Carbono na COP22: um eficiente indexador para combustíveis fósseis

“....Se algum especulador me perguntasse qual a engenharia mais indicada para ganhar dinheiro com as mudanças climáticas, eu lhe responderia: “Compre commodities agropecuárias e venda créditos de carbono nas bolsas, ou faça uma negociação com minério e índice de C02 no mercado acionário. É a operação financeira que chamamos de “trava”. Se não der certo no curto prazo, arrole com swap!”

Por Amyra El Khalili*

Se algum especulador me perguntasse qual a engenharia mais indicada para ganhar dinheiro com as mudanças climáticas, eu lhe responderia: “Compre commodities agropecuárias e venda créditos de carbono nas bolsas, ou faça uma negociação com minério e índice de C02 no mercado acionário. É a operação financeira que chamamos de “trava”. Se não der certo no curto prazo, arrole com swap!”

Estou em terras tupiniquins, imaginando a participação dos lobistas e dos Chicago Boys Climáticos na COP22, em Marraquexe, vendendo projetos e consultorias para o setor energético, especialmente a corporações de combustíveis fósseis e às do agronegócio, condicionados, evidentemente, à implementação do Acordo de Paris no melhor estilo: Vamos à AÇÃO!

Quando essa história começou, há quase 20 anos, com o Anexo 12 do Protocolo de Kyoto (1997), os créditos de carbono resultantes do MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) eram um instrumento para flexibilizar as rígidas leis ambientais e permitir a transição das empresas sujas para uma produção limpa de poluentes. 

Com o tempo, o que era exceção e deveria ter prazo para acabar - considerando que os setores produtivos honrariam sua “palavra” modificando sua forma de produzir (contribuições voluntárias) - tornou-se regra. 

De princípio poluidor-pagador, a nova roupagem tornou-se “princípio receptor-beneficiador”. Ou seja, é o “business, as usual” (mais do mesmo). 

O que deveria ser crime ambiental tornou-se “direito de poluir”, sendo um eficiente indexador para continuar a produzir fósseis e combustíveis não renováveis, empurrando com a barriga seus compromissos em reduzir emissões, enquanto a natureza lhes fornecer ao máximo, e a qualquer preço, o que ainda resta no subsolo de petróleo, de gás natural, de gás de xisto, de carvão e de minério radioativo, até que tudo se esgote, mesmo que isso continue custando, como tem custado, com as vidas de milhares e milhares de irmãos árabes, africanos, latino-americanos, caribenhos, entre outros, que nasceram, infelizmente, no lugar errado.

A desgraça do povo árabe foi ter nascido em cima do petróleo;  a dos africanos, de ter nascido em cima do ouro e dos diamantes; a do latino-americano, em cima de terras férteis, ricas em florestas (com água, biodiversidade e minérios). Cada povo tem a desgraça que elege, ou os que dizem representa-lo!

A única forma eficaz de combater as mudanças climáticas é, definitivamente, deixar os combustíveis fósseis no subsolo e acabar com essa imoralidade de colocar preço no CO2,  legitimando  “ o direito de poluir”.

Esta deve ser uma decisão soberana do povo, se de fato quiser  VIVER EM PAZ!

Eu assinei a petição “Líderes mundiais: Chega de novos projetos com combustíveis fósseis”.  

E VOCÊ?

http://act.350.org/act/congelem-combustiveis-fosseis/

FIRMA AQUÍ

Referências: 

SANTINI, Daniel. Entrevista com Jutta Kill: Economia verde e fragilização da democracia. Fundação Rosa Luxemburgo.  Acesso em: 7 nov. 2016. Capturado em:  13 nov. 2016. http://rosaluxspba.org/economia-verde-e-fragilizacao-da-democracia/.

ALVIM, Mariana. Comércio de carbono ganha fôlego e pode chegar ao Brasil em 2020. O Globo. Acesso em: 14 nov 2016. Capturado em:  17 nov. 2016. http://oglobo.globo.com/sociedade/sustentabilidade/comercio-de-carbono-ganha-folego-pode-chegar-ao-brasil-em-2020-20457552

ALVIM. Mariana. ‘O mercado de carbono precisa ser detido’, afirma pesquisadora. O Globo. Acesso em:  14 nov 2016. Capturado em:   17 nov. 2016.

http://oglobo.globo.com/sociedade/ciencia/meio-ambiente/o-mercado-de-carbono-precisa-ser-detido-afirma-pesquisadora-20457220

MORENO, Camila. Florestas e capital financeiro em jogo na COP 22. Carta Capital. Acesso em:  17 nov. 2016. Capturado em: 18 nov. 2016.http://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/florestas-e-capital-financeiro-em-jogo-na-cop-22

Nuestras tierras valen más que el carbono – Declaración conjunta. Acesso em: 15 nov. 2016. Capturado em: 17 nov. 2016. Leer aquí la declaración conjunta de más de 50 organizaciones,

COP22: El Mundo no puede esperar. Cero fósiles. Acesso em: 17 nov. 2016. Capturado em: 17 nov. 2016. http://www.biodiversidadla.org/Principal/Secciones/Campanas_y_Acciones/El_Mundo_no_puede_esperar._Cero_fosiles

^*Amyra El Khalili é professora de economia socioambiental. Foi economista com mais de duas décadas de experiência nos mercados futuros e de capitais, tendo ocupado cargos relevantes em corretoras e bancos de investimentos. É fundadora do Movimento Mulheres pela P@Z! e editora da Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras. É autora do e-book “Commodities Ambientais em Missão de Paz: Novo Modelo Econômico para a América Latina e o Caribe”. Acesse gratuitamente: www.amyra.lachatre.org.br

Entrevista com Jutta Kill: Economia verde e fragilização da democracia

Especialista do Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais vê com preocupação tendência de inserção do Brasil no mercado internacional de carbono

Por Daniel Santini (Fundação Rosa Luxemburgo)

Na sexta-feira, 4 de novembro, entrou formalmente em vigor o Acordo de Paris, aprovado na 21ª Conferência da ONU sobre o Clima, há cerca de um ano. O texto, ratificado pelo Brasil em 12 de setembro, estabelece como uma de suas bases a métrica “carbono” como unidade de medida para a economia internacional. Trata-se de um passo importante na estruturação de um mercado internacional em que empresas, países e regiões poderão justificar poluição, desmatamento, contaminação e destruição ambiental por meio de créditos ambientais adquiridos em zonas distantes. Agora, as negociações para aprofundar e detalhar o modelo devem prosseguir na 22ª edição da Conferência, que acontece de 7 a 18 de novembro em Marraqueche, no Marrocos.

As bases estabelecidas até o momento são polêmicas. Se parte dos ambientalistas, movimentos sociais e acadêmicos que acompanham o debate elogiam as metas estabelecidas de redução de emissões e a preocupação declarada com o meio ambiente em meio às mudanças climáticas, outros fazem críticas às soluções delineadas, que contemplam políticas de economia verde, baseadas justamente no comércio de créditos de carbono. Entre as organizações que acompanham de perto a aplicação prática de tais iniciativas, está o Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (ou WRM, da sigla em inglês World Rainforest Moviment), que, no Brasil, estuda os impactos de projetos implementados no Acre, incluindo aí os modelos de Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal, os chamados REDD, e outras modalidades de compra e venda de serviços ambientais.

Nesta entrevista, a pesquisadora alemã Jutta Kill, especialista no tema e integrante do WRM, detalha o funcionamento de tais mecanismos, manifesta preocupação com a tendência de inserção do Brasil no mercado internacional de carbono após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, e relaciona os projetos de flexibilização das leis e limites de impactos ambientais à fragilização da democracia no país.

Em se tratando de economia verde, o que significa a saída da ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira e sua substituição pelo ministro Sarney Filho?

O governo federal tinha uma posição contrária à venda internacional de crédito de carbono proveniente de programas ou projetos relacionados a florestas. Havia inclusive um conflito entre a posição do governo federal e do governo do Acre em relação à comercialização de créditos de carbono do projeto REDD em nível internacional, das negociações  de créditos do Acre com a Califórnia. Ainda estamos no início da mudança, mas do que sabemos do novo ministro, ele parece muito mais disposto a considerar essa ideia, entendendo que o REDD pode ser uma fonte de recursos e um instrumento adequado para reduzir o desmatamento. Além disso, por todo contexto, esse governo vai ter que fazer um esforço para ganhar credibilidade, não só dentro do país, mas fora também. A área de mudanças climáticas é uma das áreas onde eles podem fazer isso; uma indicação é a ratificação do acordo de Paris. Com isso e a entrada de um ministro do meio ambiente aberto ao conceito da economia verde, abre-se um espaço mais amplo para venda de créditos de carbono nos mercados internacionais. Trata-se de uma posição que ignora toda a experiência que já temos de que não é assim, de que o modelo REDD não dá certo.

O governo anterior se opunha ao comércio internacional de carbono por uma preocupação ambiental? 

Era uma posição baseada em argumentos de diferentes origens, que fazem muito sentido. Primeiro vem o argumento técnico de que não é possível fazer os cálculos com base em medições de carbono de maneira precisa, é um cálculo bem obscuro, bem esquisito. Segundo, tem o fato de que o Brasil precisa contabilizar tais reduções de emissões ou emissões evitadas na sua própria conta, porque o país também assumiu metas de redução a partir de 2020. O governo também sempre defendeu que a crise climática não é decorrente da queima das florestas, mas sim da queima do petróleo e outros combustíveis fósseis. Ou seja, não dá para os países industrializados correrem para o Sul atrás de uma solução para o problema que eles criaram.  Essa sempre foi uma linha muito clara e coerente. O terceiro argumento é que se trata de uma questão de soberania territorial. Para o país, trata-se de manter o controle sobre as florestas da Amazônia, algo que tem a ver também com preservar as fronteiras brasileiras. E projetos REDD sem dúvida nenhuma implicam em perda de controle.

Perda de controle territorial?

Exato. O crédito de carbono é um produto bem obscuro, bem esquisito. Não é como um saco de feijão ou um saco de arroz, que você faz a compra uma vez e o produto passa para outra pessoa em troca de dinheiro. Neste caso, o produto é uma promessa de se evitar atividades que derrubem a floresta, um compromisso que dá o direito para outra pessoa poluir mais. Para esse produto, na forma do crédito, manter sua validade, a atividade deve ser evitada não só no dia da venda, mas por um prazo muito longo. Assim é necessário um monitoramento com intensidade e regularidade, o que é um novo tipo de controle territorial. É algo muito diferente do nível de controle necessário quando se demarca uma nova área de proteção ou um parque nacional. Estamos falando de monitoramento permanente.

Mesmo com essa leitura contrária à venda internacional de créditos de carbono, o governo Dilma autorizou o comércio interno, não?

Sim, e aí faltou coerência. Ainda com Izabella Teixeira ministra abriu-se a possibilidade de venda e compra de créditos de carbono de florestas no mercado doméstico do Brasil. Toda coerência fracassou quando o governo aprovou o Código Florestal, que tem um mecanismo que é basicamente uma cópia do mecanismo do REDD, o mecanismo de venda do crédito de reserva ambiental. Criou-se uma bolsa, o Instituto Bolsa de Valores Ambientais no Rio de Janeiro, que funciona como uma plataforma pela venda e compra de crédito ambiental, crédito de carbono, crédito de reserva ambiental. São tantas modalidades que você até pode ter o mesmo crédito vendido mais de uma vez para uma área no mesmo lugar… Aí começou a fracassar a coerência dos argumentos do governo brasileiro no nível federal de oposição ao mercado internacional de REDD. Minha preocupação é que esse fracasso se amplie, que, com o novo ministro que vê a economia verde como uma oportunidade, a revisão da posição pode se acelerar. Trata-se de uma possibilidade de vender uma imagem de governo verde lá fora. Essa é exatamente a argumentação, a linha de pensamento do governo do Acre.

[Nota da Redação: Existe continuidade na política na área entre os dois governos. Ainda durante a gestão de Izabella Teixeira, foi criada a comissão ENREDD+ (documento base em PDF), que cria as bases para adoção de projetos REDD no Brasil; Thelma Krug, que participou das negociações sobre Convenção do Clima durante o governo Dilma, foi mantida no ministério como parte da equipe de Sarney Filho]

Quem defende esse tipo de projeto argumenta que, para quem vive em áreas onde o REDD pode ser adotado, existe a possibilidade de se preservar a floresta e ainda ganhar dinheiro. Não é assim?

A proposta realmente é que as comunidades, os povos indígenas, os seringueiros, sejam pagos pelo que sempre têm feito, que é preservar as florestas. Mas é mentira, é uma ideia que nunca dá certo e existem explicações para isso. Primeiro porque não existe o risco de desmatamento, ou seja, não se trata de reduzir emissões, já que não aconteceriam emissões. As comunidades que convivem com a floresta não são a fonte do problema. Quando esse crédito sem sentido, já que se trata de áreas que não seriam desmatadas, é vendido como se fosse de emissões evitadas, ele dá direito de alguém aumentar a poluição, o que não é algo bom para o clima. Esse é a primeira falha. Outro problema é que o dinheiro vem com restrições, que provocam conflitos internos.

Que tipo de restrições?

As restrições são relacionadas a qualquer atividade que, na leitura dos promotores do REDD, significam a derrubada da mata. Estamos falando de brocar uma roça (preparar um terreno para plantio) ou derrubar uma árvore para construir uma canoa ou uma casa. Cada árvore é carbono, então não pode mais. Na nossa leitura, na dos povos indígenas e dos seringueiros, não são atividades que realmente causam dano à terra. Quando brocam uma roça por exemplo, sim, eles podem até abrir uma área da floresta, mas vão deixar outra área se recuperando para fazer um ciclo. Não é essa a fonte das emissões de gases de efeito estufa ou a fonte do desmatamento. Além disso, em muitas vezes fica proibida também a caça e a pesca, o que não tem tanto a ver com REDD, mas que é oportuno para ONGs ambientalistas que geralmente estão por trás de propostas de REDD em comunidades indígenas, seringueiros e povos tradicionais. Tudo fica ainda mais complicado porque geralmente quem recebe o recurso, o benefício, não é a pessoa que mais vai sofrer com as restrições. Criam-se diferentes grupos nas comunidades, um que não recebe tanto, mas sofre mais com o monitoramento do uso da terra, e outro que recebe, mas não está tão afetado. E, no fim, o recurso não costuma ser suficiente para ninguém para compensar os gastos que tem se precisa comprar os alimentos fora, já que não pode mais brocar roça ou caçar e pescar.

Ainda sobre o novo ministro Sarney Filho, uma das primeiras medidas dele foi barrar a construção da hidrelétrica de Tapajós. A gestão da ministra Isabela Teixeira foi marcada por grandes obras na Amazônia, com alto impacto social e ambiental, não dá para ter esperança de melhorias em algumas áreas?

Talvez sim, certamente não dá para dar tudo errado. Um ministro tem que tomar medidas mínimas, é até uma questão de credibilidade. A gente parabeniza ele por ter parado a destruição do Tapajós e torce para que pare as outras obras da Amazônia também, as demais que estão em planejamento e andamento. Existem leis para isso, que ele faça mais. Reconhecer isso não impede uma leitura crítica de que, em outros contextos, em relação a mudanças climáticas, haverá prejuízos para a floresta. O REDD é uma ameaça concreta, mas não é assim que ele costuma ser apresentado. Para um ministro que tem afinidade com a economia verde, o REDD pode parecer uma boa ideia. Dependendo de onde vem as informações que ele tem, pode não ver nenhuma incoerência inicial entre parar as obras de uma hidrelétrica no Tapajós e ao mesmo tempo fortalecer e apoiar o andamento do REDD.

Mas em termos práticos, a adoção generalizada de REDD pode aumentar o desmatamento?

O principal perigo, o grande risco é que o REDD, como um instrumento chave no discurso da economia verde, significa compensação. É um modelo que veio com o Código Florestal mas agora já está replicado em outras áreas. Com os créditos de reserva ambiental, se você é um fazendeiro, pode ignorar os limites colocados na lei. A única coisa que você precisa fazer é ir no Instituto Bolsa de Valores Ambientais e comprar um crédito. Ninguém se importa se esse crédito vem do mesmo tipo de floresta, se ele existe ou não. A única coisa que importa é se você tem o número certo do crédito. Nos arcos de desmatamento, onde o lucro é maior, os créditos de compensação, os créditos de reserva ambiental, abrem a porta para mais desmatamento. Quem tem a terra lá, muitas vezes grilada, pode derrubar mais, destruir mais a floresta, desmatar mais e compensar essa destruição acima da meta da lei, mas cumprindo com a lei. Basta comprar um crédito de uma floresta que fica lá no final do igarapé, onde não tem nenhuma estrada, onde mal dá para chegar. Se o proprietário dessa área isolada tem um título de terra que diz que ele pode derrubar 20%, ele pode liberar seus direitos, o que não acontecia antes. Ele podia até usar esse limite lá, mas não vender a ninguém em outro lugar. Se era uma área isolada, a floresta ia ficar preservada. Agora, mesmo quem não tinha como ou não tinha intenção de desmatar os 20% vai dizer que tinha para comercializar esse direito. E quem pode verificar se a intenção era ou não real? Crédito de carbono, crédito de reserva ambiental é tudo especulação com o que poderia acontecer no futuro. Esse sistema de créditos de compensação, seja carbono, seja biodiversidade, seja reserva ambiental, serve para facilitar a continuação da atual destruição das florestas, serve para facilitar a continuação da extração predatória de bens naturais, do desenvolvimentismo.

Até da indústria extrativa?

Sim, as grandes empresas da mineração estão envolvidas. A Rio Tinto, por exemplo, tem projetos de créditos de compensação. Acompanhamos um caso de compra de créditos de biodiversidade pela empresa para poder desmatar uma área, um caso concreto de uma floresta muito especial em Madagascar, na África. Conseguiram financiamento e uma licença para destruir uma floresta com muita biodiversidade, com intenso uso local das comunidades, porque puderam dizer que vão conservar uma outra floresta que, segundo eles, corria o risco de ser destruída pelo uso da população local. Sem compensação, não tem economia verde.

Uma das principais críticas ao atual governo é que ele em pouco tempo vai alterar aspectos estruturais do marco legal e das instituições do Estado brasileiro, seja na revisão de direitos sociais, seja em questões ambientais, e vai fazer isso com velocidade. Essa análise sobre economia verde entra nesse contexto?

Totalmente. Esse governo vai flexibilizar, abrir as leis e refazer algumas. Não vão jogar fora as metas e os limites, mas sim implementar instrumentos de compensação que darão a opção para quem quiser ultrapassá-las. Ou seja, será possível desrespeitar os limites e fazer isso dentro da lei. Isso tem um monte de consequências, até para a democracia. Hoje, existem limites que valem para qualquer lugar. Sabemos que a prática é outra, mas, pelo menos a lei diz isso e é possível cobrar a responsabilidade de quem ignora, viola a lei. Com uma mudança como a do Código Florestal, a sociedade civil e o cidadão perderam o direito básico de insistir que os limites sejam aplicados em qualquer lugar. Teremos muitas comunidades em zonas contaminadas onde a poluição vai aumentar acima das metas legais e as fábricas responsáveis por cada vez mais esgoto ou poluição poderão dizer que sim, estão superando os limites, mas que estão em uma situação legal. Não precisam mais nem negar, basta apresentar os mil créditos para compensar as mil unidades extras de poluição geradas. Isso é algo bem sério e vai totalmente na linha adotada pelo governo de flexibilizar, de dar mais oportunidade para as empresas continuarem do jeito que querem e, ao mesmo tempo, de se apresentarem lá fora como empresas responsáveis.

Leia também: As contradições da cooperação alemã na Amazônia

O MST não é organização criminosa

"Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país"

Por Cezar Britto* e Paulo Freire**
Da Página do MST

Foto retirada da página oficial do MST

Em tempo de criminalização dos movimentos sociais ou daqueles que contestam o sistema patrimonialista brasileiro, muito se discute sobre a legalidade do MST e de outras organizações que lutam para fazer real a promessa constitucional de Reforma Agrária. Este debate ganhou maior volume após a recente decisão do STJ, notadamente em razão do julgamento do HC nº 371.135, por sua Sexta Turma, em 18 de outubro de 2016. É que apressadas interpretações, centradas em vícios ideológicos e preconceituosos, cuidaram de divulgar versões destoantes dos fatos e das manifestações postas em julgamento.

O MST não estava sob julgamento, tampouco se mencionou que ele simbolizava uma organização criminosa ou mesmo geradora de atividade ilícita. Ao contrário, todos os ministros do STJ presentes naquela histórica sessão ressaltaram que lutar, organizadamente ou não, pela Reforma Agrária, não é crime. E não poderia ser diferente, pois o Brasil abraçou em sua linha fundante e fundamental o Estado Democrático de Direito.

O que se discutia no apontado HC era a manutenção ou não dos decretos de prisões preventivas, expedidos pelo juízo de Santa Helena-GO e confirmados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em desfavor de quatro militantes do MST. Julgava-se, em outras palavras, se os apontados pacientes, em liberdade, trariam risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Não se estava em jogo, ali, a condenação ou não destas pessoas no tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13).

Embora ainda caiba recurso da decisão, registre-se que a Sexta Turma entendeu que deveria decretar a liberdade de um deles e manter o decreto de prisão preventiva para os outros três, por entenderem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Durante o julgamento, repete-se, também por unanimidade, todos afirmaram, apesar de ponderarem que isso não era objeto do litígio judicial, que o MST não é organização criminosa e, logo, ser integrante deste movimento não significa ser membro do crime organizado. Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país.

Trata-se de uma vitória parcial, pois ainda restam três decretos de prisão em vigor, mas ainda sim uma grande vitória, pois foi reconhecido judicialmente que a liberdade de um militante da reforma agrária não acarretará em prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou mesmo para aplicação da lei penal.

Dito de outra maneira, todos os cidadãos brasileiros têm o direito de organização e de reunião, inclusive para lutar pela Reforma Agrária ou para que todas as propriedades do país cumpram sua função social, considerada um dos princípios gerais da atividade econômica brasileira. De modo que, não resta dúvida, que a organização de trabalhadores e trabalhadoras sem terra para lutarem por Reforma Agrária encontra amparo no texto constitucional. Reúnem-se e organizam-se na busca de efetivação de direitos constitucionais, e não para cometerem crimes, como querem afirmar alguns setores do agronegócio e dos meios de comunicação.

Há, no Brasil, 130 mil grandes propriedades rurais, que concentram 47,23% de toda área cadastrada no INCRA. Já os 3,75 milhões de pequenas propriedades equivalem, somados, a 10,2% da área total registrada. Junte-se a isso, segundo dados do Atlas da Terra Brasil (CNPq/USP) de 2015, a existência de 175,9 milhões de hectares improdutivos no Brasil, e teremos uma das situações agrárias mais destoantes e extravagantes do mundo. Uma realidade fundiária extremamente concentrada e onde predomina os grandes imóveis rurais improdutivos e, portanto, que não cumprem sua função social.

Uma leitura sistemática e que leve em conta a totalidade do espírito constitucional celebrado em 1988, já seria o suficiente para caracterizar o MST e outros que lutam para implantar a Reforma Agrária como fundamentais para a concretização do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Exige-se, cada vez mais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais sem terra que exerçam seus direitos e garantias coletivas de se organizarem e se reunirem para alterar essa estrutura extremamente desigual do campo brasileiro e também que lhes permitam concretizar um projeto agrário que garanta a toda população brasileira uma alimentação saudável e um meio ambie

nte ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras gerações (art. 225 da CRFB/88).

*Cezar Britto é advogado, e Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007/2009), gestão marcada pelo reestabelecimento da memória e verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.

**Paulo Freire é advogado e defende os movimentos populares no Brasil

Polícia invade sem mandado judicial e atirando a Escola Florestan Fernandes, do MST, em SP

Da Assessoria de Comunicação do MST

Na manhã desta sexta-feira (04) cerca de 10 viaturas das polícias civil e militar invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo. 

Der acordo com os relatos, os policiais chegaram por volta das 09h25, fecharam o portão da Escola e pularam a janela da recepção dando tiros para o ar. Os estilhaços de balas recolhidos comprovam que nenhuma delas eram de borracha, e sim letais. 

Neste momento a polícia está em frente à ENFF, recuaram e estão aguardando um mandado de prisão.  

O MST repudia a ação da polícia de São Paulo e exige que o governo tome as medidas cabíveis nesse processo. Somos um movimento que luta pela democratização do acesso a terra no país e não uma organização criminosa.