo modificado o Código Florestal e está em curso um violento ataque aos direitos indígenas e dos quilombolas, com a conivência e omissão do governo que tem a responsabilidade de cuidar do bem comum e zelar o patrimônio público. Insere-se também neste contexto a ameaça dos mercados de carbono e de contratos de REDD que comprometem a soberania, a autonomia e o controle do território dos povos indígenas.

Denunciamos uma vez mais o absurdo da construção da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu/PA. Compromete o ecossistema da região e a vida das comunidades indígenas e ribeirinhas. Além do lago, secará uma extensão de 100 km do rio Xingu. Afronta o direito a consulta prévia, livre e informada dessas comunidades previsto na Constituição Federal e na Convenção 169 da OIT. Baseia-se num Estudo de Impacto Ambiental inconsistente e mesmo assim muitas condicionantes nele previstas para o início das obras não foram cumpridas. Um projeto caríssimo, mesmo não mensurando os prejuízos sociais, culturais e ambientais, sendo arcado em grande medida com recursos públicos.

Os projetos de construção de um conjunto de hidrelétricas na bacia do Rio Tapajós seguem o mesmo caminho, projetando danos irreversíveis para os povos indígenas, comunidades ribeirinhas e ao meio ambiente. Os estudos de impacto ambiental para a construção da hidrelétrica de São Luiz no médio Tapajós já estão em ritmo acelerado, desrespeitando o direito a consulta prévia das comunidades locais e o estudo de bacia exigido pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Aumenta o saque dos recursos naturais do povo da Amazônia, através da expansão da mineração na região sul e sudeste do estado do Pará, promovendo a concentração da riqueza na mão de poucos e socializando os prejuízos. Grande parte da energia a ser produzida na Amazônia com as hidrelétricas pagas com o dinheiro público vai ser destinada, a preços subsidiados, para projetos de mineração, inclusive em terras indígenas, caso seja aprovado o PL 1610 que tramita no Congresso Nacional em regime de urgência.

Paradoxalmente aos grandes investimentos que estão sendo feitos no Pará para viabilizar a super exploração dos recursos naturais e a fortuna das grandes empresas, encontra-se lamentável a situação da educação escolar indígena no estado do Pará, que se configura como uma das piores de todo o país.

Situação caótica também encontra-se a situação da saúde indígena que reflete a falta de prioridade do governo e a sua política autoritária de implantação de políticas públicas de saúde sem considerar a realidade dos povos.

Diante dessa realidade convocamos todas as pessoas e organizações da sociedade civil preocupadas com o futuro para criar uma força política capaz de inviabilizar o projeto dos saqueadores e a pensar a Amazônia para além das fronteiras dos países, a partir da sabedoria milenar dos povos indígenas, da experiência das comunidades tradicionais, em benefício da coletividade.

Javé disse: eu vi muito bem a miséria do meu povo. Ouvi o seu clamor contra os seus opressores e seus sofrimentos. Por isso desci para libertá-lo, (Êxodo 3,7)

Belém, 27 de Setembro de 2012

Conselho Indigenista Missionário – Regional Norte II

HORARIO DESELEITORAL . No Acre a pesquisa é assim

¡BASTA DE REDD+ Y DE ECONOMÍA VERDE!

Del 25 al 28 de septiembre de 2012 los gobiernos subnacionales de seis países del mundo se reunirán en esta ciudad de San Cristóbal de las Casas, Chiapas, México, para impulsar y decidir acciones sobre el nuevo pretexto sombrilla con el que se pretende privatizar, por inversores y anfitriones, las selvas tropicales: se llama REDD+ (Reducción de Emisiones por Deforestación y Degradación de los Bosques +)  y el tema de excusa en turno es ahora el clima.

 Los 17 gobiernos subnacionales de las provincias o Estados que participan son: Chiapas y Campeche, de México; Aceh, Central Kalimantan, East Kalimantan, West Kalimantan, Papúa y West Papúa, de Indonesia; Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso y Pará, de Brasil; California e Illinois, de los Estados Unidos; Madre de Dios, de Perú; y Cross River, de Nigeria. Este grupo pretende avanzar, mediante este mecanismo sombrilla, en la privatización de la Madre Tierra, 1) para apoderarse de sus recursos y servicios (el objetivo detrás de la bio-conservación, como en Chiapas el gobierno llama a su proyecto REDD+ en la Selva Lacandona), 2) para elevar la insustentable producción de biocombustibles destruyendo a su paso toda forma de vida, y 3) para fracturar el obstáculo histórico del capital en los bosques y selvas de nuestros países: la cultura y organización comunitarias. Todo esto cobijado bajo el concepto de “economía verde”.

REDD+ se ampara en el Convenio Marco de Naciones Unidas sobre Cambio Climático (CNMUCC) y el Mecanismo de Desarrollo Limpio. En este marco, REDD+ se cobija bajo el doble pretexto consistente en que la deforestación aporta entre el 12% y 18% de los gases de efecto invernadero (GEI), y que las selvas tropicales son las mayores absorbentes naturales de este tipo de gases. Así, REDD+ se concibe formalmente en una carretera de doble vía: para reducir la aportación de Gases Efecto Invernadero  generada por la deforestación y para, reiniciado el proceso de recuperación de este tipo de bosque, fortalecer mediante su biomasa la captura natural del más del 80% de estos gases emitidos fundamentalmente por la geografía industrial y la del consumo capitalista. El “+” o plus hace referencia, al manejo sustentable, al aumento de reservas de carbono forestal (que incluye no solo a los bosques sino a los monocultivos) y a la conservación de los ecosistemas por los productos y servicios que genera, siendo el más codiciado el de labiogenética.

Países con regímenes neoliberales ubicados en las latitudes intertropicales, grandes empresas contaminantes y grupos ambientalistas del “coyotaje verde”, han centrado su interés en este mecanismo que anuncia ganancias integradas a aquellos países y comunidades indígenas o campesinas que tienen bosques tropicales húmedos, o allanan el espacio para plantaciones, y a los Estados y empresas que emiten grandes cantidades de GEI para compensarlos y poder seguir contaminando.

Bajo REDD+ se inscriben iniciativas privadas y de Naciones Unidas relacionadas formalmente al tema climático en etapa de discusión. Pero también existen ya proyectos ejecutivos subnacionales como es el caso del Acuerdo REDD+ suscrito hace dos años entre los Estados de Chiapas, Acre y California, dos semanas antes de la Cumbre de Cambio Climático celebrada en Cancún, México, para anticiparse al previsible desacuerdo sobre la creación de mercados de carbono. El grupo internacional dentro del cual estos tres países suscribieron ese Acuerdo y que se reunirá en Chiapas los días 25, 26, 27 y 28 de Septiembre, es el llamado Governors’ Climate Change and Forests Task Force – GCF (Grupo de Fuerza de Trabajo de Gobernadores sobre Clima y Bosques). En el Estado de California ese Acuerdo trisubnacional (955680042) es parte de una ley estatal que propone soluciones al cambio climático y demanda la reducción de emisiones de ese Estado (al nivel que mantenía en el año 1990, pero con vigencia sólo hasta el año 2020).

Esta opción compensatoria es el primer piloto global para impulsar la implementación de REDD+ como mecanismo de obligación legal, de ahí la importancia de alertar al resto del mundo de los peligros que conlleva esta legislación y vía privatizadora de los bosques y la biodiversidad, destructoras de la vida comunitaria de los pueblos originarios y campesinos.

La entidad subnacional de California en los EEUU, en lugar de atacar las causas que provocan sus emisiones de GEI, optó por la lógica de la acumulación del capital, su compensación, comprando créditos de carbono que jurídicamente le permitan continuar reproduciendo su modelo depredador y consumista, alegando además que con ello contribuye a la protección de las selvas en Chiapas y Acre, pero sin mencionar los bionegocios que hay detrás de este supuesto altruismo; a la generación de energías bajas en emisiones de carbón, aunque omitiendo la destrucción de la biodiversidad y del medio ambiente en general que conlleva; y al desarrollo sustentable de los pueblos que las habitan, ocultando sus consecuencias como la fractura cultural y organizativa de las comunidades.

La entidad subnacional de Chiapas en México, operador favorito de la “economía verde” al que se han sumado los gobiernos de la región de la Selva Maya, con el apoyo y dirección estratégica del gobierno de la República, pretende asegurar su devastador negocio local de biocombustibles, al que denomina ‘energía limpia’, por un lado; y garantizar a los inversionistas trasnacionales y al coyotaje ambiental nacional (ex funcionarios ambientales y ONGs conservacionistas), los negocios verdes como la biogenética, mediante la conservación de la biodiversidad de ecosistemas más protegidos, ubicada en su inmensa mayoría en territorios indígenas, por el otro. Eso explica por qué, para la primera acción de REDD+ en su versión chiapaneca, se eligió la Reserva de la Biosfera Montes Azules y no aquellas regiones forestales degradadas o deforestadas, cuya recuperación ofrecería a los mercados de carbono una mayor captura de GEI, o al menos congruencia con los postulados de su concepto.

El programa REDD+ es el nuevo maquillaje, nutrido por la crisis climática, de una conocida y vieja forma de colonialismo que promueve la apropiación de las tierras y territorios mediante el despojo, los desalojos violentos directos, o su arriendo perpetuo a las comunidades indígenas poseedoras. Esto evidencia la incongruente lógica del capitalismo verde, que promueve, por un lado, con su opción “climática” de biocombustibles, la destrucción de los corredores biológicos en zonas bajas de las selvas, las mejor irrigadas; y por otro lado la conservación de la biodiversidad en las áreas protegidas vecinas.

Ante todo ello, declaramos que:

1)  El mecanismo de REDD+ no respeta los derechos de Pueblos Indígenas consagrados tanto en declaraciones y acuerdos internacionales como en el propio marco constitucional nacional. Las comunidades indígenas y campesinas de Chiapas afectadas no han sido previa ni suficientemente informadas, ni consultadas ni este programa prevé la pertinencia cultural de sus objetivos y medios.

2)  El mecanismo de REDD+ incentiva la destrucción de la biodiversidad. Los estados subnacionales, las empresas y los organismos multilaterales re conceptualizan convenientemente el término de bosque al incluirle las plantaciones, como las de palma aceitera, la Jatropha (piñón), el eucalipto y otras cuya sobrevivencia demanda grandes volúmenes de agrotóxicos, y de bienes comunes naturales como el agua.

3)  El mecanismo de REDD+ no soluciona de raíz el problema del cambio climático. No se enfoca en la urgente disminución de GEI que se producen en los países industrializados que  más contaminan; y permite que sigan contaminando mediante la llamada compensación, como el mecanismo REDD+ suscrito entre California (Estados Unidos), Acre (Brasil) y Chiapas (México).

4)  En el mecanismo de REDD+ Las emisiones de carbono “capturadas” no son cuantificables con exactitud, ni permanentes. En el mecanismo REDD+ no es posible tener una contabilidad real del carbono capturado por las “fugas” de la deforestación a otras áreas y a otros sectores. La falta de permanencia del carbono forestal capturado hace de REDD+ un engaño como solución. El carbono forestal no es capturado de manera permanente (contrario a las emisiones de los combustibles fósiles).

5)  El mecanismo de REDD+ responsabiliza a las comunidades indígenas y campesinas de los países del Sur intertropical de ser los sumideros del dióxido de carbono que los países del norte industrial emiten, obligándolas, entre otras acciones, a constituir reservas boscosas, o las criminaliza si se oponen. Bajo el esquema de REDD+, la amenaza de que pueblos indígenas y campesinos estén siendo desalojados de sus tierras -para poder arrasar las selvas y dar lugar a plantaciones- se está materializando. Por otro lado los se quedaron  en sus territorios, al disminuir sensiblemente el precio mundial de los biocombustibles, han sido encarcelados por tumbar las palmas aceiteras cuya siembra ignoraban que estaba vinculada a proyectos REDD+; otros más han sido perseguidos por comerciantes de carbono de las plantaciones forestales como  en el Congo. REDD+incluye todo tipo de plantaciones y monocultivos, todo lo que se siembre por las grandes corporaciones agroindustriales, incluso el suelo.

6)     El mecanismo REDD+ divide y enfrenta a las comunidades indígenas. La aceptación del proyecto REDD+ Chiapas hecha por la Comunidad Lacandona, un pueblo indígena inventado por el gobierno hace 40 años para llevar adelante su negocio de la extracción de maderas finas, es: 1) contrainsurgente porque confronta a ese grupo de familias caribes con las comunidades indígenas vecinas de la Reserva de la Biosfera Montes Azules (en abril del 2011 en ceremonia oficial el gobernador de Chiapas les entregó armas y uniformes para hacer rondas en el perímetro colindante con las comunidades tzeltales en resistencia que se oponen al paso de su brecha agraria –la llamada brecha Lacandona- que consolidaría los contratos de despojo); 2) es antidemocrático porque no representa la palabra de la mayoría de las comunidades indígenas de la Selva Lacandona y, 3) es un robo a la Nación porque bajo el maquillaje de esta impostura climática pretende tras-nacionalizarse la inmensa biodiversidad del trópico húmedo mexicano, estratégica para el desarrollo soberano del país.

7)    Mientras se consolida el Acuerdo con California, el estado de Chiapas se inventó un programa clon provisional denominado “Reducción de Emisiones por Deforestación y Degradación Evitada (REDD+E) para la Selva Lacandona.”, que subsidia con impuestos de los chiapanecos a la Comunidad Zona Lacandona (conformada por familias caribes y población tzeltal y chol reconcentrada en esta zona). Se trata de recursos públicos provenientes de una de las entidades más endeudadas del país; perpetuando las políticas paternalistas, la actitud de “si no me pagas deforesto” y aumentando la desigualdad distributiva al dotar con más recursos a la Comunidad indígena del país que más ingresos de origen fiscal per cápita recibe por conservar.

8)  El mecanismo de REDD+ crea las bases para un nuevo ciclo de especulación capitalista basado en mercados especulativos y compensatorios de bonos de carbono forestal presentados como ‘comercio del aire’ y que conllevan un impacto real en la propiedad y control de la tierra al crear nuevos regímenes de privatización, como la titularización de las reservas de carbono en los territorios fuente. Amplían así las fronteras de la mercantilización y el acceso de los mercados a bienes como la tierra, el agua y la biodiversidad a contramano de la protección y defensa de estos bajo políticas públicas y/o manejo colectivo por parte de comunidades indígenas y tradicionales.

9)  El mecanismo REDD+ promueve la descampesinización, el abandono del soporte cultural de los pueblos indígenas: la producción tradicional de alimentos de autosustento y la pérdida de agro biodiversidad. Al impedir la práctica de rotación de acahuales (a los que considera biomasa de captura inamovible), condenar el cultivo de alimentos de ciclo anual (la milpa) y volver imposible para los que permanezcan la ancestral selección de semillas, al convertirlos, sin posibilidad de elección, en rentistas forestales, atentando directamente en contra de su soberanía alimentaria.

Por todo lo anterior exponemos:

En relación al clima:

1)  Se requieren medidas democráticas y técnicamente coherentes para transitar a un sistema energético sustentable, y para poder eliminar con carácter de urgente el uso y abuso de los hidrocarburos.

2)  Los grandes emisores de GEI, destacadamente los países del Norte industrial y consumista, deben implementar mecanismos urgentes de reducción de GEI sin sustituciones ni compensaciones, enfocándose en la metas de reducciones en sus propios países.

3)  Los recursos y medidas para conservar los bosques y las selvas deben ser adicionales y democráticamente definidos y no aprobarse en compensación ni imposición para seguir contaminando. Deben tomar en cuenta las alternativas sustentables de los pueblos originarios y campesinos en armonía con la Madre Tierra, que apoyen la gestión y conservación de bosques desde una visión comunitaria; que no sean parte de los mercados y que no sean controlados por corporaciones, instituciones financieras internacionales o coyotes verdes; y sí colectivamente por los pueblos ec

anismo REDD+:

1)            Denunciamos el diseño sombrilla de este programa el cual, bajo el signo + (plus), integra al resto de los productos y servicios que proporcionan los ecosistemas tales como la  biodiversidad y el agua, foco de las ganancias sobre las nuevas fuentes de riqueza y control, y también el despojo o alienación de las comunidades indígenas y campesinas que habitan las regiones más biodiversas y con mayor captación de agua del planeta.

2)           Evidenciamos la profunda incoherencia de la propuesta plus de conservación y provisión de servicios ambientales, que considera para efectos de captura de GEI a los mega monocultivos tóxicos, sobre todo de biocombustibles, sin importar que devasten zonas inmensas fundamentales a los corredores biológicos, como ocurre en las llanuras aluviales que circundan a la Selva Lacandona en el estado de Chiapas.

3)           Condenamos la función histórica de servilismo de los gobiernos subnacionales que se reunirán en san Cristóbal de Las Casas los días 25, 26 y 27 de septiembre, encabezados por Juan Sabines, responsables de allanar “jurídica, políticamente y culturalmente” el camino del despojo que demandan las corporaciones  internacionales, la oligarquía doméstica, los Estados y el “coyotaje ambiental”.

Alertamos a los pueblos y comunidades del mundo sobre la excusa cínica de este programa de despojo, en donde la destrucción o la conservación de todos los tipos de bosques tropicales, incluso de los bosques de mangle (como ha ocurrido recientemente en Guatemala y México), o su reverso perverso las plantaciones y monocultivos, se declaran e imponen como la causa o el remedio primario al cambio climático.

¡LA MADRE TIERRA NO ESTÁ EN VENTA!

21 de Septiembre de 2012, San Cristóbal de las Casas, Chiapas, México

Quem será beneficiado pelos créditos de carbono?

Por Sara Nany

Recursos naturais preservados podem, em breve, ser sinônimo de dinheiro e, quem sabe, da aplicação prática do conceito de desenvolvimento sustentado. Países que não têm que diminuir suas emissões de dióxido de carbono (CO₂), segundo normas preliminares (ainda não ratificadas) estabelecidas pela Conferência das Partes, realizada na cidade de Quioto, no Japão, em 1997, podem desenvolver projetos com o objetivo de emitir as chamadas CERs (Reduções Certificadas de Emissões, tradução da sigla em inglês). Os CERs são derivativos financeiros, ou créditos, interessantes às empresas dos países que devem, obrigatoriamente, reduzir as emissões de CO₂, o mais nocivo de todos os gases de efeito estufa. No entanto, mais do que entender esse processo, é preciso também compreender o que pode estar implícito na onda do crédito de carbono, o qual muitos teimam em chamar de commodity.

Para entender a estrutura básica desse processo, basta voltar à década de 80, quando estudos científicos passaram a levantar suspeitas de que a temperatura média do planeta estaria aumentando. A partir dessas suspeitas, o Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente (Pnuma) e a Organização Metereológica Mundial criaram o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, sigla em inglês). Foram as conclusões dos estudos do IPCC sobre mudanças climáticas que deram apoio científico à Framework Convention on Climate Changes (Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre a Mudança do Clima), a qual foi assinada por cerca de 175 países, durante a Rio 92. Com o surgimento dessa Convenção, também conhecida como FCCC, seus países signatários passaram a reunir-se periodicamente para discutir e tentar solucionar o aumento da temperatura da Terra. 

Concluindo que a principal causa das mudanças climáticas pelas quais passa o planeta é o aumento da concentração de gases que provocam o efeito estufa, a Conferência das Partes chegou à proposta do Protocolo de Quioto. É nesse Protocolo que os países em desenvolvimento, e que mantêm, ao menos relativamente, preservados os seus recursos naturais, podem passar a se inspirar para desenvolver projetos visando sustentabilidade social e ambiental. Isso porque, a essência do Protocolo determina que quem polui deve assumir financeiramente as conseqüências disso. Assim, quem mais poluiu desde a Revolução Industrial (os países que hoje são chamados desenvolvidos) deverá pagar pelos prejuízos causados ao ambiente, ou compensar essa falta investindo, por exemplo, na recuperação e manutenção de áreas verdes, cuja maior parte ainda está nos países pobres. 

Seqüestro do Carbono

Considerando a incalculável quantidade de dióxido de carbono já emitida por esses países no decorrer das décadas, é simples imaginar que a conta do prejuízo é bastante alta. Assim, para amenizar o seu pagamento, o Protocolo de Quioto disseminou a idéia do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e das CERs. O objetivo do MDL é a busca de alternativas de tecnologias limpas (não-poluidoras) para, por exemplo, a geração de energia, reduzindo as emissões de CO₂ na atmosfera. Há também os projetos voltados para a área florestal, que devem ajudar a diminuir o CO₂ presente na atmosfera pela absorção feita pela vegetação através da fotossíntese. É o que se chama de "seqüestro do carbono".

Para entender o que significam o MDL e as CERs é preciso ter clara a divisão existente entre os países, e que ficou estabelecida no Protocolo de Quioto. Eles estão divididos em dois grupos: os que precisam reduzir suas emissões de poluentes e aqueles que não estão obrigados a tais reduções. O Brasil, assim como outros países em desenvolvimento que não precisam diminuir suas emissões de dióxido de carbono, pode vender essa redução através dos créditos de carbono conseguidos com as CERs. 

As transações internacionais ao redor dos créditos de carbono já estão acontecendo. No início de julho, a Holanda enviou um representante do seu Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Urbano para negociar créditos de carbono com governo e empresários brasileiros. A Holanda é um dos 39 países que estão obrigados pelo Protocolo de Quioto a reduzir, de 2008 a 2012, emissões de dióxido de carbono e outras substâncias nocivas a um índice 5,2% menor do que o índice global registrado em 1990. A iniciativa holandesa pode render 250 milhões de euros, que serão destinados à redução de 200 milhões de toneladas de carbono. É certo que os países que têm tomado a dianteira nessas transações financeiras internacionais estão em vantagem sobre os demais. Os preços da tonelada de carbono ainda não foram fixados pelo mercado.

Perigo

 
Até agora tudo parece estar em pleno acordo com as regras do capitalismo, porém há, ainda, muitas perguntas sem respostas. Quem são os donos, os avalistas e os auditores dos créditos de carbono? Quem será beneficiado pelos créditos? Esse modelo irá beneficiar o meio ambiente e as camadas mais pobres da população ou os empresários e donos do poder político e econômico dos países mais ricos? 

Para a economista Amyra El Khalili, presidente da ONG CTA (Consultant, Trader and Adviser), o que existe hoje é, na verdade, uma grande confusão entre os conceitos de commodity ambiental e crédito de carbono. Segundo ela, um conceito nada tem a ver com o outro, e o cerne da confusão pode estar na junção das palavras "commodity" e "ambiental". A tradução ao pé da letra do termo commodity é: mercadoria, aquilo que é vendido para a obtenção de lucro, ou, ainda, aquilo que é comprado e vendido numa bolsa de mercadoria. "Uma commodity visa o lucro imediato, portanto é algo contrário ao meio ambiente, mais precisamente a sua conservação", explica a economista. "O carbono não é uma commodity porque as suas emissões têm de ser reduzidas. Se fosse uma commodity, o carbono teria de visar o lucro e, para tanto, sua emissão deveria ser incentivada. Quanto mais toneladas de carbono fossem emitidas, maior seria o seu preço de mercado". Por essas razões, o tal seqüestro de carbono tem de ser entendido como um processo e não como uma commodity.

Khalili explica que unir as palavras commodity e ambiental não é tarefa fácil. "Os beneficiários, que são os países em desenvolvimento, têm de estar no topo da discussão. Só vamos conseguir fazer uma commodity ambiental quando se resolver o problema da exclusão social existente principalmente nos países pobres", avalia a economista. Para ela, o proprietário da commodity ambiental tem de ser a comunidade, o povo, a nação, e deve visar o "lucro social", a criação de um ambiente sustentado e equilibrado entre necessidades humanas e conservação de recursos naturais. 

Os produtos que resultam de projetos para a conservação de recursos naturais (como a madeira), e cujo público beneficiado é a própria comunidade responsável pelo seu manejo, pode ser considerado uma commodity ambiental. Ela também pode ser financeira quando beneficia um grupo de empresários ou uma empresa. Porém, Khalili enfatiza que a ambiental deve estar sempre na base de sustentação da estrutura da commodity financeira. "O mundo todo já tomou o rumo da degradação seguindo este sistema. Há exclusão social e fome por toda a parte. Há fraudes e corrupção nas maiores empresas do mundo. Se o mercado financeiro internacional está falido, porque devemos continuar acreditando neste modelo?"

Até agora, o que se tem feito com relação à comercialização de créditos de carbono é o inverso disso. Os créditos são títulos que podem favorecer empresários especuladores do mercado financeiro de países pobres ou ricos. Os excluídos correm o risco de ficar de fora desse processo. "Nossos recursos naturais não podem ser comercializados como créditos de carbono. É preciso esclarecer quem vai ser responsável pelo controle desse mercado. A sociedade e a mídia precisam participar desse debate, e exigir que as commodities ambientais não tomem o rumo da simples repetição e perpetuação de um modelo econômico e financeiro falido, no qual o bem maior é o dinheiro e não a qualidade de vida", conclui a economista.

(SN)

Código Florestal: derrota humilhante

Roberto Malvezzi (Gogó)

 A derrota imposta pelos ruralistas ao conjunto da sociedade brasileira, ao aprovar o novo Código Florestal (Código dos Ruralistas) é a mais humilhante que já conheci nesses 35 anos de militância social. Nunca, nem na ditadura, a sociedade foi humilhada dessa forma.

Eles conseguiram absolutamente tudo que queriam. Essas últimas questões são periféricas diante do que era realmente o objetivo: reduzir a área de preservação permanente nos grandes rios de 500 metros para 100, numa gradação proporcional até rios menores, agora com exigência de apenas 15 metros. Nem vamos falar das encostas e propriedade acima de quatro módulos.

Com essa mudança legal, não só “consolidam” a área agrícola - como eles dizem -, como não pagarão uma única multa dos crimes ambientais que cometeram. É uma vitória arrasadora sobre nós e sobre as gerações que virão nesse país.

Os governos de plantão sabiam que no Congresso eles são maioria. Por isso, poderiam ter buscado outros caminhos, como um projeto elaborado por cientistas, que fosse a plebiscito, ou a referendo. Poderiam ter aproveitado a vontade de 80% da população brasileira contra a mudança no Código. Preferiram o caminho restrito do Congresso, porque, na verdade, no fundo, concordam com o que foi feito.

A derrota não é só política. Ela é, sobretudo, a derrota do bom senso, da decência, da ciência, da defesa das bases naturais que sustentam a vida digna de um povo.

Judas se vendeu por 30 moedas de prata. Alguém vendeu o país por uns 30 kg de soja.

Jorge Viana fica satisfeito com a vitória ruralista

A votação da MP (Medida Provisória) do Código Florestal foi “razoável” e refletiu o “acordo possível” entre governo e ruralistas, afirmou senador Jorge Viana (PT-AC)

Imagem de internete

O que não é razoável é "negociar" com a vida de todos nós como se fossem donos do mundo. O que não é razoável é negociar apenas com os ruralistas e ainda chamar tal desatino de "acordo possível". Como costumamos dizer por aqui: Isso é uma falta de absurdo!!

Não elegemos deputados e senadores para negociarem a natureza, a vida. Se fosse para fazer acordos, estes teriam que ser feitos conosco que elegemos essa gente e não só com ruralistas. Não podemos mais admitir esses senhores vendendo nossa natureza ou trocando por apoios em suas campanhas. Porque não querem ouvir o movimento social?

A máscara está caíndo a cada dia. Certa vez, em uma "palestra" do então senador Tião Viana em que defendia o projeto de exploração de petróleo e gás, lá em cruzeiro do sul, o ex-governador Orleir Cameli se declarou "verdão" como sinal de sua conversão ao PTismo. Na verdade a conversão não foi do Senhor Orleir, mas dos PTistas. A mesma coisa ocorre em relação ao código florestal. Quem determina o que é ou não possível neste país? Fica claro na fala do senador Jorge Viana: os ruralistas e os "Neoverdões".

Negociar a vida é que não é razoável. Lembremo-nos do que escreveram a presidente da SBPC e o presidente da ABC:

 "Senhores Senadores, se queremos um futuro sustentável para o País, se queremos promover o desenvolvimento do Brasil, se queremos que a agricultura brasileira perdure ao longo do tempo com grande produtividade, que minimizemos os efeitos das mudanças climáticas, que mantenhamos nosso estoque de água, essencial para a vida e para a agricultura, que protejamos a rica biodiversidade brasileira, temos que proteger nossas florestas, e portanto os senhores não devem aprovar o relatório vindo da Comissão Especial e aprovado pela Câmara."

"Aprovar a MP com a modificação feita na Comissão Especial e aprovada pela Câmara significa ignorar os conhecimentos científicos e os anseios da sociedade. A decisão deve transcender os interesses de grupos e sim responder aos interesses maiores da Nação."

 HELENA B. NADER
Presidente SBPC

JACOB PALIS
Presidente ABC

Entenda porque Jorge Viana está rindo à toa

Novo Código Florestal na estrutura agrária brasileira 

 

A aprovação do Código Florestal possibilita que "bens comuns do povo brasileiro poderão ser oferecidos como alternativa rentista para o capital especulativo internacional", constata Gerson Teixeira, engenheiro agrônomo, é presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária, em artigo publicado no jornal Valor.

Segundo ele, "latifúndios improdutivos serão transformados em fábricas de carbono e em repositórios de reserva legal, o que lhes assegurará função produtiva e virtuosismo ambiental".

E pergunta: "Esse latifúndio poderá ser desapropriado?".

E responde: "Obviamente não, pois, a área como um todo, ainda que sem gerar um emprego ou sem produzir 1 grama de alimento ou de qualquer outro bem tangível estará prestando "relevantes serviços ambientais".

Eis o artigo.

De um modo geral, os setores de esquerda "passaram batido" com a armadilha fundiária e territorial contida no novo Código Florestal aprovado pelo Congresso, fruto das articulações de alguns setores ambientalistas e do capital financeiro, com a reverência da bancada ruralista.

Trata-se dos desdobramentos sobre a estrutura agrária, da institucionalização do comércio de florestas para fins de compensação dos passivos de reserva legal até 2008, e da utilização de áreas protegidas - área de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL) - no mercado de carbono, conforme os arts. 4º e 9º, da Lei de Mudanças Climáticas combinados com o art. 41, §4º, do novo Código. Em ambos os casos visam-se os mercados interno e internacional.

A partir da Lei, bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado estão habilitadas a operar no mercado mobiliário títulos de carbono e cotas de reservas ambientais (CRAs) que colocam principalmente a floresta amazônica brasileira com suas terras e biodiversidade, no circuito da globalização financeira.

Essa opção de política ambiental via o concurso de instrumentos de mercado tem sido denunciada por entidades da sociedade civil por institucionalizar a possibilidade da mercantilização e financeirização do patrimônio natural do país. Bens comuns do povo brasileiro poderão ser oferecidos como alternativa rentista para o capital especulativo internacional.

Além disso, a efetividade desses instrumentos repercutirá no agravamento das gigantescas anomalias da estrutura fundiária do país. E essa derivação do novo Código foi ignorada nos debates sobre a matéria até a presente data.

A demonstração dessa hipótese requer, antes, breve esclarecimento sobre esses novos "negócios verdes" que caíram como luva nas ideias da "economia verde", defendida pelos países ricos na Rio+20.

Será possível, neste florescente comércio, eufemisticamente caracterizado como de prestação de serviços ecossistêmicos ou ambientais, ganhos financeiros cumulativos com operações com os dois títulos de crédito sobre uma mesma base física de negócio, isto é., sobre um mesmo imóvel rural. E parte correspondente dos títulos de carbono poderá estar sob o controle de uma empresa em Londres, e parte equivalente das cotas de reservas ambientais sob o controle de outra empresa na Ásia.

Estão elegíveis para o mercado de carbono as atividades de manutenção das APP, de Reserva Legal e de uso restrito, as quais, nos termos da nova legislação, configuram "adicionalidade" para fins do mercado de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

As cotas de reservas ambientais serão lastreadas por área em regime de servidão ambiental; áreas excedentes às reservas legais; áreas de reserva particular do patrimônio natural; e áreas particulares localizadas no interior de unidade de conservação. Ademais, para compensar a agricultura familiar pelo recuo na dispensa reserva legal, prevista no primeiro relatório do Código, a Lei autoriza a utilização dessas reservas no mercado de cotas ambientais. Significa que perto de 4,9 milhões de hectares de matas nativas da agricultura familiar poderão justificar a manutenção de área devastada de igual até 2008, pelas grandes propriedades.

Sem dúvidas, haveria formas mais aceitáveis para o legítimo estímulo de práticas sustentáveis pela agricultura familiar.

O fato é que essas novas possibilidades de negócios tendem a blindar o latifúndio improdutivo da desapropriação para fins sociais pela subversão, subjacente, do princípio constitucional da função social da propriedade exigido dos imóveis rurais, no caso.

Com efeito, latifúndios improdutivos serão transformados em fábricas de carbono e em repositórios de reserva legal, o que lhes assegurará função produtiva e virtuosismo ambiental. Suponha-se um latifúndio improdutivo na Amazônia de 50 mil hectares, com toda a floresta originária preservada. O seu titular, proprietário ou posseiro, poderá fazer excelentes negócios no mercado de carbono em cima de 40 mil hectares, e os outros 10 mil hectares serão transformados em 10 mil cotas de reserva ambiental para compensar os passivos de reservas de outros imóveis.

Pergunta-se: esse latifúndio poderá ser desapropriado? Obviamente não, pois, a área como um todo, ainda que sem gerar um emprego ou sem produzir 1 grama de alimento ou de qualquer outro bem tangível estará prestando "relevantes serviços ambientais"; portanto, cumprindo a função social. O seu titular, talvez um grileiro, terá um upgrade moral: guardião ambiental! Observe-se que o art. 50 da Lei dispõe sobre as hipóteses de cancelamento das cotas de reserva ambiental, entre as quais, não figura a desapropriação.

Enfim, nem mesmo as mais atentas lideranças da bancada ruralista contavam com 'presentinho' de tal ordem, batalhado pelos chamados ambientalistas de mercado. Considere-se, ainda, o efeito na desorganização do mercado de terras. Os títulos em consideração, com direito reconhecido, terão na floresta lastro material. Como ficarão esses direito caso os titulares desses imóveis resolvam vendê-los? Ou não poderão fazê-lo?

Como vimos, por incluir a categoria "posseiros", os instrumentos em apreço poderão servir para o "esquentamento da grilagem de terras" na Amazônia. Assim, é provável que num futuro próximo o IBGE finalmente informe sobre a posse e o uso dos milhões de hectares no Brasil, atualmente não registrados pelo nosso órgão de pesquisas geográficas.

Em suma, esse tema, de dimensão estratégica para o Brasil, tem sido ignorado nos debates do novo Código Florestal. A Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra) articula aliados para um grande esforço político contra a efetividade de mais um golpe contra a reforma agrária no Brasil e contra a transformação do patrimônio natural do país em alternativa especulativa para o capital financeiro.