Abaixo-assinado em apoio aos povos indígenas do Vale do Javali

Para:Ministro da Saúde; Fundação Nacional de Saúde; Secretaria Especial de Saúde Indígena -= Sesai; Ministro da Justiça; Presidência da República

NÓS, abaixo-assinados, em solidariedade aos povos indígenas do Vale do Javari (Amazonas, Brasil), que estão correndo risco de extermínio devido a endemias que a cada mês tem levado à morte várias pessoas dos povos Kanamari, Kulina, Matsés, Matis e Marubo e não tem recebido assistência de forma eficiente e eficaz por parte do estado brasileiro, EXIGIMOS do Governo Federal a adoção de medidas urgentes, priorizando as seguintes providências: Presença de equipe multidisciplinar permanente (médicos, enfermeiros, dentistas, infectologista); Construção de pólos bases e infra-estrutura básica para a conservação de vacinas; Realização de sorologia em todos os indígenas da terra indígena Vale do Javari; Barcos equipados e rápidos para atendimento e remoção de doentes; Medicamentos em quantidade suficiente para atendimento aos doentes; Saneamento básico; Construção de pistas de pouso e horas de vôo asseguradas em orçamento; Capacitação de agentes de saúde e parteiras; Prevenção e controle da malária. Em médio prazo: nova estrutura para a Casa de Saúde do Índio – Casai, de Atalaia do Norte; Construção de uma casa de apoio para pacientes portadores de endemias.

 Leia e assine agora mesmo e divulgue.

Os signatários

MA – Carta das crianças do Quilombo São Pedro para Dilma Rousseff

A carta vai publicada exatamente como foi escrita. Não há nada mais a dizer, exceto agradecer a Mayron Régis por tê-la enviado

São Pedro 3 do 2 de 2012

“Senhora Presidenta Dilma enviaremos esa carta somenti para li pedir a sua ajuda. Senhora presidenta na nossa comunidade Quilombola di São Pedro município de São Luiz Gonzaga do Maranhão senhora presidenta somos crianças umildi e muito sofrida não temos escola, não temos energia elétrica por que o fazendeiro que si dis dono das terra de Quilombo impede todos os programa do governo federal xegar até a comunidade. Senhora Presidenta nois somos crianças i presisamos di escola estamos sofrendo através desse fazendeiro Jozé de Souza de Oliveira proprietário da fazenda Caxuxanese mesmo município, gostaremos que a senhora mandasi alguém da sua confiança para nos visitar para ver o nosso sofrimento de perto, poderemos contar a sua ajuda?”

Assina:

Isnoyane Silva Santos, Luzia silva Ferreira, Maria Raimunda Silva dos Santos, Clemilda Silva Sousa, Ricardo Silva dos Santos, Rogério Silva dos Santos, Guilherme da Silva Barros, Maria Aparecida da Silva Souza, Joao Vitor Alves da Silva, Gustavo Alves da Silva, Josiane da Silva Sousa, Thiago Alves de Oliveira, Larisa Alves da Silva, Leticia Alves da Silva, Mayara Silva Santos, Francilene Rejane Rabelo da Silva, Francisca Samara da Silva Santos, Francisco Ronylson Ribeiro, Caludioroberto Sousa Silva Filho, Raissa Viana, Antonio Viana.

“(…) a prefeitura deu a professora mais não temos escola então é poiso que estamos le escrevendo esta carta. Enfim da Senhora da uma força pra nois. Somo criança umildi e muito pobre não temos condição de estuda na cidade. Contaremos com a sua ajuda Senhora Presidenta”.

Fonte: Combate ao Racismo Ambiental

Extraordinária Campanha da Fraternidade

Roberto Malvezzi (Gogó)

A colaboração das Campanhas da Fraternidade para as políticas públicas brasileiras são inegáveis, desde que o olhar esteja despido de preconceitos religiosos ou eclesiais. Temáticas como a violência, paz, água, terra, deficientes, tem ajudado a sociedade brasileira a debruçar-se sobre desafios que em geral ficam apenas na constatação e reclamações. São 49 anos de grande contribuição da Igreja.

Infelizmente certos setores da Igreja acham que a CF atrapalha o clima da Quaresma. Eu penso exatamente o contrário, isto é, a CF enriqueceu a Quaresma, dando-lhe um conteúdo positivo de conversão para o irmão, vencendo aquele clima necrófilo vivido nas Quaresmas em certas regiões brasileiras. Mas, a CF não perdeu sua pertinência.

Esse ano, a temática da saúde pode fazer um bem fantástico a milhões de brasileiros que precisam da saúde pública. Esse é o primeiro mérito do texto base, ele põe a questão da política pública de saúde para ser debatida, sem renunciar às outras dimensões, como do cuidado com os enfermos, da valorização dos profissionais de saúde, da saúde alternativa.

Uma das dimensões inseridas no debate é a relação saúde e ambiente. Participei um pouco das reflexões sobre esse assunto, particularmente no Congresso da Pastoral da Saúde, final do ano passado, no espaço camiliano em S. Paulo. Aliás, vai ser lançado também um livro sobre o assunto, organizado pelo Pe. Alexandre, Camiliano envolvido na Pastoral da Saúde. A constatação é óbvia: sem ambiente sadio, não existem pessoas sadias. Portanto, toda dimensão preventiva da saúde precisa ser efetivada. Aí entra a questão do saneamento, água potável, alimentos sadios, casas salubres, ar limpo e tudo mais que a própria Constituição já prevê como saúde ambiental. 

A Pastoral conta ainda com um médico como seu coordenador, Dr. André Luís, que já foi secretário de saúde de Uberlândia, Minas. Ele também representa a Pastoral da Saúde no Conselho Episcopal Latino Americano (CELAM).  Portanto, consegue articular a dimensão profissional com a dimensão pastoral, algo essencial nas Campanhas da Fraternidade.

Tomara que a saúde se difunda sobre a Terra, numa época de graves problemas ambientais e de saúde pública. Se avançamos com o SUS, precisamos que ele se torne real para todos os brasileiros. O SUS, juntamente com a Previdência Social, forma a solidariedade social mais ampla e generosa desse país, que é tão injusto na concentração de bens, de renda, saberes e poderes.

A luta pela justiça é também uma luta pela saúde.

Porantinadas dezembro de 2011

Autoritarismo instalado

no Palácio do Planalto

Mais de 130 personalidades destacadas do

meio acadêmico, Igreja, juristas, advogados,

antropólogos, defensores de direitos humanos

e militantes sociais assinaram carta contra

representação encaminhada ao Conselho

Nacional do Ministério Público (CNMP) pela

Advocacia Geral da União (AGU) solicitando

o impedimento do procurador Felício Pontes

para desempenhar suas funções na defesa de

populações atingidas por projetos hidrelétricos

no Pará. A nota repudia a postura da AGU

contra Ministério Público Federal (MPF). Nos

últimos dois anos, a advocacia entrou com

cinco representações iguais a essa adotada

contra Pontes. Impedir o MPF de atuar revela

que o autoritarismo está instalado no Palácio

do Planalto.

Quem fiscaliza

o Judiciário?

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal

(STF) Marco Aurélio de Mello a resposta

à pergunta do título foi dada no primeiro

recesso da corte. O ministro concedeu liminar

a ação da Associação dos Magistrados

Brasileiros que tira do Conselho Nacional de

Justiça a prerrogativa de investigar e punir

juízes que de diferentes maneiras usurpam

suas funções. Em 2012 o Plenário do STF

terá de votar a questão, mas até lá os juízes

acusados de irregularidades voltarão a ser

julgados por outros juízes. A decisão do ministro

ataca diretamente a democratização

da Justiça, mantendo-a isolada de qualquer

controle isento.

Terceirização da

saúde indígena

No norte do Mato Grosso uma amostra

de como o governo federal faz com a saúde

indígena em todo país. O atendimento feito no

município de Sinop será terceirizado a partir

de 2012. A administração da Casa do Índio

(Casai) será passada para empresa que aplicará

os recursos vindos do governo. No estado

vizinho Mato Grosso do Sul isso já acontece,

com grupos terceiros administrando verbas

para a saúde. O resultado é o completo caos

nos atendimentos e uma alarmante situação

de desassistência. Enquanto isso, a transição

da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

para a Secretaria Especial de Saúde Indígena

(Sesai) ainda não terminou.


Jornal Porantim

Manifestantes atingidos por balas de borracha vão ao Ministério Público

Os manifestantes que sofreram com a ação da Policia Militar durante bloqueio da quarta ponte na noite de terça-feira (21), vão procurar o Ministério Público às 9 horas de amanhã (23). Inconformados com o que caracterizam como truculência dos policiais, as famílias atingidas querem justiça. Em entrevista à TV Acre, o Comandante da PM no Acre, Coronel Anastácio, disse que não houve exagero.

Na avaliação dos manifestantes, o reestabelecimento da energia elétrica nos locais que estavam sendo reivindicados mostra que o governo errou em suspender o fornecimento de energia para famílias não atingidas pela cheia do Rio Acre.

Ainda segundo informações apuradas pela reportagem, depois do Ministério Público, a Assembleia Legislativa será alvo de protestos por parte dos manifestantes.

Fonte: Ac24horas

Meu comentário: A questão do Bairro 06 de agosto vai além desta ação da Polícia. Há muito tempo aquela gente desamparada luta pelo mínimo de respeito e dignidade. Chega um momento em que já não se é tão capaz de aguentar calado a situação. As pessoas estão falando, cobrando há muito tempo e não são ouvidas. É hora do poder público dar mais atenção e solucionar de vez a questão. Na verdade não é a polícia que tem sido truculenta com os moradores do 06 de agosto, é o próprio poder público, o governo, que tem sido truculento e intransigente.

O carnaval é um comício dançante

Arnaldo Jabor

Já escrevi sobre o carnaval muitas vezes, me repetindo todo ano, porque minha coluna sai nas terças-feiras gordas. Vou escrever sobre o quê? Sobre a corrupção que invade o Brasil todo com seus blocos de sujos? Não dá.

Sempre que penso no carnaval lembro-me dos dias da minha infância. O carnaval chegava aos poucos e não era essa explosão de felicidade maníaca que vemos hoje em dia.

Já se ouviam os primeiros clarins do carnaval na chegada do verão, com as marchinhas tocando no rádio fazendo dueto com as cigarras que cantavam entre as flores vermelhas do flamboyant de minha casa (para onde foram as cigarras pós-modernas?)

Minha primeira lembrança do carnaval era o cheiro do lança-perfume. Até hoje me irrita pensar que baniram essa linda arma da alegria. O lança-perfume era tudo. Havia umas garrafinhas de vidro, frágeis como ampolas, mas o belo símbolo do carnaval era o "Rodouro Metálico". Era um tubo dourado, grosso, que ejetava um fino jato de éter, gelando as costas nuas das adolescentes que se torciam em risos sensuais. O perfume flutuava pelas avenidas como uma nuvem de euforia salpicada de confetes coloridos e rasgada por serpentinas.

O carnaval de hoje parece uma calamidade pública, disputada pelo narcisismo oportunista de burgueses se despindo para aparecer na TV. O carnaval foi deixando de ser dos "foliões" para ser um espetáculo para os outros; o carnaval deixou de ser vivido para ser olhado.

Não há mais músicas de carnaval - notaram? Temos de recorrer às marchinhas e aos sambas do passado. Mas, quase não precisamos das canções, nesta época convulsa. Só há os corpos, as multidões enlouquecidas.

Quando passam as baterias das escolas, quando uns garotos sambam no pé, ainda vislumbramos os traços de uma beleza antiga. Hoje há os corpos malhados, excessivamente nus, montanhas de bundas se exibindo em uma metáfora de liberdade, pois ninguém tem tanta tesão assim, ninguém é tão livre assim.

Carnaval sempre foi sexo - tudo bem - mas, antes, havia uma doce inibição no ar, havia a suave caretice, uma moralidade mínima, havia clima de amor romântico nos bailes.

Dirão que sou um nostálgico estraga prazeres, mas tenho a sensação de que há uma drástica mudança de rumos neste progresso vertiginoso que nos assola.

Nosso passado era feito de toscos sambinhas, de permanências coloniais; mas, mesmo de equívocos do nosso atraso, havia alguma coisa original e frágil que a massificação enterrou.

Ainda bem que nos últimos anos voltaram os grandes blocos do asfalto, depois de um período em que só havia as escolas de samba e um grande vazio na cidade. Creio mesmo que essa volta aos blocos de rua tem a ver com a nova conexão entre as pessoas, numa espécie de rede social invisível nos céus do País.

O novo carnaval de rua tem algo de ocupação das cidades, de uma fome de democracia muito diferente dos tempos em que as primeiras-damas da ditadura davam uns passinhos de samba nos camarotes da Sapucaí. Nos foliões das ruas há quase um desejo de morrer esmagados, num fervente formigueiro onde todos se sentem um grande "um".

Há uma espécie de comício dançante que nos purga das dores do ano.

Mas, para descobrir um carnaval ainda mais puro, temos de ir aos detritos que sobraram dos anos 40 e 50, assim como olhamos velhas fachadas entre prédios modernosos. Os blocos de "sujos", esses sim, com uma alegria selvagem e sem frescuras, inconscientemente velam pelos carnavais do passado, por uma inocência perdida.

Podemos ver nas ruas a preciosa origem do carnaval profundo. Lá estão os desesperados, os famintos de amor, os malucos, os excluídos da festa oficial.

A explicação antropológica de "pobres querendo ser reis" por três dias, de que há um exorcismo alegre da luta de classes, não esgota o assunto. Nos blocos dos anjos de cara suja, dos travestis escrotos, dos vagabundos há uma autocaricatura que denuncia a "mixaria" da vida que vivem; é o carnaval dos miseráveis, a dança do escracho na melhor tradição da arte grotesca, dessacralizando as obrigações da virtude e da obediência.

Em nosso carnaval há uma animalidade pulsante querendo uma "civilização" sem mal-estar, questionando o pensamento único do bom senso anglo-saxônico. Brasileiro pode não ter espírito público, consciência social; mas, certamente, tem um Inconsciente à flor da pele, ao contrário dos países que pagam um alto preço pela Razão triste, por uma felicidade comedida.

Somos primitivos no melhor sentido da palavra. A sacanagem das matas profundas é diferente das surubas calvinistas de Nova York, que inventaram o sexo torturado nas boates doentias e acabaram na aids.

Nós só pensamos em ficar nus, como se quiséssemos voltar para trás, para uma grande tribo vermelha ou mulata. Há uma "pureza" nessa explosão de carne que não se explica, há um desejo de "indianização", há o desejo de fundar outro país, avesso a autoritarismos, avesso à tragédia da pobreza. Queremos uma sociedade organizada, mas feminina; justa, mas alegre.

Onde existem essas montanhas de carne, de corpos se jogando uns contra outros, onde podemos ver essa busca louca por um orgasmo utópico, essa fome de amar? No carnaval, os homens querem virar mulheres. Todos querem ser tudo: os homens querem ter seios e fecundidade e as mulheres querem ser ágeis e sedutoras, máquinas de excitar pênis dançantes. O mundo macho tem muito a aprender com as mulheres no carnaval, as filhas das mucamas, das escravas lindas.

Todas as metáforas do carnaval são ligadas à ideia de abundância, de fecundidade, tudo lembra um grande prazer que nos salvará um dia, contra um futuro de racionalidade e paranoia. O carnaval brasileiro tem a utopia de transformar a cultura em natureza.

Nosso "fim da história" seria uma grande bacanal delirante entre nossas três raças entrelaçadas em um casamento grupal doido: negros, brancos e índios dando à luz um grande bebê mestiço e gargalhante, que ensine que a vida é arte e a lógica careta é a morte.

Sobre a enchente no acre

Comentário do procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes:

- Um monte de gente lembra de pedir doação de cestas básicas para as vítimas da alagação causada pela cheia do Rio Acre, mas poucos lembram que uma das principais causas de tal desequilíbrio ambiental é o desflorestamento da vegetação que impacta a bacia do Rio Acre. Muitos dos que estão pedindo as tais cestas básicas agora são os mesmos que criticaram o MPF nas nossas principais ações contra o desmatamento e as queimadas neste Estado. Parece que muitos se preocupam em parecer solidários, mas poucos questionam as reais causas do problema. Sempre assim...

 

No Blog do Altino Machado

REDD: Avançando apesar de crescentes contradições

Durante o ano de 2011, a discussão sobre valoração econômica de serviços ambientais – especificamente o mecanismo REDD – se intensificou. Os países não realmente se comprometeram com a adoção de um regime vinculante para redução de emissões no âmbito da ONU Convenção Sobre o Clima e, em consequência, o mercado de créditos de carbono sofreu fortes quedas.  Mesmo assim, a  implementação dos programas REDD foi amplamente promovida por governos, ONGs e empresas no mundo inteiro e também no Acre.
Ao mesmo tempo foram produzidas no ano passado diversas pesquisas sobre possíveis prejuízos e benefícios destes programas. Para entender melhor as contradições conceituais que residem nos projetos da comercialização de serviços ambientais, tais como sequestro de carbono, vale a pena – antes de abordar a situação no Acre – recorrer  a dois destes estudos cujos resultados vem provocando intensos debates.

As análises dos “custos de oportunidade” da McKinsey
O primeiro estudo foi elaborado por uma grande empresa de consultoria, chamada McKinsey & Cia.. Ele se insere no contexto de um programa de estudos do programa do Banco Mundial sobre crescimento econômico com baixas emissões de carbono em diversos países.
Um conceito central nas analises da McKinsey é o “custo de oportunidade”.  O que seria isso? Na Wikipedia  encontramos a seguinte definição deste termo econômico: “o custo de algo em termos de uma oportunidade renunciada“, e ainda um exemplo: “Se uma cidade decide construir um hospital num terreno vazio de propriedade estatal ou pública, o custo de oportunidade é representado pela renúncia a erguer outras construções naquele terreno e com o capital investido. Rejeita-se por exemplo a possibilidade de construir um centro desportivo, ou um estacionamento, ou ainda a venda do terreno para amortizar parte das dívidas da cidade, e assim por diante.”
Esta mesma logica também é fundamental para os mecanismos de compensação de emissões e para o comercio de carbono. Sabemos que cerca de 80 por cento das emissões de gases de efeito estufa (GEE) são causadas pelas indústrias, principalmente através da queima de combustíveis. Apenas cerca de 20 por cento das emissões provem de desflorestamento ou degradação de florestas. Uma pessoa que não tem costume de pensar em termos econômicos provavelmente pensaria que os esforços para reduzir estas emissões devem se concentrar primeiramente nas suas principais causas, ou seja em reduzir as emissões das industrias. Mas na logica dos custos de oportunidade, isso não funciona bem assim. O custo das indústrias, representado pela renúncia a continuar ou aumentar a produção, é muito alto. No caso das florestas, as oportunidades que se perde ao renunciar de desmatá-las ou degradá-las em comparação são baixas. Em palavras mais simples: Reduzir emissões é mais barato nas florestas do que nas indústrias.
A McKinsey aplica então o raciocino do custo de oportunidade detalhadamente para diferentes possibilidades de redução de emissão e coloca estas “oportunidades de redução de GEE” num quadro comparativo. O Resultado destas análises são “curvas de custos”, que servem para que um governo possa basear suas decisões, de onde ele pode conseguir a maior redução de emissões com o menor custo de oportunidade.

Na curva de custo para REDD na Indonesia, a McKinsey compara várias atividades que podem contribuir com a Reduções de Emissão por Desmatamento e da Degradação Florestal. A Empresa avalia o custo de oportunidade de monoculturas de palmeira de óleo com 29 dólares por tonelada de gás carbônico não emitido. (última coluna a direita “Intensive plantation – palm oil”) O custo de oportunidade de agricultura familiar é de apenas um dólar por tonelada. (primeira coluna a esquerda “small holder agriculture) Em outras palavras: Opção a) Se a Indonésia – para reduzir emissões – renuncia de fazer e monoculturas de palmeira de óleo em áreas de floresta, ela perde 29 dólares por tonelada de gás carbônico não emitido. Opção b) Se a Indonésia – para reduzir emissões – reduz a agricultura familiar em áreas de floresta, ela perde apenas um dólar por tonelada de gás carbônico não emitido. Seguindo esta lógica, evidentemente o governo será inclinado a diminuir suas emissões primeiramente através da redução da agricultura familiar e, na medida do possível, não renunciar das lucrativas monoculturas

Os cálculos da empresa indicam que os custos de oportunidade são bastante altos na extração industrial de madeira e monoculturas de palma. No caso da agricultura de subsistência, os custos de oportunidade seriam bem menores. Em outras palavras, os governos deveriam – mesmo em detrimento das florestas – não renunciar das lucrativas atividades da industria madereira e dos biocombustiveis, enquanto as atividades de subsitencia dos moradores das florestas devem abrir caminho para os programas REDD.
O estudo da McKinsey foi duramente criticado, entre outros pela organizacao Greenpeace , por ignorar importantes fatores socioambientais, por simplificar a problematica e por reduzi-la de forma enganosa a uma logica puramente mercantilista. A McKinsey admitiu que suas recomendações poderiam ter consequências socioambientais adversas, mas insiste que seus cálculos são corretos. Apesar das fortes criticas, os estudos da McKinsey continuam sendo amplamente reconhecidos. Vários países ricos em florestas, como Papua Nova Guiné, Guyana, Indonésia e Republica Democrática do Congo vem implementando seus programas REDD em conformidade com as recomendacoes da empresa. Para o governo brasileiro, a McKinsey elaborou o estudo “Caminhos para uma economia de baixo carbono no Brasil”
Estudos como este reproduzem a logica que vem dominando toda discussão sobre a crise climática, invertendo o ônus de consertar o clima da terra, atribuindo-o àqueles que menos oferecem oportunidades de crescimento para o sistema da economia global – os povos da floresta – e  ausentando os poluidores da sua responsabilidade, permitindo que façam “business as usual” (continuar  negocio como sempre).

The Munden Project: A inviabilidade do Comercio de Carbono
A segunda pesquisa – bem diferente da de McKinsey – é entitulada “REDD e carbono de Florestas: Crítica baseada no mercado e Recomendações”.  Ela foi financiada pela fundação Ford e conduzida por uma empresa chamado The Munden Project. Este estudo, que usa uma abordagem puramente mercadológica, chega a conclusões surpreendentes referente a viabilidade do comercio de carbono como mecanismo de financiamento para REDD.
Os pesquisadores tomam como ponto de partida a descrição da objetividade de REDD pela ONU: “… inclinar o equilíbrio econômico em favor da gestão sustentável das florestas de modo que seus formidáveis bens e serviços econômicos, ambientais e sociais beneficiem países, comunidades e usuários da floresta, enquanto ainda contribuem para alcançar reduções significativas de emissões de gases de efeito estufa (GEE)”
Eles perguntam então, se a atual concepção do comércio de carbono de florestas poderia responder a esta demanda. Leva-se em conta que o mercado primário (a venda do certificado de carbono pelos donos da área florestal) não seria suficiente para captar os recursos necessários. Precisa-se ainda gerar lucros através de um mercado secundário, um mercado  de derivativos (Instrumentos financeiros especulativos cujo preço deriva de outro ativo). A hipótese na qual REDD poderia ser financiado através de um mercado de carbono florestal seria então: (a) Comodities + (b) Derivativos = (c) Resultados .
Mais detalhado:
(a) Comunidades ou governos avaliam o valor de florestas em termos de carbono quantificando-as assim como commodities.
(b) Os resultantes créditos de carbono são comercializados no mercado de derivativos para agregar capital privado.
(c) O fluxo resultante de investimentos vai providenciar o incentivo para preservar as florestas e viabilizar desenvolvimento.
Os pesquisadores da The Munden Project chegam à conclusão que o comercio de carbono, da forma como é atualmente construído não será capaz de produzir estes resultados.
A inviabilidade desta forma de financiamento para REDD se da por várias imperfeições nos mecanismos de comercialização tanto no mercado primário, quanto secundário. Uma delas é o fato que a venda de commodities  geralmente desfavorece os produtores (neste caso as comunidades).

Uma das dificuldades apontadas por The Munden Project é que – da forma como o mercado é organizado atualmente – haverá uma forte tendencia de concentração dos lucros na mão de intermediários: De um investimento estimado de 20 bilhões de dólares, 12,4 bilhões seriam absorvidos por intermediários.

Pode se prever a presença de muitos emissores de créditos de carbono e apenas alguns poucos intermediários.
Outra dificuldade é que os ativos são mal definidos. O processo no qual florestas gerariam ativos de carbono é mal descrito e cientificamente questionável. Este fato dificulta ou impossibilita o estabelecimento de um mercado de derivativos.
The Munden Project projeta vários cenários futuros, em todos quais o financiamento através do comercio de créditos de carbono se mostra impraticável para REDD. Há, entre outros, a possibilidade de se criar uma bolha especulativa neste mercado. O estouro desta bolha poderia causar danos para os países e as comunidades das florestas, forçando-os a recorrer a venda de madeira para compensar a perda das rendas que haviam sido geradas anteriormente pelos certificados de carbono, e assim, aumentar o desmatamento.

Voltando à prática… E a situação no Acre?
Podemos resumir os resultados dos dois estudos assim: As pesquisas da McKinsey nos demonstram que na economia verde se aplicam os mesmos cálculos da velha “economia marrom”: Na lógica seca do custo-benefício não há espaço para valorização da natureza e do ser humano. O discurso de valorização das culturas tradicionais que acompanha a implementação dos programas de serviços ambientais, nesta perspectiva se revela como demagogia. A análise conduzida pela The Munden Project prova que os atuais planos de financiar a preservação e beneficiar os povos das florestas através do comercio de carbono dificilmente darão certo. Esta ideia praticamente falida vem ainda sendo defendida por aquelas instituições intermediadoras (principalmente, as BINGOs) que tem interesse em se beneficiar através dos recursos disponibilizados para tais programas.
Também no Estado do Acre, os programas de REDD e serviços ambientais vem sendo fortemente promovidos. Estes assuntos ganham ainda mais importância neste estado, uma vez que o governo conseguiu grandes financiamentos para a realização destes programas. No site do Fundo Amazônia, o valor do projeto Valorização do Ativo Ambiental Florestal do Estado do Acre é informado com R$ 66,7 milhões.
Provavelmente, o destaque que o Acre ganhou internacionalmente através do acordo REDD com California-EUA e Chiapas-Mexico em 2010 contribuiu para que o estado pudesse angariar este financiamento. Entretanto a situação mudou em 2011 e o mercado de carbono entrou em crise. A lei que alavancaria a compra de créditos de carbono pelas indústrias californianas está em litigação naquele estado.

As terras indígenas do Acre não se enquadram para REDD: “… as terras indígenas (assim como unidades de conservação e outras áreas florestadas) situadas ao longo do chamado “arco do desmatamento” (entre o leste do Pará, norte do Mato Grosso e centro de Rondônia) têm os seus estoques de carbono florestal e demais serviços ambientais expostos a maiores pressões e, portanto, sujeitos a um maior grau de risco futuro. Assim, pode-se dizer que as terras indígenas situadas em regiões sob maior pressão estarão em melhores condições para o desenvolvimento de projetos de tipo REDD, que têm como foco principal a redução de desmatamento.” (veja na imagem acima, as areas de desmatamento em vermelho e as terras indígenas em verde) Fonte: Desmatamento evitado (REDD) e povos indígenas: experiências, desafios e oportunidades no contexto amazônico http://www.forest-trends.org/documents/files/doc_2692.pdf

Ainda se mostrou que, de forma geral, o mecanismo REDD não se aplica na realidade do Acre: Como foi explicado por um representante da organização norte-americana especializada em REDD Forest Trends ao fazer uma apresentação num grupo de estudos na UFAC,  REDD é concebido para áreas florestais onde se tem previsão de desmatamento ou degradação florestal e onde o mesmo pode ser impedido por um projeto REDD. Mas isso não é o caso na grande maioria das florestas acrianas. O que poderia então ser comercializado a partir do Acre, em vez da redução das emissões, seria a manutenção dos estoques de carbono ou outros serviços ambientais, tais como conservação das águas, da biodiversidade, da beleza cênica etc.. Mas a questão dos mecanismos que devem assegurar estes pagamentos em longo prazo ainda é muito vaga, tecnicamente mal resolvida e moralmente questionável: Na medida em que serviços ambientais serão comercializados, eles recairão na mesma logica antiética da compensação, como é o caso do carbono: Quem vende o serviço em um lugar acaba autorizando o estrago ambiental em outro lugar.
Na semana retrasada houve em Rio Branco um seminário promovido pelo Instituto de Mudanças Climáticas IMC-AC em parceria com a Comissão Pro-Indio CPI/Acre e a supracitada organização Forest Trends. O evento objetivou a discussão de pagamentos para serviços ambientais para os povos indígenas e  reuniu cerca de 40 indígenas e um grupo selecionado de convidados representantes de organizações afins. Logo após o evento, no dia 07 de fevereiro, o governo publicou na internet uma noticia que relatava abertamente em tom eufórico sobre a esperança que o evento havia despertado nos participantes indígenas em poder “participar do milionário mercado internacional de carbono”. A noticia foi retirada do site após poucas horas no mesmo dia, e mais tarde substituída por outra matéria bem menos enfática.
Fatos como este infelizmente reforçam a impressão, de que o governo e os demais proponentes do comercio de serviços ambientais no Acre querem tratar o assunto com os povos indígenas atras de portas fechadas, evitando que os indígenas tenham conhecimento das severas críticas que colocariam em dúvida estes programas. Entretanto, o acesso a estas informações seria necessário para que a decisão dos indígenas – se querem ou não entrar neste comercio – seja baseada num consentimento livre, prévio e informado.

Alerta Socioambiental

 Michael F. Schmidlehner

Entidades de apoio aos povos indígenas cobram Ministro da Justiça

Of. 033 /2012-P                                                       Brasília, 16 de fevereiro de 2012

Ao Excelentíssimo Senhor

Eduardo Cardoso

Ministro da Justiça

ASSUNTO: DOCUMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS POVOS INDÍGENAS EM ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES INDÍGENAS E INDIGENISTAS

Senhor Ministro,

A Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, articulada com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e instâncias representativas do movimento indígena, principalmente a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, entidades representativas como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e Conselho Indigenista Missionário - CIMI, vem na oportunidade fazer constar a Vossa Excelência as suas preocupações pelo agravamento das violações aos direitos dos povos indígenas, principalmente no que diz respeito a seus direitos territoriais, que particularmente os índios guardavam expectativa de que nos últimos governos essa situação seria progressivamente superada.

Porém os fatos demonstram que essas violações tem aumentado: processos demarcatórios suspensos, relatórios não concluídos e publicados, tendência de flexibilização da legislaçcão indigenista e ambiental, notadamente a relacionada com os procedimentos de demarcação, lideranças criminalizadas, detidas arbirtrariamente, assassasinadas inclusive, com inquéritos não concluídos e processos sequer abertos, permitindo que a impunidade se torne rotineira em detrimento da integridade física, psicológica e cultural das comunidades indígenas.

Face a esta realidade, apresentamos as preocupações e proposições abaixo elencadas, visando assegurar com Vossa Excelência, daqui para frente, a construção de uma agenda de diálogo permanente visando enfrentar e dar solução a estas questões.

I - Regularização fundiária de terras indígenas:

1.         Paralisia nos processos de identificação e delimitação, GTs sem operar;

2.         Relatórios de identificação inconclusos e portarias declaratórias não publicadas, como nos casos de Mato Grosso do Sul, especialmente do povo Guarani Kaiowá;

3.         Relatórios de contestações sem resposta, em especial do caso do povo Tupinambá, no sul da Bahia;

4.         Judicialização de processos de demarcação promovida por governos estaduais e fazendeiros;

5.         Julgamentos paralisados no Supremo Tribunal Federal (STF) como o caso Pataxó Hã-hã-hãe;

6.         Aumento de conflitos entre comunidades e invasores das terras indígenas;

7.         Falta de desintrusão de terras indígenas já homologadas;

8.         E como se não bastasse tudo isso, nos preocupa a discussão em curso dentro do governo que pretende alterar os procedimentos de demarcação de terras indígenas, tendência também visível no Congresso Nacional.

II - No Congresso Nacional:

1.         Iniciativas Legislativas buscam reverter os direitos dos povos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal, tais como a PEC 038/99, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, e da PEC 215/2000, apresentados com o intuito de transferir para o Legislativo a responsabilidade de demarcar as terras indígenas, atualmente de competência do Executivo. Isso significaria entregar nas mãos de um Congresso conservador e dominado pela bancada ruralista o destino dos povos e das terras indígenas;

2.         Ainda lembramos Projetos como o de número 1057/2007, que trata de suposta onda de infanticídio entre os povos e comunidades indígenas. O projeto na verdade é uma tentativa de criminalizar estes povos, numa frontal agressão contra o direito dos índios à diferença, no contexto do Estado multiétnico e pluricultural reconhecido pela Constituição Federal desde 1988;

3.         A estas iniciativas sumam-se muitos outros como o PL 1610/96 que visa forçar a mineração em terras indígenas, ignorando os imprevisíveis impactos sobre a continuidade física e cultural dos povos indígenas;

4.         A Lei infraconstitucional, o novo Estatuto dos Povos Indígenas, há mais de 20 anos aguarda ser regulamentado. O movimento indígena e seus aliados reivindicam há mais de um ano do governo atual, deste ministério, da bancada do governo e da presidência da casa, a inclusão da matéria na ordem do dia, a criação de uma comissão especial, para analisa-la junto com seus apensos, e o período de apresentação de emendas, para por fim compatibilizar a legislação indigenista à Carta Magna;

5.         O Projeto de Lei 3571/2008, que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) também ainda não foi votado, mesmo que o parecer do Relator esteja pronto também há mais de um ano;

6.         Muitas de estas proposições são de iniciativa ou contam com o apoio do Poder Executivo. Nesse sentido, a Frente Parlamentar e as entidades aqui presentes solicitam a este Ministério uma posição a respeito destas questões legislativas;

III - Cidadania e segurança para os povos indígenas:

1.         Preocupa a morosidade por parte do órgão indigenista, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, na mediação de conflitos em terras indígenas, favorecendo a tendência de criminalizar as comunidades, que passam de vítimas a acusados;

2.         A Polícia Federal tem cometido graves desvios no desempenho de seu papel de proteger os direitos indígenas, tornando-se responsável por atos de violência contra lideranças e comunidades, forjando ás vezes situações que levam à criminalização e prisões arbitrárias;

3.         Perseguições, desaparições e assassinatos tem aumentado, no entanto a maioria dos inquéritos não são iniciados e muito menos concluídos, favorecendo o clima de impunidade e de desrespeito ao Estado de Direito;

4.         Mandados de reintegração de posse efetivados pela Polícia Federal e em alguns casos com o reforço de outras forças policiais, acontecem de supressa, às vezes na calada da noite, favorecendo o conflito e a prática de violências contra crianças, mulheres e idosos;

5.         Nas faixas de fronteira o efetivo da Polícia Federal é inoperante ou insuficiente, deixando as comunidades indígenas expostas a ilícitos que prejudicam a sua integridade sociocultural;

6.         O número de índios presos é escandaloso, principalmente pelo fato de que muitos foram detidos sem causa provada e continuam nas cadeias sem assistência de nenhum tipo.

V – Propostas e Encaminhamentos:

1.         Que o Governo estruture de fato a FUNAI, criando condições em todos os níveis, para que esta cumpra de forma eficiente com as suas responsabilidades de atender todas as demandas relacionadas com a regularização das terras indígenas: criação de Grupos de trabalho de identificação, conclusão de relatórios, desintrusão, proteção, entre outras.

2.         Que o Governo estabeleça uma agenda com metas para a solução de conflitos fundiários que envolvem povos indígenas. No caso específico do Povo Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul, é urgente que o Governo defina medida administrativa para indenizar os ocupantes de terras indígenas que outrora foram beneficiados com títulos emitidos pelo próprio Estado.

3.         Que o Governo se empenhe na tramitação e aprovação de iniciativas legislativas favoráveis aos povos indígenas, e na obstrução ou supressão das pautas daquelas proposições prejudiciais.

4.         Consideramos de relevante interesse que o Ministério da Justiça assuma de fato a sua responsabilidade de zelar pelos direitos dos Povos Indígenas. No relacionado, por exemplo, aos processos de reintegração de posse sugerimos que o Ministério centralize o encaminhamento das mesmas, para evitar atos de violência.

5.         O Ministério deveria também, no nosso entendimento, assegurar a formação e capacitação dos policiais federais para que possam exercer a sua função considerando as especificidades e o tratamento diferenciado aos povos e comunidades indígenas.

6.         Efetivação da regulamentação do mecanismo de consulta à Convenção 169, da OIT, que garanta em todos propostas de políticas públicas direcionadas aos povos indígenas que estes sejam ouvidos conforme prevê a Convenção.

7.         Para terminar, Senhor Ministro, reiteramos a nossa proposta de estabelecer com a Vossa Excelência uma agenda de trabalho para que, em parceria entre Governo, Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, entidades de apoio e sobretudo os próprios interessados – povos, organizações e lideranças indígenas – possamos contribuir na busca de soluções concretas para superar o atual estado de violação dos direitos indígenas, que certamente é muito mais do que aqui foi relatado, sendo objeto de repercussão e preocupação na opinião pública nacional e internacional.

Atenciosamente.

FRENTE PARLAMENTAR INDÍGENA

DEPUTADOS PRESENTES

ENTIDADES INDÍGENAS E INDIGENISTAS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS